Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 119

Q563180

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Contador - Pinheiral |

Q563180 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada.
Sobre o tema, analise estas afirmações em relação à Dívida Pública Consolidada, considerando que integram a I. dívida fundada, o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no patrimônio financeiro.
II. dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
III. dívida pública consolidada, os depósitos e os serviços da dívida a pagar.
IV. dívida pública fundada, as dívidas de curto prazo, assim como os restos a pagar processados.
Estão plenamente corretas todas as afirmações contidas na seguinte alternativa:

A

I e II.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q543428

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Auditor |

Q543428 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as):

A

subsídios.

B

incentivos à demissão voluntária.

C

vencimentos e as vantagens variáveis.

D

gratificações.

E

horas extras.

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Q396001

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico Contábil |

Q396001 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo referentes à escrituração e à consolidação das contas públicas, dadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 50 da Lei Complementar n. 101 de 2000):

I. a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II. a despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registrados segundo o regime de competência;
III. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

A partir da analise realizada, pode se concluir que estão corretas

A

as alternativas I e II;

B

as alternativas I e III;

C

as alternativas II e III;

D

todas as alternativas

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Q356262

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2010 - CEEERS - Administrador |

Q356262 Direito Financeiro

O artigo 59, da Lei Complementar 101/2000, relata que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:

I. Ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. À despesa e à assunção de compromisso, que serão registradas segundo o regime de previsão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q356260

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2010 - CEEERS - Administrador |

Q356260 Direito Financeiro

Segundo o artigo 4 da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Desequilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q310533

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310533 Direito Financeiro

Texto associado

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
próximos itens.

Para que uma despesa seja considerada de caráter continuado, ela deve ter a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Certo

Errado

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Q310532

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310532 Direito Financeiro

Texto associado

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
próximos itens.

É vedada a realização de transferências voluntárias a um ente da federação que não institua, preveja e arrecade os impostos e as taxas de sua competência.

Certo

Errado

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Q216327

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q216327 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, os limites para os gastos com pessoal devem ser repartidos entre todos os Poderes públicos, com percentuais específicos para cada Poder. Assim, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos gastos com pessoal no setor público.

A

A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL (receita corrente líquida) para a União; e 60% da RCL (receita corrente líquida) para Estados e Municípios.

B

Após a publicação da LRF, fica revogada qualquer outra legislação que verse sobre estes limites.

C

Na esfera estadual o limite de 60% será repartido da seguinte forma: 2% para o Ministério Público; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; e 49% para o Executivo.

D

Na esfera municipal o limite de 80% será assim repartido: 20% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 60% para o Executivo.

E

Na esfera federal o limite será de 50% da RCL, assim dividido: 40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2,5% para o Legislativo; e 0,6% para o Ministério Público.

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Q202555

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202555 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.

B

sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.

C

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

E

empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

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Q120428

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120428 Direito Financeiro

O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

Projeto Piloto de Investimentos

C

Lei de Responsabilidade Fiscal

D

Lei Orçamentária Anual

E

Plano Plurianual

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Q120369

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120369 Direito Financeiro

Sobre as disposições que tratam da gestão patrimonial na LC 101/2000, assinale a opção correta.

A

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, inclusive se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

É válido de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, quando o valor da avaliação do bem superar 5% (cinco porcento) da receita líquida do ente expropriante.

C

As disponibilidades de caixa do regime geral de previdência social, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

D

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e dependerá da ratificação de seus atos pelo ente controlador.

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Q120368

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120368 Direito Financeiro

Em relação às disposições que tratam das despesas com pessoal na LC 101/2000, assinale a opção correta.

A

Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 50% (cinquenta porcento) dos percentuais da receita corrente líquida.

B

Na verificação do atendimento dos limites impostos por lei para as despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Não poderão exceder a 3% (três porcento) do montante da receita corrente líquida do município as despesas com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver.

D

A despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q120367

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120367 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a opção correta.

A

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

Entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, sem dedução, em âmbito estadual, das parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, excetuadas as de natureza contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q115059

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Redes | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q115059 Direito Financeiro

Sobre as disposições que tratam da transparência, do controle e da fiscalização na Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que

A

os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, nos prazos definidos em lei, sendo certo que o descumprimento dessa obrigação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, apenas as do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do respectivo Tribunal de Contas.

C

não se inclui na esfera de competência dos Tribunais de Contas a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, pois tal competência foi atribuída por lei apenas ao Poder Legislativo de cada ente da Federação.

D

os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendente de parecer prévio, sendo certo que, na mera pendência de apreciação de contas de órgão, o recesso não restará prejudicado, devendo a análise, no entanto, ser efetuada nos quinze primeiros dias após o retorno aos trabalhos.

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Q115033

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração |

Q115033 Direito Financeiro

Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – De acordo com o § 2º do art. 1º, as disposições dessa Lei Complementar obrigam a União, os estados e/ou municípios, sendo que o Distrito Federal responde à normatização própria por meio de lei.

II – Segundo o art. 7º, o resultado do Banco do Brasil constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

III – O art. 8º indica que, até 60 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação ?nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

A sequência correta é:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, F.

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Q114972

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas |

Q114972 Direito Financeiro

Sobre as disposições que tratam da transparência, do controle e da ?scalização na Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), é correto a?rmar que

A

os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, nos prazos de?nidos em lei, sendo certo que o descumprimento dessa obrigação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao re?nanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, apenas as do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do respectivo Tribunal de Contas.

C

não se inclui na esfera de competência dos Tribunais de Contas a veri?cação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, pois tal competência foi atribuída por lei apenas ao Poder Legislativo de cada ente da Federação.

D

os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendente de parecer prévio, sendo certo que, na mera pendência de apreciação de contas de órgão, o recesso não restará prejudicado, devendo a análise, no entanto, ser efetuada nos quinze primeiros dias após o retorno aos trabalhos.

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Q108953

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista |

Q108953 Direito Financeiro

No que se refere à preservação do patrimônio público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada:

A

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

D

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

E

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e as despesas com o Sistema Único de Saúde.

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Q96254

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96254 Direito Financeiro

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no “Art. 11 – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único – É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”. Esse artigo:

I. É de constitucionalidade inquestionável.
II. É de constitucionalidade questionável diante da regra de competência tributária privativa dos entes federados, mas a doutrina tende fortemente a admitir sua constitucionalidade, pois não imporia obrigação de exercício de competência tributária, mas apenas consequências de seu não exercício.
III. Implica obrigatória instituição do imposto sobre grandes fortunas (inciso VII do art. 153 da Constituição Federal) pela União Federal, conforme reconhecido pela jurisprudência.
IV. Visa diretamente combater a guerra fiscal entre os Estados, sendo o principal dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal visando a essa finalidade.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q82837

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82837 Direito Financeiro

A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.

B

Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.

C

Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.

D

O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.

E

É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.

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Q77942

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77942 Direito Financeiro

Os restos a pagar

A

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

B

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

D

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.

E

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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