Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 41

Q3309274

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309274 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2003, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Poderá ser definida como microempresa aquela constituída sob a forma de sociedade por ações.
( ) É empresa de pequeno porte aquela que exerce atividade de banco comercial e investimentos.
( ) São aquelas microempresas, aufira, que em cada ano-calendário, recebem a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3308262

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador |

Q3308262 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976 – Sociedade por Ações, analisar a sentença.

Amortização consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes (1ª parte). Resgate consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3253595

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253595 Direito Empresarial (Comercial)

A rede de supermercados ABC é acionada em uma ação de indenização por danos morais por um cliente que alega ter sido humilhado por um dos funcionários da loja. A rede de supermercados ABC decide nomear Daniel, funcionário do estoque, como preposto para representá-la na audiência de conciliação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Daniel não poderia ter sido nomeado como preposto, uma vez que tal função deve ser exercida pelo gerente ou outro funcionário em cargo de direção ou chefia.

B

Daniel pode negociar por conta própria ou de terceiro, desde que mediante autorização tácita ou expressa, podendo ser escrita ou verbal.

C

Se Daniel se fizer substituir no desempenho da preposição, sem autorização escrita, responderá pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

D

Pelo simples fato de ter sido nomeado, Daniel pode negociar por conta própria ou de terceiro.

E

Daniel pode se fazer substituir no desempenho da preposição, desde que mediante autorização escrita ou verbal.

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Q3248775

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248775 Direito Empresarial (Comercial)

Anne, Charlotte e Emily, irmãs, formaram, em decorrência da herança deixada por seus pais, duas sociedades empresariais: a ACE Produção Agrícola S.A. e a ACE Administradora de Capitais Ltda. A primeira é uma companhia de capital fechado, enquanto a segunda adota a forma de sociedade limitada. Posteriormente, a ACE Produção Agrícola S.A. passou a integrar a Cooperativa de Soja do Cerrado.

Diante dessa situação, acerca da natureza jurídica das pessoas jurídicas envolvidas e assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de uma companhia de capital fechado, a ACE Produções Agrícolas S.A. é, necessariamente, uma sociedade simples.

B

Dado que a ACE Administradora de Capitais Ltda. é uma sociedade limitada de natureza agrícola, ela é necessariamente uma sociedade comum.

C

A ACE Produções Agrícolas S.A., por ser uma sociedade por ações, é necessariamente considerada uma sociedade empresária.

D

A Cooperativa de Soja do Cerrado é necessariamente uma sociedade empresária, por ser uma entidade agrícola.

E

A ACE Administradora de Capitais Ltda., por ser uma empresa de responsabilidade limitada, é categorizada como uma sociedade simples.

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Q3231982

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231982 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade simples, é correto afirmar que

A

o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção.

B

é lícita a estipulação contratual que exclua o sócio cuja contribuição consiste em serviços de participar dos lucros e das perdas.

C

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária de todos os administradores e dos sócios da sociedade

D

em caso de cessão total ou parcial de quota, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente subsidiariamente ao cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

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Q3231981

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231981 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de responsabilidade limitada deve vários anos do Imposto Predial e Territorial Urbano para a Municipalidade. Em 2023, foi decretada sua falência, diante disso, de acordo com a classificação dos créditos na falência,

A

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

B

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, e as multas tributárias seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.

C

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

D

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias precedem os créditos subordinados.

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Q3231980

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231980 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere a contratos de franquia.

A

O franqueado e o franqueador não poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia, salvo nos casos de celebração de contrato internacional de franquia.

B

Caso o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador não poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial.

C

A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

D

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou à pessoa ligada a este.

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Q3231542

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231542 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito empresarial, aquelas pessoas físicas que praticarem atos de abuso podem ser responsabilizadas de diversas formas. Com base nos possíveis cenários de responsabilização, assinale a alternativa correta.

A

A Sociedade Anônima que tenha sido prejudicada por seu administrador pode, mediante deliberação em assembleia-geral, ajuizar ação de responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

B

Pela Lei das Sociedades Anônimas, qualquer acionista pode ser responsabilizado pelos atos praticados com abuso de poder, independentemente de estarem ou não no controle ou cargo de direção da empresa.

C

O Código Civil protege o patrimônio dos controladores e diretores de empresas, não sendo a eles imputáveis acusações de confusão patrimonial.

