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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERO Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno |
Q1941583 Direito Financeiro

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 


A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. 

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