Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar n ...

A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.

Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.