Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Títulos de Crédito para Concurso - Página 10

Q1853551

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853551 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa verdadeira.

A

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, vedadas as Mercantis, que deverão ser apresentadas fisicamente.

B

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados.

C

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, vedadas as de Prestação de Serviços, que deverão ser apresentadas fisicamente.

D

Não é possível recepção de indicação a protesto de Duplicatas, Mercantis ou de Prestação de Serviços, por ofensa ao princípio da cartularidade dos títulos de crédito.

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Q1852671

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852671 Direito Empresarial (Comercial)

João subscreveu uma nota promissória em favor da sociedade empresária XY Ltda., tendo sido prestado aval em branco por parte de Dionísio. O tomador realizou endosso do título contendo a menção “valor em penhor” em favor de outra sociedade empresária.
Considerando o endosso realizado e sua eficácia em relação a terceiros, ao credor pignoratício da nota promissória e ao subscritor, e ao avalista, é correto afirmar que:

A

a sociedade empresária endossatária pode exercer todos os direitos emergentes da nota promissória, mas um endosso feito por ela só vale como endosso a título de procuração;

B

o endosso, para se produzir efeito erga omnes, depende da transcrição da nota promissória e das declarações cambiais no Registro de Títulos e Documentos, por se tratar de constituição de penhor sobre bem móvel;

C

é necessária a transcrição da nota promissória com declarações cambiais nela mencionadas no Registro de Títulos e Documentos para que o endosso seja oponível aos obrigados cambiários, exceto em relação ao avalista;

D

por ser a nota promissória um título de crédito insuscetível de incorporar direitos reais em favor do beneficiário, é nula a cláusula de penhor inserida no endosso;

E

o efeito erga omnes do endosso pignoratício da nota promissória depende da inscrição do título no Registro de Imóveis da circunscrição do lugar do pagamento, tal qual a nota promissória rural.

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Q1852574

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852574 Direito Empresarial (Comercial)

Após a protocolização do título ou documento de dívida, mas antes da lavratura e registro do protesto, o tabelião deverá proceder à intimação do devedor.
Acerca da intimação do devedor e sua realização, de acordo com a Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

A

quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado até o segundo dia útil subsequente;

B

o registro do protesto e seu instrumento deverão conter a certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;

C

o tabelião de protesto providenciará a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida no momento da expedição;

D

a intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título e prazo limite de três dias úteis para cumprimento da obrigação no tabelionato;

E

a intimação poderá ser feita por edital, a critério do tabelião, se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for residente ou domiciliada no âmbito da competência territorial do tabelionato.

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Q1852571

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852571 Direito Empresarial (Comercial)

A Transportadora WXZ Ltda. contratou o depósito de mercadorias com uma sociedade empresária que explora a atividade de Armazéns Gerais. Após receber os títulos de crédito referentes ao depósito, a depositante se dispõe a endossar o warrant, reservando para si o conhecimento de depósito.
Quanto ao endosso do warrant e seus efeitos, analise as afirmativas a seguir. I. O primeiro endosso do warrant declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, a taxa de juros e a data do vencimento. II. Em caso de não pagamento do warrant, o endossatário poderá promover a cobrança da dívida independentemente de registro do warrant no Cartório de Títulos e Documentos. III. A ausência de protesto por falta de pagamento do warrant não impede a cobrança do primeiro endossador.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q1852569

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852569 Direito Empresarial (Comercial)

O protesto de título, quando o devedor for pessoa física ou jurídica enquadrada como microempresário ou empresa de pequeno porte, está sujeito a condições especiais em razão do tratamento favorecido e simplificado destinado a essas pessoas pela Constituição da República de 1988 (Art. 179).
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

em razão da hipossuficiência do devedor microempresário ou empresário de pequeno porte, é defeso ao tabelionato de protestos cobrar-lhe as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação;

B

somente será cancelado o protesto pelo pagamento do título com a declaração de anuência do credor, inclusive no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado pelo devedor ou seu representante legal;

C

não poderá ser exigido do devedor, para o pagamento do título em cartório, cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio dessa espécie de cheque, ou de outra espécie, a quitação dada pelo tabelionato será condicionada à efetiva liquidação do cheque;

D

para obter condições especiais quanto ao protesto de títulos, é dispensável que o devedor empresário prove sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos mediante documento expedido pela Junta Comercial;

E

serão suspensos pelos cartórios, mediante mandado judicial, pelo prazo de seis meses, todos os benefícios previstos para o devedor, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto, quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem provisão de fundos.

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Q1852546

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852546 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária XX decidiu aumentar a produção de bens destinados à exportação, mas, para tanto, necessitava obter financiamento de uma instituição financeira, sendo informada sobre a existência da Cédula de Crédito à Exportação (CCE) e da Nota de Crédito à Exportação (NCE). Para subsidiar o seu juízo de valor, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecida a distinção entre as figuras.
O advogado respondeu, corretamente, que:

A

enquanto a CCE é emitida por pessoas jurídicas, a NCE o é por pessoas naturais, sendo que ambas devem ser matriculadas em livro próprio no Registro de Imóveis;

B

enquanto a CCE exige garantia real, podendo ser inscrita no Registro de Imóveis, o mesmo não ocorre com a NCE, sendo possível que a sociedade XX emita ambas;

C

a CCE e a NCE só se harmonizam com a garantia pessoal, sendo registradas no Registro de Títulos e Documentos, mas a primeira deve ser emitida por instituição financeira;

D

a CCE e a NCE exigem garantia real, mas enquanto a primeira exige escritura pública, a última é veiculada em instrumento particular, podendo ser emitidas pela sociedade XX;

E

ambas podem ser emitidas pela sociedade XX, mas a CCE exige garantia real, enquanto a NCE só se compatibiliza com a garantia fidejussória, e as duas não carecem de registro.

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Q1852540

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852540 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição financeira XX concedeu crédito para que a sociedade empresária Alfa pudesse adquirir dois imóveis com o objetivo de futura instalação de indústrias no local. Ato contínuo, XX emitiu Cédulas de Crédito Imobiliário (CCIs) fracionárias, que não excederam a 200% do respectivo crédito. Essa emissão ocorreu de forma escritural, por meio de instrumento particular, sendo preenchidos os demais requisitos legais. O crédito imobiliário não foi garantido por direito real e foi realizada a averbação das CCIs no Registro de Imóveis.
Considerando a sistemática legal vigente, a narrativa acima:

A

não apresenta qualquer incorreção;

B

é incorreta em razão da emissão das CCIs em montante superior ao crédito e da impossibilidade de terem sido averbadas no Registro de Imóveis;

C

é incorreta em razão da emissão das CCIs por meio de instrumento particular e da impossibilidade de terem sido averbadas no Registro de Imóveis;

D

é incorreta em razão da impossibilidade de emissão das CCIs quando o devedor for pessoa jurídica, vício que se estende às demais operações descritas na narrativa;

E

é incorreta em razão da emissão das CCIs de forma escritural e por meio de instrumento particular, procedimento a ser adotado apenas em relação às Letras de Crédito Imobiliário.

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Q1852500

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852500 Direito Empresarial (Comercial)

Título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencha os requisitos previstos em Lei. Ressalta-se, ainda, que títulos de créditos são documentos formais, considerados bens móveis, são títulos de apresentação, bem como constituem títulos executivos extrajudiciais. Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto a letra de câmbio quanto a nota promissória são promessas de pagamento.

B

A letra de câmbio que não contém cláusula de ordem não pode ser transferível por endosso.

C

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

D

Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas relação fundada na solidariedade de direito comum e não cambiária. Contudo, se um deles pagar a dívida não terá o direito de exigir do outro a quota-parte que caberia a este.

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Q1852468

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852468 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a letra de crédito imobiliário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A letra de crédito imobiliário poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.

B

O endossante da letra de crédito imobiliário responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

C

A letra de crédito imobiliário não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.

D

A letra de crédito imobiliário poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q1852403

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852403 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. Título ao portador é aquele que circula pela mera tradição, não sendo identificado o credor de forma expressa; enquanto título nominal, por sua vez, é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. II. Títulos de créditos podem ser classificados quanto ao seu modelo, podendo ser livre ou vinculado. Exemplo de título livre é a letra de câmbio, enquanto a nota promissória é um título vinculado. III. O endosso pode ser lançado no verso ou anverso do próprio título, sendo nulo o endosso parcial. IV. O cancelamento do protesto após a quitação do débito é ônus do devedor.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1845177

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845177 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

A

a Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior não pode ser emitida em moeda estrangeira.

B

na Cédula de Produto Rural física, o endossante não responde pela entrega do produto, mas tão somente pela existência da obrigação.

C

no cheque, o endosso parcial é admitido, desde que aposto de maneira inequívoca no título.

D

nos títulos atípicos, é vedado o pagamento parcial da soma constante do título.

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Q1845176

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845176 Direito Empresarial (Comercial)

Em pagamento a uma compra, João emitiu uma Nota Promissória em benefício de Pedro. Este, por sua vez, endossou em preto o título para Maria, que, posteriormente utilizou o título para pagar uma dívida com Carla. Carla, para aceitar o pagamento, exigiu que Luiza figurasse como avalista de Maria. Por fim, Carla endossou o título a Antônio, que era o portador na data do vencimento da Nota Promissória. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

A

Antônio pode realizar a cobrança de qualquer dos coobrigados cambiários, devendo, no entanto, respeitar o benefício de ordem da avalista.

B

Apenas após realizar o devido protesto, poderá Antônio se valer de ação cambiária em face de João.

C

Caso Antônio realize a cobrança de Luiza, esta terá direito de regresso em face de Maria, Pedro e João.

D

Luiza, se eventualmente cobrada por Antônio, poderá se valer das exceções que contra ele possua sua avalizada.

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Q1828640

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |

Q1828640 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.

Para a realização de protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, faz-se necessária a sua apresentação acompanhada de tradução elaborada por tradutor público juramentado.

Certo

Errado

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Q1827600

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827600 Direito Empresarial (Comercial)

Carlos firma um endosso translativo de uma duplicata não à ordem, sem aceite, vencida e não paga a Rogério, que a protesta. O sacado propõe ação declaratória de nulidade de duplicatas e de cancelamento de protestos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Especificamente no que se refere à indenização por danos morais, assinale a resposta correta.

A

Rogério só será responsabilizado por danos decorrentes de protesto indevido se exceder os poderes do mandato que lhe foi outorgado.

B

Rogério será responsabilizado pelos danos decorrentes de protesto indevido de título de crédito contendo vício formal extrínseco, não cabendo direito de regresso contra Carlos.

C

A responsabilidade por danos morais decorrentes de protesto indevido de título de crédito caberá apenas a Carlos.

D

Nem Carlos nem Rogério serão responsabilizados pelos danos decorrentes de protesto do título de crédito.

E

Rogério será responsabilizado pelos danos decorrentes de protesto indevido de título de crédito contendo vício formal intrínseco, cabendo direito de regresso contra Carlos.

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Q1826236

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826236 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao protesto de títulos, a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

A

O protesto será registrado dentro de dois dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo-se tanto o dia da protocolização como o do vencimento.

B

O protesto será tirado sempre após o vencimento, seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ou registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

C

Protesto é o ato registrário pelo qual se objetiva discutir o cumprimento ou não de obrigações originadas em títulos creditícios ou contratos em geral.

D

Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, constando obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.

E

Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião de Protesto de Títulos, ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do protesto.

