Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 16

Q3744674

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744674 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define com precisão os termos utilizados na consolidação das contas públicas. De acordo com o Artigo 2º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Empresa Controlada:

A

Empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

B

Empresa que receba do ente controlador recursos financeiros e econômicos para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

C

Sociedade em que um terço do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação.

D

Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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Q3744673

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744673 Direito Financeiro

De acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), associe corretamente os conceitos a seguir com as suas respetivas definições:

1. Operação de crédito. 2. Concessão de garantia 3. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Assinale a sequência CORRETA:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 2 – 1.

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Q3742933

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742933 Direito Financeiro

Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretendeu realizar operação de crédito por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o exercício.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava

A

proibido, pelo fato de o valor ser considerado material.

B

proibido, por ser o último ano de mandato do Prefeito Municipal.

C

proibido, uma vez que deve ser realizado até o décimo dia do início do exercício.

D

permitido, desde que não exista, na data, operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

permitido, desde que o Município tenha formalizado seu pleito, fundamentando-o em parecer que demonstra a relação custo-benefício.

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Q3738623

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, por sua vez, assegura mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da gestão pública. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A LRF prevê que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado apenas ao final de cada exercício financeiro, dispensando sua divulgação nos demais quadrimestres.

B

A LRF exige que a execução orçamentária e financeira seja acompanhada por relatórios periódicos, com publicidade e acessibilidade à sociedade, como forma de garantir o controle social.

C

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a transparência das contas públicas em virtude do sigilo administrativo previsto para atos de gestão interna.

D

A responsabilidade fiscal prevista na LRF aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo, não sendo exigida dos demais poderes e órgãos autônomos.

E

O controle externo, nos moldes constitucionais, deve ser exercido diretamente pelo Ministério da Fazenda, com o apoio técnico do Congresso Nacional.

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Q3731942

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731942 Direito Financeiro

A Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre dívida pública e endividamento. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à definição legal de dívida pública mobiliária.

A

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3727993

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727993 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:

Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta:

A

É aceitável, pois dificuldades técnicas justificam a postergação da divulgação.

B

Viola o princípio da transparência fiscal, configurando descumprimento da LRF, sujeitando o gestor a sanções previstas em lei.

C

É irregular apenas se houver prejuízo financeiro decorrente da omissão.

D

Não é vedada, desde que o relatório seja publicado até o final do exercício.

E

Só é vedada se houver dolo na omissão do gestor.

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Q3724249

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724249 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e condições para gestão de receitas e despesas públicas. Seus dispositivos impactam diretamente a arrecadação tributária municipal. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3720478

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720478 Direito Financeiro

Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.

A

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa, quando acompanhado de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, afasta a necessidade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no próximo subsequente, apenas, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público quando não acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo possível o aperfeiçoamento da ação.

D

O aperfeiçoamento da ação que acarrete aumento da despesa não é considerado lesivo ao patrimônio quando não acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes nem de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3713627

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713627 Direito Financeiro

O limite de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais ferramentas de controle das finanças públicas no Brasil. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas do governo, impedindo que a folha de pagamento comprometa a capacidade de investimento e de pagamento do ente federativo. Na verificação do atendimento do limite do gasto com pessoal, não serão computadas as despesas relacionadas aos

A

adicionais temporários.

B

vencimentos e vantagens fixas.

C

vencimentos e vantagens variáveis.

D

incentivos à demissão voluntária.

E

vencimentos e vantagens recebidas por militares.

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Q3711180

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711180 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos

A

dois meses do seu mandato.

B

dois trimestres do seu mandato.

C

dois quadrimestres do seu mandato.

D

dois semestres do seu mandato.

E

dois anos do seu mandato.

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Q3710589

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador |

Q3710589 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

B

Equiparam-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

C

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Não integram à dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

E

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária pode exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

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Q3710001

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710001 Direito Financeiro

Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e necessitou celebrar uma operação de crédito por antecipação de receita.

Para estar de acordo com as previsões da Lei Complementar n^o 101/2000, essa operação necessitou

A

ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício.

B

ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.

C

prever taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

prever claramente os encargos incidentes sobre a operação.

