A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Os créditos adicionais suplementares e extraordinários carecem de prévia aprovação legislativa, bem como de justificativa e indicação da fonte de recursos para sua abertura. 

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Uma classificação comum das receitas e despesas orçamentárias é aquela que as segrega, segundo a natureza, em correntes e de capital. Nesse sentido, a construção de hospital público, incluídos os gastos com o respectivo projeto de engenharia, o imóvel necessário para a construção, bem como as posteriores remunerações dos profissionais ali lotados, são exemplos de despesas de capital, classificadas no grupo “investimentos”. 

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. 

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso que pode ser utilizado para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.

O critério elencado pela LRF como parâmetro de controle para a despesa total com pessoal é a receita corrente líquida do ente, apurada com base na receita arrecadada no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores.