Questões de Direito Financeiro - Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas para Concurso - Página 7

Q3456269

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456269 Direito Financeiro

Conforme, art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive, por meio eletrônico de acesso público, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até o dia:

A

30 de abril.

B

31 de maio.

C

31 de março.

D

31 de janeiro

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Q3446935

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446935 Direito Financeiro

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é desenvolvida segundo um conjunto de terminologias e práticas vinculadas constitucionalmente. Analise entre Verdadeiras (V) e Falsas (F) as afirmações abaixo.

( ) Legitimidade está atrelada a análise de obediência à Lei;
( ) Aplicação das subvenções e renúncia de receitas está atrelada a análise dos incentivos oferecidos pela administração pública;
( ) Economicidade está atrelada a análise do custo benefício das ações públicas;
( ) Legalidade está atrelada a análise pela percepção da população quanto a gestão pública;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V; F; F; V.

B

V; F; V; V.

C

V; V; F; V.

D

F; F; V; V.

E

F; V; V; F.

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Q3446114

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446114 Direito Financeiro

“No prazo de_________________ após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”.

Considerando a execução orçamentária e o cumprimento de metas, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

trinta dias.

B

cinquenta dias

C

oitenta dias.

D

cem dias.

E

noventa dias.

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Q3444946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444946 Direito Financeiro

Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta:

A

obriga-se à prestação de contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

B

diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, a comissão mista permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de trinta dias, preste os esclarecimentos necessários.

C

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

D

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E

os Tribunal de Contas Estaduais serão integrados por 9 (nove) Conselheiros.

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Q3442348

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442348 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320 de 1964.

A

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma prévia.

C

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma concomitante.

D

O controle da execução orçamentária não compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

E

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma subsequente à operação.

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Q3432678

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432678 Direito Financeiro

O Art. 9 da Lei Complementar nº 101 de 2000 determina que se verificado, ao final de um ____________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ___________ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

Bimestre; quinze.

B

Semestre; vinte.

C

Bimestre; trinta.

D

Semestre; sessenta.

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Q3399913

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399913 Direito Financeiro

Em relação ao ciclo orçamentário governamental, qual das seguintes sequências descreve corretamente as fases e a ordem de execução?

A

Elaboração, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação, aprovação legislativa.

B

Aprovação legislativa, avaliação dos resultados, execução das despesas, elaboração do orçamento.

C

Execução das despesas, elaboração do orçamento, aprovação legislativa, avaliação dos resultados.

D

Avaliação dos resultados, aprovação legislativa, elaboração do orçamento, execução das despesas.

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Q3357661

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |

Q3357661 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle interno da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle externo do Executivo Municipal (1ª parte). A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até trinta e um de março do ano seguinte (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3335042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335042 Direito Financeiro

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

Nos Estados, as contas do Poder Judiciário serão consolidadas pelos Governadores, junto com as contas dos outros tribunais.

B

Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo que haja contas pendentes de parecer prévio de algum Poder.

C

Os Tribunais de Contas terão um prazo de cento e vinte dias para emitir parecer prévio sobre as contas dos Municípios que não são capitais e têm menos de duzentos mil habitantes.

D

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deve ser dado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional no prazo de quinze dias após o recebimento.

E

Os Tribunais de Contas devem emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, salvo disposição diferente nas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais.

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Q3332640

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332640 Direito Financeiro

Qual é o prazo para o Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

A

Até quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

B

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

Até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

E

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

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Q3313192

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313192 Direito Financeiro

De acordo com o Estatuto Social dos Correios, o órgão responsável por acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, que pode examinar livros, qualquer outro documento e requisitar informações é a (o)

A

Diretoria Executiva.

B

Conselho de Administração.

C

Comitê de Auditoria.

D

Conselho Fiscal.

E

Conselho de Administração.

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Q3308276

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador |

Q3308276 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre o que compreende o controle da execução orçamentária, analisar os itens.

I. A moralidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3298429

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298429 Direito Financeiro

Os procedimentos contábeis orçamentários são essenciais para garantir que o planejamento financeiro da empresa seja executado de maneira eficiente e conforme as normas estabelecidas. Considerando esses procedimentos, qual das alternativas a seguir está correta?

