Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação Judicial para Concurso - Página 12

Q427742

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427742 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

Certo

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Q427741

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427741 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.

Certo

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Q427740

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427740 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

Não ensejará o cancelamento da negativação do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Certo

Errado

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Q421729

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421729 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, quanto à recuperação judicial:

A

o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial por deliberação da assembléia-geral de credores, pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo legal; quando houver sido rejeitado o plano de recuperação; por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação; ou por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial;

B

estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, inclusive a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;.

C

a recuperação judicial poderá ser concedida com base em plano que não obteve aprovação, quando este plano implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

D

de acordo com a jurisprudência dominante, na recuperação judicial, a suspensão da exigibilidade de créditos em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial;

E

o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até cento e oitenta dias depois da concessão e, durante esse período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência.

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Q410572

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410572 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

Ainda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.

B

No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.

C

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

D

A legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.

E

Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

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Q407334

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407334 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

A

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

B

O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.

C

É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

D

Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.

E

No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

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Q371046

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371046 Direito Empresarial (Comercial)

Lucas e Jorge são credores de Cavalcante e Irmãos Sociedade Ltda., o primeiro por um cheque no valor equivalente a dez salários mínimos e o segundo, também pelo valor de dez salários mínimos, decorrente de condenação em processo judicial motivada por acidente de trabalho. O cheque foi devolvido por falta de fundos e a decisão judicial não foi cumprida, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Lucas e Jorge, em processos separados, pediram a decretação da falência da devedora. Esta fez pedido de recuperação judicial, mas não efetuou o depósito do valor cobrado. O juiz extinguiu, em razão do valor, o processo de Lucas, mas não o de Jorge, e, tendo em vista a falta de depósito elisivo nesse processo, indeferiu o pedido de processamento da recuperação judicial, decretando, então, a falência da devedora, que, ato contínuo, apresentou recurso de agravo de instrumento.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O recurso correto contra a decisão do juiz seria o de apelação, que seria recebido em ambos os efeitos.

B

O juiz agiu incorretamente ao indeferir, com o fundamento exposto, o processamento do pedido de recuperação judicial.

C

Mantida a falência, o crédito de Lucas deve ser pago antes dos créditos trabalhistas.

D

O juiz agiu incorretamente, pois deveria ter determinado a reunião dos dois processos, para que o valor das execuções perfizesse o valor mínimo que autorizaria o pedido de falência.

E

O juiz, já que não havia litisconsórcio entre Lucas e Jorge, deveria ter extinguido ambos os processos pelo mesmo fundamento.

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Q365783

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365783 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

A

O plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial.

B

A aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores.

C

O Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar.

D

Na hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais.

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Q357047

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357047 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

A

O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê de Credores nomeados em desobediência aos preceitos legais.

B

O administrador judicial, o Comitê de Credores, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no CPC, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.

C

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, cabendo a interposição de ação revocatória que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de cinco anos contado da decretação da falência.

D

No prazo e na forma legal, o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

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Q354826

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354826 Direito Empresarial (Comercial)

Credores empresários que apresentam dificuldades financeiras podem requerer, em juízo, a homologação de plano de recuperação judicial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Será deferida a recuperação extrajudicial, desde que 50% deles sejam signatários do plano.

B

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.

C

Na hipótese de não homologação do plano de recuperação extrajudicial, o devedor não poderá apresentar novo pedido.

D

É vedada, em qualquer circunstância, a inclusão de credor por adiantamento de contrato de câmbio para a exportação no plano de recuperação extrajudicial.

E

O plano de recuperação extrajudicial que incluir credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deverá conter a descrição dos bens dados em garantia.

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Q352875

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352875 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.

Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n. º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.

Caso obtenha recuperação judicial, Carnes da Planície S.A. poderá nela negociar patentes, marcas e segredos empresariais de sua titularidade no respectivo plano a ser apresentado aos credores, desde que tais direitos estejam registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Certo

Errado

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Q340840

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340840 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da falência e da recuperação de empresa, assinale a opção CORRETA.

