Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 102

Q535337

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535337 Direito Financeiro

A utilização de medida provisória em matéria orçamentária encontra espaço restrito Constituição de 1988, o que acabou por se refletir na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse estrito campo de disciplina de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que:

A

Não pode ser utilizada medida provisória sobre matéria relativa a créditos suplementares.

B

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra.

C

Não pode ser utilizada medida provisória para matéria relativa a créditos adicionais.

D

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas previsíveis, mas decorrentes de calamidade pública.

E

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de comoção interna.

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Q534530

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534530 Direito Financeiro

Dentre as várias mudanças introduzidas na gestão pública nos últimos 20 anos, uma delas diz respeito à limitação de gastos dos municípios com pessoal. Esta referência diz respeito:

A

ao plano de contingenciamento das despesas públicas.

B

ao Plano Bresser.

C

à Lei de Diretrizes e Bases.

D

à Lei de Responsabilidade Fiscal;

E

ao corte de custos linear do Ministro Levy.

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Q534100

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q534100 Direito Financeiro

X é assessor de orçamento de um município que possui Tribunal de Contas. Analisando os gastos com pessoal e organizando as despesas que poderiam ser incluídas no orçamento futuro, X depara-se com limites percentuais determinados por lei federal.

Nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os limites para despesas de pessoal na esfera municipal do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e do Executivo serão, respectivamente,

A

2% e 58%

B

3% e 57%

C

4% e 56%

D

5% e 55%

E

6% e 54%

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Q531950

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531950 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 4.320/1964, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É dispensável a emissão da nota de empenho, mas não o empenho propriamente dito.

( ) A liquidação da despesa terá por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, inclusive a nota de empenho.

( ) Aplica-se o empenho global para a despesa cujo montante não se possa determinar.

( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q531947

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531947 Direito Financeiro

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

E

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q531946

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531946 Direito Financeiro

Com base nas regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal, enquanto perdurar a situação, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

C

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei orçamentária anual.

D

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á nos trinta dias subsequentes e de forma proporcional às reduções efetivadas.

E

Até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante o plenário das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Q526279

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526279 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida para os Estados o percentual de:

A

trinta por cento

B

quarenta por cento

C

cinquenta por cento

D

sessenta por cento

E

setenta por cento

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Q525459

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525459 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como

I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdência Social.

II. Investimentos (Despesas de Capital), as despesas com material permanente.

III. Transferências de Capital (Despesas de Capital), as despesas com aquisição de imóveis.

IV. Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as despesas com serviços de terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q525456

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525456 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

I. os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.

Está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q525322

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525322 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos

A

são sinônimos para espécie de receita corrente.

B

divergem porque as inversões financeiras são despesas corrente e os investimentos são despesas de capital.

C

são despesas de capital que divergem, em síntese, porque os investimentos geram serviços e, em consequência, podem aumentar o Produto Interno Bruto − PIB, enquanto as inversões financeiras não geram serviços e, normalmente, não incrementam o PIB.

D

são despesas de custeio que divergem, dentre outras hipóteses, porque os investimentos visam a constituir capital de entidades e empresas que visam lucro, enquanto as inversões financeiras visam constituir capital de entidades e empresas sem caráter comercial.

E

divergem porque as inversões financeiras têm por objeto aquisição de material permanente e os investimentos têm por objeto a aquisição de bens de capital já em utilização.

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Q525319

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525319 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesa

A

é feita sempre pelo sistema de duodécimos.

B

é estabelecida em um quadro de cotas trimestrais, para cada unidade orçamentária.

C

é estabelecida em um quadro de cotas duodecimais, com o cronograma mensal de desembolso.

D

não leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.

E

não admite que haja alteração durante o exercício das cotas programadas, salvo se por lei.

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Q525315

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525315 Direito Financeiro

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

A

se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da “reserva do possível”.

B

abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.

C

abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem judicial inafastável.

D

realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E

abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem que ser paga.

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Q525314

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525314 Direito Financeiro

As subvenções sociais

A

são classificadas como Receitas Correntes.

B

são a regra quando se trata de financiamento de ações de iniciativa privada relacionadas com esportes.

C

são despesas de custeio com assistência social, saúde e educação.

D

visam, enquanto transferências correntes, a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

E

classificam-se, enquanto ajuda financeira, como despesa corrente concedida, a qualquer título, para cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda.

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Q525132

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525132 Direito Financeiro

O adiantamento

I. é sempre precedido de empenho na dotação própria.

II. é aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei.

III. consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

IV. tem cabimento para aquisição de material e equipamento em situação que não caracteriza excepcionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q516459

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516459 Direito Financeiro

Classificam-se como créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Referidos créditos serão abertos, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, por

A

Resolução do Senado Federal.

B

Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

C

Decreto do Poder Executivo.

D

Medida Provisória do Presidente da República.

E

Lei Delegada do Poder Legislativo.

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Q516458

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516458 Direito Financeiro

As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, são, nos termos da Lei n.º 4.320/1964,

A

receitas correntes.

B

receitas de capital.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q516250

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516250 Direito Financeiro

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados, segundo a Lei Geral do Orçamento, como

A

suplementares.

B

complementares

C

extraordinários

D

especiais.

E

finalísticos.

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Q510944

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510944 Direito Financeiro

Em relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar:

A

Subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de capital das entidades beneficiadas.

B

A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital é classificada como investimentos.

C

Subvenções econômicas são as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

D

A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização são transferências de capital.

E

Subvenções sociais são as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural com finalidade lucrativa.

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Q510943

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510943 Direito Financeiro

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços são classificadas como

A

Despesas de custeio.

B

Transferências de capital.

C

Inversões Financeiras.

D

Transferências correntes.

E

Investimentos.

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Q510942

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510942 Direito Financeiro

Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações:

I. Investimentos e Inversões financeiras são despesas de capital.
II. A despesa é classificada como despesa corrente e de custeio.
III. Transferências podem ser correntes ou de capital.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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