D

Uma vez definida a finalidade da atividade econômica desenvolvida por uma dada empresa, esta não pode ser alterada, sob pena de responsabilização pessoal de seus sócios e diretores por desvio de finalidade e extinção compulsória da pessoa jurídica.

E

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa deve ser realizada quando constatada a existência de grupo econômico.

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Q3231315

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231315 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Lei n.º 6.404/1976, as ações sem valor nominal terão seu preço fixado

A

somente na constituição da companhia, pelos fundadores.

B

somente no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração.

C

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, somente pelo conselho de administração.

D

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, somente pela assembleia-geral.

E

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração.

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Q3225732

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225732 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à incapacidade do sócio em sociedades comerciais, é correto afirmar que:

A

o sócio com incapacidade superveniente não poderá continuar na empresa da qual participava enquanto capaz.

B

somente poderá ser representante ou assistente de incapaz pessoa que, por disposição de lei, puder exercer atividade de empresário, o que exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

C

o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

D

não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

E

o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade e o capital social deve ser totalmente subscrito.

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Q3225731

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225731 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito que representa uma promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas, e cuja lei que o cria permita sua liquidação financeira, observadas as condições legalmente estipuladas, é

A

o Certificado de Depósito Agropecuário.

B

o Warrant Agropecuário.

C

a Cédula de Produto Rural.

D

o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio.

E

a Nota Promissória Rural.

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Q3225730

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225730 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre sociedades anônimas.

A

Companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor integralizado das ações.

B

Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade do acionista controlador.

C

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, vedada a utilização da primeira ao final e sendo permitido a inserção do nome do fundador.

D

A avaliação dos bens para integralização de capital será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, instalada em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 2/3 (dois terços) do capital social.

E

Quando a contribuição de subscritores ou acionistas consistir em crédito, o subscritor ou acionista não responderá pela solvência do devedor.

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Q3225729

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225729 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, sobre os títulos de crédito que não são regulados por lei específica, é correto afirmar que:

A

a omissão de qualquer requisito legal, que tire do escrito a sua validade como título de crédito, implica invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

B

considera-se lugar de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do favorecido.

C

enquanto o título de crédito estiver em circulação, tanto ele quanto os direitos ou mercadorias que representam podem ser dados em garantia, juntos ou separadamente.

D

o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval total ou parcial.

E

não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, porém, no vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

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Q3225727

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225727 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta com relação à sociedade em comandita simples.

A

Aos comanditários cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.

B

No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato social, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

C

Naquilo que for compatível, aplicam-se, à sociedade em comandita simples, as normas da sociedade simples.

D

Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditado receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

E

Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar atos de administração e assumir a condição de sócio pelo período máximo de 180 dias.

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Q3223358

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223358 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o Estatuto da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A. (Spcine),

A

é facultado à Companhia levantar demonstrações financeiras em 31 de dezembro de cada ano.

B

o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente e será composto por três membros efetivos e seus respectivos suplentes.

C

o dividendo não poderá ser pago na forma de juros sobre o capital próprio.

D

o exercício social coincidirá com o exercício financeiro do Estado de São Paulo.

E

os membros da Diretoria da Companhia serão eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.

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Q3223285

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223285 Direito Empresarial (Comercial)

Sabendo que a Sociedade Alfa participa do capital da Sociedade Beta com 30%, mas não a controla, é correto afirmar que, em suas relações de capital, Alfa é classificada como sendo

A

controlada

B

subsidiária

C

cooperada

D

filiada

E

de simples participação.

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Q3223284

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223284 Direito Empresarial (Comercial)

A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo, no tocante à constituição do capital social, é uma sociedade de economia mista.

A respeito das sociedades de economia mista, segundo regramento da Lei n^o 6.404/1976, é correto afirmar que

A

as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, mas às regulamentações do Conselho Monetário Nacional, em razão da personalidade jurídica de direito público que possuem.

B

a criação de uma sociedade de economia mista independe de lei específica, tendo origem no estatuto de acionistas, em razão de ser misto o seu capital social e da personalidade jurídica de direito privado que possui.

C

nas companhias de economia mista é obrigatória a existência do Conselho de Administração, sendo assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhe couber pelo processo de voto múltiplo.

