Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso - Página 20

Q683481

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683481 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V), em seguida marque a opção com a sequência de julgamentos CORRETA.
( ) A personalidade jurídica da sociedade empresária começa com registro na Junta Comercial de seus atos constitutivos e termina por meio de um processo de extinção conhecido como dissolução, que pode ser judicial ou extrajudicial.
( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios são pessoas jurídicas de direito público. O critério que distingue uma pessoa jurídica de direito público de uma pessoa jurídica de direito privado é a origem do recurso empregado; assim, uma pessoa jurídica constituída exclusivamente por recursos públicos será de direito público.
( ) No tocante à responsabilidade dos sócios, as sociedades se classificam em: ilimitadas, mistas e limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, os sócios respondem pelas obrigações sociais dentro de um limite, assim não arcará todo o patrimônio particular do sócio com as dívidas da sociedade em sua totalidade.
( ) A sociedade empresária comandita por ações tem seu capital dividido em ações; porém enquanto na sociedade anônima a responsabilidade dos acionistas é limitada, na sociedade comandita por ações o acionista diretor responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Havendo mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais. Ademais, a Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades Anônimas, não se aplica a sociedade em comandita por ações que é regida exclusivamente pelo Código Civil.
( ) A sociedade anônima sempre será empresária, e sua identificação é exclusiva por denominação, ou seja, jamais pode adotar firma como nome empresarial, sendo outra característica a entrada de sócios independentemente da anuência dos demais sócios.

A

V F V F V

B

F F V V V

C

F V V F F

D

V F V F F

E

F F V F F

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Q636726

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636726 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo:

I. Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos.

II. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, é correto afirmar que o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação.

III. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.

IV. Devem ser mantidos por qualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os livros diário, e de transferência de ações nominativas.

V. João, José e Manoel são sócios da sociedade denominada “João e José Comércio de Alimentos Ltda”. O fato de o nome de Manoel não constar do nome empresarial é compatível com o regime aplicável à sociedade limitada, em que a firma pode ser composta pelo nome de um ou mais sócios.

A partir da análise, está correto o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q636633

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636633 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo:

I. É correto afirmar que, nas sociedades anônimas, o estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito.

II. O conselho de administração de uma sociedade anônima terá, dentre outras competências, a eleição da diretoria.

III. As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares o direito a um crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais.

IV. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembleia geral delibere não a promover.

V. Em relação às debêntures, é correto afirmar que não podem ser conversíveis em ações, pois são títulos de dívida.

Estão corretas somente as assertivas:

A

I, II e III.

B

II, IV e V.

C

II e III e V.

D

II, III e IV.

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Q613991

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Contador |

Q613991 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 6.404/1976 dispõe sobre a sociedade por ações. Com base nela, assinale a alternativa correta.

A

A empresa será considerada de capital aberto se negociar suas ações nos mercados de valores mobiliários, após a autorização do Banco Central do Brasil.

B

Todas as ações emitidas pela companhia são obrigatoriamente negociadas nos mercados de títulos e valores mobiliários.

C

Em nenhuma hipótese, a empresa poderá negociar com suas próprias ações.

D

Como indicado no artigo 46, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “debêntures", que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

E

Uma debênture nem sempre é um título de renda fixa, admitindo, por exemplo, correções em função de variações monetárias.

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Q612328

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612328 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações e assinale a alternativa INCORRETA com respeito à administração da sociedade anônima.

A

Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.

B

A ata da assembleia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada.

C

A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exteriorfica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro.

D

Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembleia geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.

E

Como forma de imposição de penalidade, são inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta apenas as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

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Q612327

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612327 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações estabelece que o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. A referida lei estabelece ainda que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada fixando prazo para o pagamento.

Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

A chamada poderá ser feita por qualquer meio escrito fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.

B

A chamada deverá ser feita por carta individual fixando prazo não inferiora 90 (noventa) dias, para o pagamento.

C

A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

D

A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 2 (dois) avisos fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.

E

A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 1 (um) aviso fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

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Q612326

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612326 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações e assinale a alternativa correta com respeito à formação do capital da companhia ou sociedade anônima

A

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

B

A avaliação dos bens será feita por 2 (dois) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

C

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

D

A avaliação dos bens será feita por um perito ou empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 85% (oitenta e cinco por cento), pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social.

E

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 75% (setenta e cinco por cento), pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social.

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Q612314

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612314 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e assinale a alternativa correta.

A

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

B

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

C

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede e da respectiva capital da unidade federativa.

D

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

E

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial da capital da unidade federativa de sua sede.

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Q604466

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604466 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao regime de constituição e dissolução das sociedades personificadas, classifica-se como institucional ou estatutária a sociedade:

A

em nome coletivo.

B

em comandita simples.

C

anônima.

D

em comum.

E

limitada.

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Q599938

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599938 Direito Empresarial (Comercial)

Na assembleia geral ordinária da companhia aberta Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A., acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não conseguiram atingir o mínimo legal que os permitisse eleger, em votação separada, um conselheiro de administração e seu suplente. O mesmo fato ocorreu com os acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto em relação à eleição do respectivo conselheiro e suplente.

Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

todos os membros do Conselho de Administração da Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A. serão eleitos com os votos proferidos pelos acionistas titulares da maioria das ações com direito a voto;

B

os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;

C

o número de membros do Conselho de Administração será reduzido na proporção dos cargos não preenchidos pelos acionistas minoritários e preferenciais, independentemente de reforma estatutária;

D

os acionistas minoritários titulares de ações preferenciais sem direito a voto poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;

E

é facultado aos acionistas titulares de ações ordinárias e aos acionistas preferenciais sem direito a voto agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração.

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Q599936

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599936 Direito Empresarial (Comercial)

O Conselho de Administração da companhia aberta Mineração Araçuaí S.A., com base em disposição estatutária, aprovou a emissão de debêntures sem garantia conversíveis em ações preferenciais até o limite de 25% do capital autorizado. A ata do Conselho de Administração foi arquivada na Junta Comercial e publicada, bem como foi arquivada a escritura de emissão de debêntures.

Com base nas informações supra, é correto afirmar que a emissão é:

A

ilegal, porque não há elaboração de escritura de emissão no lançamento de debêntures conversíveis, e sim registro da emissão das debêntures na Comissão de Valores Mobiliários;

B

legal, porque as debêntures são conversíveis em ações; haveria ilegalidade se se tratasse de debêntures não conversíveis, hipótese em que a autorização para emissão é privativa da assembleia geral;

C

legal, porque o estatuto de companhia aberta pode autorizar que o Conselho de Administração delibere sobre a emissão das debêntures conversíveis em ações, respeitado o limite do capital autorizado;

D

ilegal, porque a ata do Conselho de Administração deveria ter sido arquivada na Comissão de Valores Mobiliários e não na Junta Comercial, dispensada a publicação;

E

ilegal, porque a competência para autorizar a emissão de debêntures conversíveis em ações nas companhias abertas de capital autorizado é privativa da assembleia geral.

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Q599935

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599935 Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Têxtil Peçanha pretende outorgar opção de compra de ações a alguns empregados em contraprestação por relevantes serviços prestados à sociedade por ela controlada. Para que a outorga da opção de compra de ações seja considerada válida e regular perante a legislação societária, é preciso que:

A

a companhia não tenha capital autorizado; não existam bônus de subscrição em circulação e a outorga das opções de compra seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração;

B

o estatuto tenha cláusula de capital autorizado, preveja a emissão das opções de compra no limite desse capital e a outorga obedeça ao plano de atribuição aprovado pela assembleia geral;

C

a sociedade controlada seja companhia aberta; os empregados não recebam participação nos lucros anuais e o plano de atribuição das opções de compra seja aprovado pela assembleia geral;

D

a companhia se torne aberta e reforme seu estatuto para inserir o capital autorizado; haja deliberação da Diretoria permitindo a outorga das opções de compra e os empregados não tenham participação nos lucro anuais;

E

a outorga seja aprovada pela assembleia geral mediante prévia autorização estatutária; não haja emissão de bônus de subscrição pendente e o plano de atribuição seja aprovado pelo Conselho de Administração.

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Q599934

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599934 Direito Empresarial (Comercial)

Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado. Realizados os procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o leilão na entidade de mercado de balcão organizado, remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações, do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela companhia.

Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:

A

a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s);

B

os administradores deverão convocar assembleia geral extraordinária para tomar conhecimento de que a companhia não poderá cancelar seu registro na CVM, em virtude de ter remanescido em circulação percentual de ações acima do mínimo legal para o resgate compulsório;

C

a companhia deverá realizar nova OPA, com o mesmo prazo de oferta da anterior; findo esse, deverá ser convocada assembleia especial dos titulares das ações remanescentes para aprovar o resgate por, no mínimo, metade das ações da(s) classe(s) atingida(s);

D

poderá a assembleia geral deliberar a substituição das ações remanescentes por ações de fruição, assegurada para os acionistas que não aceitarem tal decisão a opção de depósito em estabelecimento bancário do valor indicado por ação no edital de oferta, em até 90 (noventa) dias da data da deliberação;

E

deverá ser convocada assembleia especial com a presença exclusiva dos titulares das ações remanescentes para deliberar sobre o resgate dessas ações, devendo a proposta ser aprovada por, no mínimo, dois terços das ações da(s) classe(s) atingida(s).

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Q599930

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599930 Direito Empresarial (Comercial)

Na constituição de uma companhia, após a aprovação do projeto de estatuto e eleição dos primeiros administradores, os documentos de constituição foram encaminhados para arquivamento na Junta Comercial. O órgão negou o arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal – ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel em condomínio, aportado para integralização do preço de emissão das ações por três subscritores.

