Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977762
Direito Financeiro
Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal
de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá
exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida
na União, nos estados e nos municípios, respectivamente