A

O credor do sócio ilimitadamente responsável deve habilitar seu crédito e pode tê-lo impugnado como se credor fosse da própria sociedade. A importância do crédito deve ser avaliada na data do requerimento da recuperação judicial ou decretação da falência e observada a ordem de classificação dos créditos.

B

O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co- executada autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, aos sócios solidários e demais coobrigados do devedor.

C

O gestor judicial tem amplas atribuições no procedimento de recuperação judicial. Compete-lhe a representação da sociedade em crise para todos os fins e, ainda, gerir os negócios da empresa e administrar a atividade empresarial conjuntamente com o devedor, sob a fiscalização do comitê de credores.

D

Durante a fase de postulação de recuperação judicial, bem como depois de aprovado o plano pelo juiz, a assembleia geral de credores poderá deliberar pela decretação da falência do devedor, bastando para isso que tal ato encontre apoio de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia geral.

E

Os credores com garantia real integram a classe mais elevada na ordem de preferência de classificação dos créditos na falência, por terem créditos com privilégio especial, não serem sujeitos a rateio e o crédito satisfeito integralmente com o produto da venda dos bens sobre os quais recai a garantia real.

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Q335928

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335928 Direito Empresarial (Comercial)

Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

A

garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.

B

fiscais e parafiscais.

C

debêntures com garantia real.

D

importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

Q331547

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331547 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

O crime de fraude a credores, previsto na Lei n. 11.101 de 2005, por sua gravidade e alto potencial ofensivo, só pode ser reconhecido por conduta típica praticada depois de proferidas as sentenças, de decretação de falência, concessão da recuperação judicial, ou de homologação da extrajudicial.

B

A ação penal pelos crimes previstos na Lei n. 11.101 de 2005 é de competência do juízo que decretou a falência, concedeu a recuperação judicial ou homologou o plano de recuperação extrajudicial, dado o caráter especial dos crimes.

C

No âmbito do processo falimentar, é possível a revogação, por meio de ação própria, de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

D

Em procedimento de recuperação judicial convolado em falência, a fixação do termo legal deve considerar a data do primeiro protesto como termo inicial de contagem do prazo suspeito, por conta da impontualidade ou fraude do devedor.

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Q329248

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329248 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Compete ao juízo falimentar deixar de conceder, com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores, a recuperação judicial ou a sua homologação extrajudicial.

B

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, aplicando-se aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

D

A extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem os atingidos pela falência.

E

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor e dos seus coobrigados.

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Q328964

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328964 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

A

a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.

B

a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

C

nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.

D

a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

E

o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.

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Q322650

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322650 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às Sociedades, analise as proposições abaixo e assinale a assertiva CORRETA:

A

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até três anos depois de averbada a resolução da sociedade. Nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

B

Na Sociedade em Comandita Simples, dentre outras causas, dissolve-se de pleno direito a sociedade quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período acima referido e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

C

Nas sociedades em conta de Participação, a falência do sócio ostensivo não acarreta a dissolução da sociedade nem a liquidação da respectiva conta.

D

A lei que trata da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.

E

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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Q317838

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317838 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à recuperação judicial da empresa é incorreto dizer:

A

a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;

B

a lei admite como meio de recuperação judicial, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva e a cessação coletiva de contratos de trabalho, por ato unilateral, quando essencial à preservação da empresa;

C

o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um), ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial;

D

o plano não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

E

para o deferimento da recuperação judicial exige-se, dentre outros requisitos, a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e a demonstração das razões da crise econômico-financeira e da viabilidade econômica da empresa.

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Q317547

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317547 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial.

B

A recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar a falência, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

C

A data designada para a realização da assembléia geral dos credores não excederá 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

D

Pode ser postulada a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

E

O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

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Q317546

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317546 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

A

O INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.

B

O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.

C

A assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.

D

O Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.

E

O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recuperação judicial em direito empresarial (comercial)

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