No caso, a decisão da Junta Comercial:

A

está correta porque, mesmo que todos os subscritores sejam condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, deverá ser elaborado e aprovado o laudo de avaliação. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para sanar a irregularidade e tomar as providências que se fizerem necessárias;

B

não está correta porque a hipótese é expressamente prevista na Lei das S/A como de dispensa de avaliação de bem aportado para formação do capital social. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Estadual em face do Presidente da Junta Comercial;

C

está correta porque, apenas na hipótese de constituição da companhia, deverá ser realizada a avaliação dos bens com que os subscritores concorreram para a formação do capital social, mesmo que sejam condôminos. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para autorizar a promoção de ação de responsabilidade civil em face dos fundadores;

D

não está correta porque a exigência da elaboração de laudo de avaliação do imóvel só é cabível na subscrição de ações em aumento de capital, e não durante a fase de constituição. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Federal em face do Presidente da Junta Comercial;

E

não está correta porque a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para formação do capital social aplica-se apenas a bens imateriais e intangíveis. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de recurso administrativo para o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

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Q590381

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590381 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de Frigorífico Alto Paraíso Ltda., cujo capital está parcialmente integralizado, contém cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.

A assembleia de sócios aprovou, por votos correspondentes a 4/5 (quatro quintos) do capital social, a cisão parcial da sociedade, com transferência de parcela do patrimônio para Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, constituída em 1999.

No protocolo de cisão, firmado por um administrador não sócio da sociedade limitada e um diretor da companhia, ficou estabelecido que as ações da Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, a serem emitidas e integralizadas com a parcela de patrimônio da sociedade cindida, serão atribuídas aos sócios em substituição às quotas extintas, na proporção das que possuem no Frigorífico Alto Paraíso Ltda.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

a aprovação da operação foi irregular porque dependeria do voto favorável da unanimidade dos sócios em razão de não estar o capital integralizado;

B

a aprovação da operação foi regular porque a cisão só pode ser efetivada entre sociedades por ações ou limitadas cujo contrato tenha regência supletiva pela Lei nº 6.404/76;

C

a disposição contida no protocolo é ilegal, porque é vedada a integralização das ações da companhia receptora com parcela do patrimônio da sociedade cindida;

D

a disposição contida no protocolo é válida, porque foi respeitada a proporcionalidade da participação no capital dos sócios da sociedade cindida na sociedade receptora;

E

embora a aprovação da operação tenha sido regular, o protocolo é irregular porque somente os sócios administradores poderiam tê-lo firmado, em razão de não estar o capital integralizado.

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Q586335

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586335 Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais, uma destas com direito a voto e outra sem. Para a sociedade abrir o seu capital, de modo a se tornar uma companhia aberta,

A

todas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias.

B

todas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto.

C

nenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto.

D

as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição.

E

as ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe.

Q581745

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581745 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue os item que se segue.
Em geral, um consórcio amparado pela Lei das Sociedades Anônimas não detém personalidade jurídica, todavia, a jurisprudência admite a sua capacidade negocial e judiciária.

Certo

Errado

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Q580886

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580886 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

As companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

B

As disposições da Lei n° 6.404/76 não são aplicáveis às sociedades anônimas de economia mista, visto que sua regência se dá pelas disposições especiais de Lei Federal.

C

A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, conforme estabelecidos na Lei n°6.404/76, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.

D

A companhia de economia mista poderá explorar todos os empreendimentos ou exercer as mesmas atividades próprias de qualquer tipo de empresário, sendo tais empreendimentos ou atividades regidos pelo direito privado.

E

As companhias de economia mista terão, facultativamente, Conselho de Administração, mas em o constituindo, será assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.

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Q580885

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580885 Direito Empresarial (Comercial)

Impõe a Lei n° 6.404/76 que, ao final de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras que estabelece, e que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Além das mesmas demonstrações financeiras exigíveis para todas, somente as companhias abertas devem apresentar, também,

A

balanço patrimonial.

B

demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

C

demonstração do resultado do exercício.

D

demonstração dos fluxos de caixa.

E

demonstração do valor adicionado.

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Q567057

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567057 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao nome empresarial.

A

O direito brasileiro erige à condição de princípio norteador do regime jurídico do nome empresarial o princípio da veracidade, que apresenta como uma de suas projeções normativas a necessidadede que a firma individual deva ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

B

Nome empresarial e título do estabelecimento são conceitos distintos, referindo-se o primeiro à forma como o empresário é conhecido no espaço empresarial em que realiza seus negócios, ao passo que o segundo relaciona-se com a limitação da responsabilidade do empresário.

C

A sociedade anônima opera mediante a adoção de firma ou razão social, que deve designar o objeto social e ser integrada, alternativamente, pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.

D

Os livros e fichas dos empresários e sociedades não fazem prova senão depois de autenticados pela Junta Comercial.

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Questões de Concurso Sobre sociedade anônima em direito empresarial (comercial)

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