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Questões de Direito Financeiro - Despesas com a seguridade social para Concurso

Foram encontradas 15 questões

Q1681072 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir:


I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.

III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1636981 Direito Financeiro
Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1304149 Direito Financeiro
A despesa pública com pessoal é considerada uma das principais preocupações em todos os entes da federação. Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar __% da receita _________ líquida.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q1293193 Direito Financeiro
A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
Alternativas
Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS
Q1201546 Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmações, segundo o que dispõe a Constituição Federal com relação ao financiamento da Seguridade Social, apontando aquela que está incorreta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: A
5: C