A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo, no tocante ...

A: "as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, mas às regulamentações do Conselho Monetário Nacional, em razão da personalidade jurídica de direito público que possuem."

Erro:

• As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público.
• Além disso, estão sujeitas, sim, às normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), conforme art. 235, §1º, da Lei 6.404/1976:

B: "a criação de uma sociedade de economia mista independe de lei específica, tendo origem no estatuto de acionistas, em razão de ser misto o seu capital social e da personalidade jurídica de direito privado que possui."

Erro:

• Depende sim de lei específica para sua criação, conforme o art. 236, caput, da Lei 6.404/1976:

C: "nas companhias de economia mista é obrigatória a existência do Conselho de Administração, sendo assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhe couber pelo processo de voto múltiplo."

Correto:

• O art. 239, caput, da Lei 6.404/1976 determina exatamente isso:

D: "nas companhias de economia mista, o funcionamento do conselho fiscal é facultativo e, caso seja instalado, todos os seus membros e respectivos suplentes serão eleitos pelas ações preferenciais."

Erro:

• O funcionamento do Conselho Fiscal é permanente, obrigatório para a sociedade de economia mista, conforme o art. 240, caput, da Lei 6.404/1976:

E: "a pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista não tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse privado que justificou sua criação."

Erro:

• A pessoa jurídica controladora tem, sim, os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, e atua conforme o interesse público, não privado, conforme o art. 238, caput, da Lei 6.404/1976: