Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.331 questões
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, para metros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias tem por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.
Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:
Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes,
____________________________, segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...”
Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?
Quintana et al. (2011) definem que a Lei Complementar nº 101, aprovada em 04 de maio de 2000, sob o aspecto de gestão pública, traz um novo parâmetro para as ações das pessoas que atuam como gestores no nível municipal, estadual e federal. Segundo os referidos autores, os pressupostos da referida Lei estão bem definidos em seu Art. 1º, a saber:
“(...) a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
Como é chamada essa Lei?
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Em operação de crédito firmada por um estado da Federação
junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode
exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação
de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas
não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto
elas são indispensáveis ao funcionamento da administração
estadual.
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de
crédito com a União não obsta que ele aplique suas
disponibilidades em títulos da dívida federal.
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime
próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em
ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo
estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.
Conheça nossos planos