E

incluir cláusula no contrato da operação que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q3706696

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706696 Direito Financeiro

Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os _____ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – dois

B

dois – três

C

três – dois

D

três – três

E

quatro – quatro

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Q3705941

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705941 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de determinadas condições.

Nesse contexto, assinale a condição que não deve ser atendida.

A

Autorização específica do Banco Central, quando se tratar de operação de crédito externo.

B

Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C

Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

D

Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

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Q3705634

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705634 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

A LRF trouxe algumas flexibilizações para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, prevendo prazos diferenciados e tratamento gradual de certas exigências. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

A

Municípios com população de até 50 mil habitantes estão dispensados de elaborar os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da LDO, bem como o anexo de política fiscal do PPA.

B

Para esses Municípios, é facultada a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal apenas ao final de cada exercício financeiro, juntamente com o balanço anual.

C

A LRF permite que a verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal (art. 22) e de operações de crédito (art. 30, § 4º) seja realizada anualmente, em vez de quadrimestralmente.

D

A divulgação dos relatórios e demonstrativos, quando aplicável, deve ocorrer em até 60 dias após o encerramento do semestre, em razão da menor capacidade operacional desses Municípios.

E

Ainda que beneficiados por prazos diferenciados, caso o Município ultrapasse os limites de despesa com pessoal ou dívida consolidada, aplicam-se os mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite estabelecidos para os demais entes.

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Q3705633

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705633 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

A responsabilidade fiscal no setor público envolve regras de planejamento, controle da despesa, limitação de endividamento e disciplina na concessão de benefícios tributários. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos que buscam assegurar equilíbrio das contas públicas e sustentabilidade da ação governamental, inclusive ao tratar da renúncia de receita, da criação de despesas permanentes e da contratação de operações de crédito. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de renúncia de receita, ainda que sob a forma de subsídios ou benefícios fiscais, dispensa estimativa de impacto financeiro quando vinculada a programas sociais aprovados por lei.

B

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de que não compromete as metas de resultado fiscal, sob pena de nulidade.

C

A assunção de obrigações de despesa para exercícios posteriores ao mandato em curso é livremente admitida, desde que conste na LOA aprovada pelo Legislativo.

D

É admitida a contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo, desde que autorizada pela LOA.

E

As empresas estatais dependentes, por possuírem autonomia administrativa, não se submetem aos limites de despesa e de endividamento, cabendo apenas a fiscalização dos tribunais de contas.

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Q3704721

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704721 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

O projeto de lei orçamentária anual poderá consignar crédito com dotação ilimitada.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

E

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3703935

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703935 Direito Financeiro

No estado X, verificou-se, em determinado bimestre, que a realização da receita pelo Poder Legislativo estadual não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso hipotético, de acordo com a LRF,

A

o tribunal de contas estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

B

o Poder Executivo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, no bimestre subsequente, limitação de empenho e movimentação financeira.

C

o próprio Poder Legislativo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira.

D

o próprio Poder Legislativo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 2 meses seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira.

E

o Poder Executivo estadual deveria promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

Q3701315

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701315 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

A

é um instrumento de ajuste semelhante ao DPOF, com natureza de ato infralegal financeiro, que permite ao Poder Executivo reordenar fluxos e captar recursos junto a bancos públicos sem que se caracterize operação de crédito.

B

pode ser contratada para a rolagem de dívida bancária se houver autorização da LOA e previsão na LDO, respeitadas as metas fiscais e observados os limites de endividamento consolidados no período.

C

destina-se a atender insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro, devendo cumprir, entre outras exigências, a de liquidação com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

D

destina-se a capitalizar investimentos e pode refinanciar dívidas, desde que liquidadas até o final do exercício, pois sua finalidade é prover recursos temporários para qualquer tipo de despesa diante de choque de receitas correntes.

E

é uma forma de antecipação de receita vinculada para projetos específicos, desde que a vinculação conste do contrato, podendo a liquidação se estender até o exercício seguinte, quando houver continuidade dos programas prioritários do governo.

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Q3701281

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701281 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como

A

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, por meio da emissão de títulos.

B

dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

C

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, quando feito com o uso de derivativos financeiros.

E

compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, incluindo-se os valores necessários à amortização da dívida.

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