Questões de Direito Financeiro - Constituição orçamentária para Concurso
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Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.
Em situações em que o governo reconheça o estado de
calamidade pública, como ocorreu em 2020 devido à
pandemia de covid-19, para alocar recursos adicionais ao
orçamento com o objetivo de atender os municípios
atingidos, deve-se utilizar o mecanismo retificador do
orçamento denominado crédito especial.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação
judicial de execução de determinado crédito, que,
anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União.
Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo
orçamentário.
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