Gabarito: CERTO.

➟ EXCLUSIVIDADE: A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. Exceções:

• Autorização p/ abertura de créditos SUPLEMENTARES;
• Autorização p/ contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO).

ᴀʙʀᴀᴄ̧ᴏ, ʙᴏɴs ᴇsᴛᴜᴅᴏs!

GAB: CERTO

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, porém o § 8º, do artigo 165, da CF/88, traz exceção. Vejamos:

Conforme artigo 165 da CF/88:

"§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.''

GABARITO: CERTO.

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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE (PUREZA ORÇAMENTÁRIA)

Previsão no art. 165, §8º, da CF:                                    

§ 8º A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei

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São exceções ao Princípio da Exclusividade:

1.   Autorização para abertura de crédito suplementar.

2.   Autorização para contratação de operação de crédito (inclusive ARO)

APRIMORANDO SUA VISÃO ORÇAMENTÁRIA!!!

CITAÇÃO LITERAL DA LEI

Constituição Federal, art. 165, § 8º

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (, )

EXPLICAÇÃO SISTEMATIZADA

1. A LOA deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesa, vedando matérias estranhas.
2. Exceções expressamente previstas:

• autorização para abertura de créditos suplementares,
• contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

1. Não se incluem em exceção:

• créditos especiais e extraordinários,
• outras matérias estranhas ao orçamento ou financeira.
• Essas exceções são cumulativas e específicas, não generalizáveis a outras categorias.

ANÁLISE DA QUESTÃO ATUAL

(Quadrix – CREMERO – 2022) – Assertiva:

“A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.”

Essa proposição está CORRETA, pois reflete exatamente o que a CF/88 estabelece no art. 165, § 8º. Autorizar crédito suplementar e operação de crédito na LOA é prática regular e prevista como exceção legítima à vedação de inclusão de matéria estranha.

QUADRO RESUMO/CONCLUSÃO

• Princípio da exclusividade: LOA com previsão de receitas e fixação de despesas somente.
• Exceções permitidas (expressamente pelo constituinte):
• autorização para abertura de créditos suplementares,
• autorização para contratação de operações de crédito (inclusive ARO).
• Matérias vedadas: créditos especiais, extraordinários, normas alheias ao orçamento.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Gabarito: Certo. A assertiva está fiel ao que dispõe o art. 165, § 8º da CF/88, reconhecendo corretamente o caráter excepcional e específico das autorizações lá previstas.

"Dominar os detalhes constitucionais é garantir controle e transparência no uso dos recursos públicos!"