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Q1825009

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825009 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao commercial paper, é INCORRETO afirmar que:

A

os commercial papers devem circular por endosso em preto, desde que conste obrigatoriamente menção cláusula “sem garantia” dada pelo endossante;

B

o commercial paper é um título de crédito da espécie nota promissória, a prazo, de emissão privativa de companhias abertas, por se tratar de valor mobiliário regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

C

o commercial paper é uma nota promissória emitida para distribuição pública no mercado de valores mobiliários com prazo de vencimento de até trezentos e sessenta dias a contar da data de sua emissão;

D

os commercial papers devem ser integralizados no ato de sua emissão e subscrição, à vista e em moeda corrente;

E

o estatuto ou contrato social deve dispor sobre o órgão que terá competência para autorizar a emissão do commercial paper.

Q1813768

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813768 Direito Empresarial (Comercial)

Foi expedida uma duplicata mercantil, mas não consta do título o aceite do sacado. O sacado também não formalizou a sua recusa no prazo estabelecido e as mercadorias foram devidamente entregues e recebidas por um preposto do sacado, o que consta em um canhoto assinado, em documento apartado do título. Diante desse cenário, a execução forçada:

A

não é possível, uma vez que o princípio da cartularidade exige que a assinatura de recebimento seja emitida no próprio título.

B

é inviável nesta hipótese, pois somente o sacado poderia dar o aceite e receber a mercadoria.

C

não se mostra cabível, diante da falta de aceite expresso no título.

D

somente se torna viável caso seja realizado o protesto do título.

E

é viável, pois o comprovante de recebimento da mercadoria por preposto torna o título exequível.

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Q1809489

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1809489 Direito Empresarial (Comercial)

Dores da Terra Orgânicos Ltda. emitiu fatura de venda de produto e sacou a correspondente duplicata, a prazo, sob forma escritural em face de Kennedy, mediante lançamento em sistema eletrônico gerido por escriturador de duplicatas escriturais autorizado. A apresentação da duplicata escritural ao sacado foi efetuada por meio eletrônico no sistema do escriturador no primeiro dia útil seguinte ao da emissão do título. Nos termos da Lei nº 13.775/2018, o sacado poderá, por meio eletrônico, aceitar a duplicata no prazo de

A

15 dias, contados da data de apresentação da duplicata.

B

10 dias, contados da data de venda do produto.

C

7 dias, contados da data de notificação do sacado para aceite.

D

5 dias, contados da data de emissão da duplicata.

E

2 dias, contados da data de emissão da fatura.

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Q1785375

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785375 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito

A

que tenha perdido a força executiva, a dívida constante no cheque prescreverá em cinco anos, contando-se do vencimento.

B

no qual não conste a indicação de vencimento é considerado nulo.

C

que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.

D

pode ser transferido por endosso com a assinatura do título, independentemente da tradição.

E

na modalidade cheque, cujo emissor vier a falecer, terá seus efeitos invalidados.

Q1779565

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779565 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de pequeno porte, fabricante de perfumes, adquire mil unidades de embalagens de determinado fornecedor. Como pagamento, emite um cheque pré-datado para o mês seguinte, nominativo, com cláusula “não à ordem”.

Considerando tais informações, esse cheque

A

não tem validade, pois não pode ser emitido com data posterior à sua efetiva emissão e não pode conter cláusula “não à ordem”.

B

tem validade, mas só poderá ser transferido por endosso em preto.

C

pode ser transferido por cessão civil, não respondendo o cedente pelo pagamento do título.

D

não tem eficácia jurídica, pois embora possa ser pós-datado, não se admite cláusula “não à ordem” nessa modalidade de título de crédito.

E

não poderá ser transferido, em nenhuma hipótese, pois o emitente claramente não pretendia que o título circulasse ao apor a cláusula “não à ordem”.

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Questões de Concurso Sobre títulos de crédito em direito empresarial (comercial)

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