A

Após a aprovação do orçamento, não é mais necessário realizar controles periódicos, pois o planejamento foi previamente detalhado.

B

Os procedimentos contábeis orçamentários incluem o registro de receitas e despesas planejadas, que são utilizados para acompanhar a execução do orçamento durante o exercício fiscal.

C

O orçamento contábil tem caráter obrigatório e inflexível, sem a possibilidade de alterações após sua aprovação inicial pela empresa.

D

Os procedimentos orçamentários contábeis só se aplicam às despesas, já que as receitas não precisam de controle rigoroso.

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Q3297089

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Administrativo |

Q3297089 Direito Financeiro

Uma prefeitura precisa fazer a compra de novos computadores para um setor. Antes de realizar a compra, é necessário verificar a disponibilidade orçamentária. Acerca da etapa fundamental dessa análise, marque a alternativa CORRETA:

A

Avaliação de desempenho.

B

Planejamento estratégico.

C

Requisição de pessoal.

D

Controle financeiro.

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Q3296438

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296438 Direito Financeiro

Ao tratar sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, a Lei Orgânica estabeleceu que o Executivo manterá sistema de controle interno para atender algumas finalidades. Nesse sentido, são finalidades do sistema de controle interno municipal, EXCETO:

A

Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

B

Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento

C

Criar condições para que seja dispensável o controle externo, mediante garantia de que as receitas e despesas estão regulares.

D

Verificar a execução dos contratos.

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Q3283943

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283943 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, é correto afirmar que:

I. A LRF estabelece limites para as despesas totais com pessoal, excluindo a administração indireta da União.
II. A renúncia de receitas públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de análise do seu impacto orçamentário.
III. A LRF impõe a necessidade de transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

I, II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I e III.

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Q3244992

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Contador |

Q3244992 Direito Financeiro

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de até _ _____________dias para os municípios que tenham menos de duzentos mil habitantes se outro não tiver estabelecido:

A

30

B

60

C

90

D

180

E

360

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Q3235797

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235797 Direito Financeiro

Conforme aprendemos com o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020), sobre a gestão contábil e financeira, podemos assinalar como correto apenas o enumerado em:

A

Os percentuais destinados à composição das reservas serão fixados pelo Conselho Fiscal da PB Saúde, podendo variar ao longo do tempo, desde que observada a necessidade de sustentabilidade da Fundação.

B

O Conselho Fiscal estabelecerá controles para a PB Saúde, de forma a garantir a regular cobertura das despesas correspondentes às atividades ordinárias da Fundação, incluindo-se o pagamento dos salários dos funcionários, a manutenção e conservação de suas instalações e equipamentos e a execução dos contratos.

C

Na negociação do preço dos serviços prestados pela PB Saúde deverão ser computados os custos operacionais, observando-se os critérios de rateio definidos por seu Conselho de Fiscal.

D

O exercício da PB Saúde coincidirá com o ano civil.

E

A gestão financeira da PB Saúde deverá garantir a sustentabilidade, a independência, a lucratividade e a perenidade da Fundação.

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Q3232201

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232201 Direito Financeiro

Um dos passos para o aprimoramento da gestão tributária de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) consiste na promoção da transparência tributária. A respeito das orientações apresentadas no documento “10 Passos para aprimoramento da Gestão Tributária”, elaborado pelo TCU, é CORRETO afirmar que:

A

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um mecanismo de transparência na gestão fiscal.

B

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira não é ideal, uma vez que compromete a segurança dos processos e o sigilo das contas públicas

C

os municípios são orientados a adotarem sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.

D

o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não é necessária sua adesão por parte dos Municípios que queiram renegociar dívidas com a União.

E

qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar informações quanto à receita, referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto referente a recursos extraordinários.

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Q3225463

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225463 Direito Financeiro

Conforme previsto na legislação, o Siafic conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro

A

orçamentário da transação.

B

financeiro dos atos.

C

patrimonial do evento.

D

pecuniário da transação

E

histórico dos atos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro

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