De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Resp...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973358 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios contribuírem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma dessas situações a:

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual

autorização prévia do Congresso Nacional, mediante resolução específica que discipline o repasse intergovernamental

celebração de convênio administrativo, ainda que não haja previsão na lei orçamentária, contanto que demonstrado o interesse público local

existência de superávit financeiro devidamente apurado no exercício anterior, independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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