Questões de Direito Financeiro - Despesas com a seguridade social para Concurso

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos.
Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s): 

I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.
( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.