D

nas companhias de economia mista, o funcionamento do conselho fiscal é facultativo e, caso seja instalado, todos os seus membros e respectivos suplentes serão eleitos pelas ações preferenciais.

E

a pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista não tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse privado que justificou sua criação.

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Q3223283

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223283 Direito Empresarial (Comercial)

Genésio, com 25 anos de idade, figurava no quadro societário de uma sociedade empresária quando, em razão de enfermidade psiquiátrica que o acometeu, foi judicialmente declarado incapaz e consequentemente interditado.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar:

A

Genésio poderá continuar o exercício empresarial se for devidamente assistido por quem possa exercer atividade empresária, mediante prévia autorização judicial, após o exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la.

B

Genésio poderá exercer todos os atos de empresa, inclusive a administração da sociedade, desde que seja representado por um ou mais gerentes que, em qualquer caso, serão nomeados pelo juízo da interdição.

C

Genésio poderá continuar o exercício da empresa, caso seja encontrado o assistente, a ser nomeado pelo juízo da interdição, observada a ordem sucessiva, dos pais, do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Genésio não poderá continuar o exercício da empresa, ante a perda da plena capacidade civil, devendo sua participação societária ser redistribuída entre os sócios remanescentes, mas os bens que possuía ao tempo da interdição, ainda que estranhos ao acervo da sociedade, ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

E

as alterações contratuais resultantes da interdição de Genésio deverão ser registradas na Junta Comercial respectiva, a fim de assegurar direitos de terceiros, ainda que o capital social da sociedade não esteja totalmente integralizado.

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Q3177750

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177750 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil Brasileiro, participações societárias englobam os direitos e obrigações que cada sócio possui em relação à sociedade. Esses direitos e obrigações variam conforme o tipo de sociedade e as normas específicas que regem cada modalidade. Além disso, a forma como essas participações são estruturadas pode influenciar diretamente a responsabilidade dos sócios e a governança da sociedade.
Considerando o exposto, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

A

As sociedades em comandita simples são estruturadas de forma a permitir que os sócios comanditados tenham responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, enquanto os sócios comanditários limitam sua responsabilidade ao valor das quotas subscritas, mas ambos os tipos de sócios têm direito à administração da sociedade.

B

Em uma sociedade simples, os sócios possuem liberdade para estabelecer no contrato social cláusulas que permitam a cessão de suas participações a terceiros, sem a necessidade de anuência dos demais sócios, desde que o cessionário seja pessoa física e que a sociedade não tenha mais de dez anos de existência.

C

Em uma sociedade anônima, os sócios, denominados acionistas, têm responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações subscritas, mas, se houver prejuízo que ultrapasse o capital social, todos respondem solidariamente pela cobertura do déficit.

D

Na sociedade limitada, as quotas de participação dos sócios representam sua contribuição ao capital social, e, embora os sócios tenham responsabilidade limitada ao valor dessas quotas, a legislação permite que essa limitação seja desconsiderada em caso de má gestão ou dolo.

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Q3170298

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170298 Direito Empresarial (Comercial)

O direito empresarial é um ramo do direito privado que regula as atividades econômicas de empresas e empresários. Ele abrange um conjunto de normas e princípios que disciplinam a criação, organização, funcionamento, dissolução e responsabilidades das empresas. Dentre os aspectos tratados pelo direito empresarial, é correto afirmar que:

A

Disciplina os contratos firmados entre empresários, como contratos de compra e venda, prestação de serviços, exclusivamente.

B

O direito empresarial é essencial para garantir a segurança jurídica nas relações comerciais, promover o desenvolvimento econômico, tendo que estar vigilante para não proteger os interesses de empresários e consumidores, sob pena de beneficiar uma das partes apenas.

C

Não pode dispor sobre o registro das empresas nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais, para conferir legalidade e publicidade às suas atividades por estar esse tema vinculado ao direito notarial, exclusivamente.

D

Regula a emissão, circulação e cobrança dos títulos de crédito, como cheques, notas promissórias, não podendo tratar das duplicatas, que são instrumentos utilizados nas operações comerciais regidas pelo código comercial.

E

Define quem é considerado empresário e as regras para a constituição, administração e extinção das sociedades empresárias, como sociedades limitadas (Ltda) e sociedades anônimas (S/A).

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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