No processo de elaboração da proposta orçamentária de cada e...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247979 Direito Financeiro

No processo de elaboração da proposta orçamentária de cada exercício, é imprescindível a definição dos programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

Nos termos da Portaria Ministerial nº 42, 14/04/1999. es programas devem:

considerar o maior nível de agregação das áreas de despesa que competem ao setor publico;

obedecer a estrutura programática comum e consistente que assegure uniformidade das ações ao longo do tempo;

ser classificados como operações especiais se forem financiados por receitas de capital;

ser estruturados a partir das categorias definidas na LDO do período de referência;

ter seus objetivos mensurados por indicadores estabelecidos no PPA.

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