Interpretação do tema: A questão aborda dispositivos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), especialmente quanto à transparência, controle e limites para a gestão das contas públicas.

Legislação aplicável:
Art. 48: Exige ampla divulgação, inclusive eletrônica, dos instrumentos de transparência fiscal.
Art. 59: Determina o controle efetivo pelo Legislativo e Tribunais de Contas.
Art. 14 e 16: Tratam da renúncia de receitas e limitação da geração de novas despesas.

Tema central: Foca nos pilares da LRF: publicidade dos atos, efetivação do controle externo e responsabilidade na gestão das receitas e despesas.

Exemplo prático: Uma prefeitura só pode conceder isenção de tributos se mostrar o impacto financeiro e adotar medidas compensatórias (Art. 14), e as contas precisam ser publicadas de modo acessível a todos os cidadãos (Art. 48).

Justificativa da alternativa correta (B):
— I está correta: A LRF exige divulgação em meios eletrônicos (Art. 48), promovendo a clareza de receitas e despesas.
— II está correta: A LRF prevê controle das contas públicas por órgãos de controle, com ênfase em ações dos Tribunais de Contas (Art. 59).

Por que a III está errada?
Apesar de abordar corretamente a limitação à renúncia de receitas e à geração de despesas (Art. 14, 16), o item inclui a concessão de garantias, que não se enquadra nesse contexto específico – trata-se de outro controle da LRF e não um limite imposto “para a geração de despesas”. Atenção à pegadinha: inserir “concessão de garantias” é impreciso e pode confundir.

Análise das alternativas:
A: I correta, II correta também (descarta).
C: II também correta (descarta).
D: I está correta (descarta).
E: III tem excesso ao incluir garantias (descarta).

Dica para provas: Cuidado com termos adicionados nos itens, pois podem ser generalizações ou extrapolações da lei!

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Art. 1º, § 1º, LRF- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

GAB: B.

GAB B

I - LRF. Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. CERTO

II - em uma leitura da LRF, ela dá grande importância a atuação dos tribunais de contas (possui mais de 10 passagens) e fala a todo momento da qualidade e transparência das informações. CERTO

III NÃO INCLUI CONCESSÃO DE GARANTIAS: ERRADO. LRF. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                              

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.

Art. 1º, § 1º, LRF- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Está errada porque, supostamente, segundo a gramática, a frase "o que inclui a concessão de garantias" está se referindo a "geração de despesas" e não a "A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para...".

Vai entender...

Sobre o item III, os limites para concessão de garantia são estabelecidos em resolução do Senado.

CRFB Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

LRF

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...]

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas somente. Não há limites na lei para concessão de garantias.