Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do P...

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Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |
Q3300554 Direito Financeiro
Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é
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