Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso - Página 19

Q737185

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737185 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a pessoa jurídica constituída sob a forma de

A

sociedade limitada.

B

empresa individual de responsabilidade limitada.

C

sociedade em nome coletivo.

D

cooperativa de consumo.

E

sociedade anônima.

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Q737183

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737183 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima

A

tem o capital social dividido em quotas.

B

é considerada empresária, independentemente do objeto.

C

é designada por firma acompanhada da expressão “Limitada” ou “Ltda.”.

D

não pode ter por objeto participar de outras sociedades.

E

não pode ter capital social inferior a R$ 1.000.000,00.

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Q737182

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737182 Direito Empresarial (Comercial)

A responsabilidade dos sócios varia conforme o tipo societário. Em um desses tipos, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Trata-se da sociedade

A

limitada.

B

anônima.

C

em comum.

D

em comandita por ações.

E

em nome coletivo.

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Q702352

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702352 Direito Empresarial (Comercial)

A administração da sociedade anônima compete

A

exclusivamente ao conselho de administração.

B

à diretoria e ao conselho de administração, ou somente à diretoria, conforme dispuser o estatuto social.

C

à diretoria, ao conselho de administração e, se houver, ao conselho fiscal.

D

prioritariamente ao conselho fiscal, ao qual se subordinam a diretoria e o conselho de administração.

E

exclusivamente à diretoria, caso se trate de companhia aberta.

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Q671130

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671130 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

A

As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.

B

As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.

C

As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.

D

As debêntures não podem ser convertidas em ações.

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Q671129

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671129 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades por ações podem ser

A

anônimas, de capital aberto ou fechado, e subsidiária integral.

B

anônimas, de capital aberto em pregão ou em balcão, e em comandita simples.

C

anônimas, de capital e indústria, e em comandita por ações.

D

anônimas, de capital aberto ou fechado, e em comandita por ações.

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Q660961

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Administração de Empresas |

Q660961 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que, ao final do exercício social, uma sociedade de economia mista tenha apurado lucro líquido e a Administração da companhia tenha apresentado proposta à Assembleia de Acionistas no sentido do não pagamento de dividendos aos acionistas. De acordo com as normas contábeis e societárias aplicáveis, indique em qual das situações abaixo descritas a referida proposta é cabível:

A

Em relação à parcela excedente ao percentual de 5% do lucro líquido, deduzida a provisão para imposto de renda.

B

Quando a situação financeira da companhia se mostre incompatível com a distribuição, sendo obrigatória a constituição de reserva de contingência.

C

Em relação à parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral.

D

Desde que o montante seja destinado à subscrição de ações da companhia, passando a constituir reserva de capital.

E

Para formação de reserva de lucros, com prejuízo do dividendo mínimo obrigatório, destinada, exclusivamente, a reforço de caixa.

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Q650369

Ano: 2016 Banca: TRT 4º Região Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q650369 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta sobre sociedade por ações, segundo a Lei nº 6.404/1978 (Lei das Sociedades por Ações).

A

Na constituição da sociedade, a incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

B

É direito essencial do acionista participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, somente podendo ser privado de tal direito por disposição estatutária.

C

companhia dissolvida perde imediatamente sua personalidade jurídica.

D

Transformação é a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, sempre precedida de regular liquidação.

E

Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se necessariamente a companhia cindida.

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Q632950

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632950 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente ao direito de voto, conforme estabelece a Lei n° 6.404/76, é correto afirmar:

A

O credor garantido por alienação fiduciária da ação poderá exercer o direito de voto.

B

É permitido atribuir voto plural às ações escriturais.

C

Se todos os subscritores forem condôminos do bem com que concorreram para a formação do capital social, será dispensada a apresentação de laudo de avaliação do bem.

D

O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

E

O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto apenas quando o seu voto houver prevalecido.

Q628734

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628734 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades assinale a alternativa correta:

A

O terceiro interessado em provar a existência de sociedade em comum, deve valer-se de prova por escrito, mas não o possuindo, poderá exigir o cumprimento das obrigações de todos os sócios, solidária e ilimitadamente.

B

A administração da sociedade limitada pode ser exercida por todos os sócios se assim restar estipulado no contrato, sendo exercida de pleno direito por aquele que ingressar na sociedade, desde que ciente da referida cláusula.

C

Na sociedade cooperativa pode-se estipular capital social variável e admitir-se sócios sem fixar-se um número máximo.

D

O contrato da sociedade em comandita simples deve obrigatoriamente discriminar os sócios comanditados, que são as pessoas físicas responsáveis pelas obrigações sociais, sendo comanditários todos os demais.

E

Na sociedade simples, espécie de sociedade personificada, a formação do capital, deve ser em dinheiro, necessariamente expresso em moeda corrente nacional.

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Q627569

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627569 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta:

A

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas partes beneficiárias, com direito na participação nos lucros anuais.

B

A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de ações, observando as mesmas exigências para a emissão dos certificados das ações, e, provisoriamente, cautelas que as representam.

C

A companhia poderá anexar cupões relativos a dividendos ou outros direitos aos certificados das ações ao portador.

D

A companhia poderá emitir bônus de subscrição, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, cujos títulos negociáveis conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações do capital social, nas condições definidas pelo certificado.

E

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, independente de condições constantes da escritura de emissão ou da existência de certificado.

Q627568

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627568 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente às sociedades anônimas, assinale a opção correta:

A

Para que uma sociedade anônima estrangeira, seguradora ou banco seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, é exigível a prévia autorização do Poder Público.

B

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta a outorga de uma permissão pelo Poder Público, delimitando a responsabilidade dos sócios e concedendo exclusividade de negociação no Mercado de Capitais.

C

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, basta a prévia autorização do Poder Público para que ela possa funcionar no Mercado.

D

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro no Banco Central.

E

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro na Junta Comercial.

Q625178

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q625178 Direito Empresarial (Comercial)

Leia o fragmento a seguir.

“Na constituição da companhia por _____ não há utilização de _____ organizado e assinado pelos fundadores. O documento utilizado para formalizar a constituição é a _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

subscrição particular – prospecto – ata da deliberação dos subscritores em assembleia geral ou escritura pública.

B

subscrição particular – laudo de avaliação dos bens – ata da deliberação dos subscritores em assembleia geral.

C

subscrição particular – estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento – escritura pública.

D

subscrição particular – o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento – escritura pública.

E

subscrição pública – projeto de estatuto – escritura pública.

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Q625098

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625098 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa incorreta, observando-se a legislação e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

A

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

B

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

C

O avalista do título de credito vinculado a contrato de mutuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

D

A companhia dissolvida perde automaticamente sua personalidade jurídica.

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Q622821

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622821 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que todas as sociedades mencionadas são empresárias, independentemente de seus objetos.

A

Sociedade em nome coletivo, companhia e sociedade em comum.

B

Sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo.

C

Sociedade de economia mista, sociedade limitada e sociedade simples.

D

Sociedade limitada, sociedade simples e sociedade cooperativa.

E

Sociedade anônima e sociedade de economia mista.

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Q620647

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620647 Direito Empresarial (Comercial)

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.

B

Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.

C

É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.

D

Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.

E

Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

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Q618944

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618944 Direito Empresarial (Comercial)

O bônus de subscrição foi instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seus artigos 75 a 79. Sobre esse instituto jurídico assinale a resposta ERRADA.

A

Conforme os elementos de literalidade do bônus de subscrição, dispostos no artigo 79 da Lei nº 6.404/76, nele deverão ser especificados entre outras condições, a data em que o direito de subscrição deverá ser exercido pelo seu titular e o preço (ou, pelo menos, os critérios a serem utilizados para o cálculo do preço) de emissão das ações a serem subscritas.

B

Na forma do artigo 75 da Lei nº 6.404/76, estão exclusivamente autorizadas a emitir o bônus de subscrição as companhias que utilizem o regime de capital autorizado.

C

Bônus de subscrição são títulos negociáveis que a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, dando ao seu titular o direito de subscrever ações, quando houver aumento do capital social.

D

Os bônus de subscrição são títulos de crédito, tendo em vista que ambos têm seu modo de circulação por endosso.

E

Consoante o artigo 76 da Lei nº 6.404/76 poderá também deliberar sobre a emissão dos bônus de subscrição, o conselho de administração, nos limites do capital autorizado, se houver esta autorização estatutária.

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Q618921

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618921 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária é regulamentada no Código Civil, pelo artigo 981, que determina que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Desta forma, a sociedade empresária é a organização proveniente de acordo de duas ou mais pessoas, que pactuam a reunião de capitais e trabalho para um fim lucrativo. Fundamentando-se no texto legal assinale a resposta INCORRETA.

A

A sociedade empresária, independentemente do tipo societário em que se constitui, pode exercer atividade sem objetivo de lucro, o que é definido em seu objeto social, um dos requisitos de seu ato constitutivo.

B

Para a sociedade empresaria ser constituída há a necessidade da presença de no mínimo dois requisitos essenciais: a pluralidade de pessoas – no mínimo duas – e o animus societati – a emissão de vontade específica de contratar. E, da mesma forma que o empresário individual, deve atender aos requisitos do negócio jurídico.

C

A autonomia patrimonial decorre da aquisição da personalidade jurídica pela sociedade. Isso porque, a sociedade empresarial sem o regular registro no cartório competente não possui a aptidão genérica para contrair direito e obrigações, pois ainda não ingressou no mundo jurídico.

D

A forma de constituição da sociedade empresaria deve ser a escrita, ainda que não registrado, vez que, segundo determinação do artigo 987 do Código Civil, a existência da sociedade somente será provada através da apresentação do ato constitutivo escrito.

E

Toda e qualquer atividade econômica profissional, organizada, e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços é considerada empresária.

Q618920

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618920 Direito Empresarial (Comercial)

Sociedades anônimas SA são companhias ou sociedades que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Seu funcionamento tem que estar sob o controle fiscalizador e comando econômico das autoridades governamentais. Com base na lei 11638/2007, assinale a resposta INCORRETA.

A

As SA têm seu Capital dividido em Ações, cada ação representa uma fração do capital social de uma SA, sendo este capital limitado no preço da emissão. A empresa só emite a ação com autorização da CVM.

B

A sociedade anônima terá seu patrimônio comunicável com o individual de cada um de seus sócios.

C

As Ações das SA quanto a natureza dos seus direitos podem ser: Ações Ordinárias ou Comuns, Preferenciais ou Fruição ou de Gozo.

D

A Lei das SA exige e traça normas específicas, com relação aos valores dos bens que irão integralizar o capital social, impondo um processo rigoroso de avaliação no âmbito da assembleia de constituição e nos casos de aumento, nas respectivas assembleias gerais.

E

Quanto à forma as ações emitidas pelas SA, podem ser: Nominativas, com ou Sem Valor Nominal ou Ações Escriturais.

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Q1022931

Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR Prova: IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Administração |

Q1022931 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as formas jurídicas das empresas, é correto afirmar que se constitui uma das vantagens da Sociedade Anônima:

A

Economias fiscais.

B

tributação do imposto de renda.

C

regulamentação governamental.

D

responsabilidade limitada dos sócios.

E

maior nível de segurança em relação ao sigilo financeiro.

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