A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174773 Direito Financeiro

A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A respeito da Proposta Orçamentária prevista nesta lei marque a alternativa CORRETA.

A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo municipal encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá aos prazos estabelecidos nas Leis Orgânicas dos Municípios;

O Projeto de Lei do Orçamento municipal não fará parte da respectiva Proposta Orçamentária;

A Proposta Orçamentária será encaminhada do Poder Legislativo ao Poder Executivo;

Não constará da Proposta Orçamentária a descrição sucinta de suas principais finalidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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