Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 6

Q3961233

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961233 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades em nome coletivo têm por característica

A

a participação do sócio nos lucros e nas perdas da sociedade.

B

a ausência de responsabilidade do sócio por dívidas sociais contraídas anteriormente à sua admissão.

C

a limitação da responsabilidade dos sócios à integralização das cotas.

D

a participação de pessoas físicas ou jurídicas no quadro societário.

E

a constituição por meio de estatuto social.

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Q3961232

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961232 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta hipótese que enseja a caracterização do estado de insolvência.

A

alienação de bens disposta no plano de recuperação judicial

B

liquidação de ativos constante no plano de recuperação judicial

C

habilitação de representante quando da ausência do domicílio

D

não pagamento de títulos executivos sem protesto

E

retardamento de pagamentos por simulação de negócios

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Q3961231

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961231 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme os regramentos sobre o exercício da atividade empresarial, é correto afirmar que estão aptos a atuar como administradores de sociedade empresária

A

investigados em ação penal de peculato.

B

servidores públicos federais.

C

empresários com falência decretada.

D

membros do Ministério Público.

E

oficiais militares da ativa.

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Q3961230

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961230 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao registro de empresas, gozam de tratamento especial e diferenciado, nos termos da legislação,

A

a sociedade unipessoal e o pequeno empresário.

B

o empresário individual e a sociedade unipessoal.

C

o empresário rural e o empresário individual.

D

a empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal.

E

o pequeno empresário e o empresário rural.

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Q3956718

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956718 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outras normas.

Conforme a referida lei.

A

os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Definitivo para qualquer empresa ou atividade, mesmo em relação a locais residenciais ou locais eventual ou temporariamente desprovidos de "habite-se", permitindo, com isso, o funcionamento do estabelecimento imediatamente após o ato de seu registro.

B

os requisitos de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de legalização de empresários, de pessoas jurídicas e de início de atividade de seus estabelecimentos, deverão ser minimizados e relevados pelos órgãos envolvidos na abertura de pequenas empresas.

C

os órgãos intervenientes na abertura de empresas deverão disponibilizar aos contabilistas a legislação específica atualizada, permitir, no local, a realização de pesquisas presenciais pagas e facultar o acesso de assistentes pessoais para a leitura da legislação.

D

o regime tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de ICMS, ISS, PIS e Cofins, de forma definitiva e terminativa; sendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar valores adicionais destas empresas, em relação a tais tributos.

E

a receita bruta, para fins de definição e enquadramento de microempresa, será o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; sendo que as receitas auferidas no mercado interno e as decorrentes da exportação devem ser apuradas separadamente.

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Q3955849

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955849 Direito Empresarial (Comercial)

Consideram-se coligadas as sociedades que

A

sejam, em suas relações de capital, controladas, filiadas, ou de simples participação.

B

exerçam temporariamente a parceria em determinada região.

C

possuam, na mesma composição societária, mais da metade de sócios comuns.

D

possuam os mesmos sócios, ainda que tenham atividades diversas.

E

tenham o mesmo objeto social, contando com pelo menos um sócio comum.

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Q3955848

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955848 Direito Empresarial (Comercial)

Entre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis inclui-se

A

a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que não poderá ser substituída por assinatura autenticada com certificação digital ou qualquer outro meio de identificação.

B

o registro de todas as sociedades profissionais, exceto a de advogados.

C

a inscrição do empresário, mediante requerimento, do qual constará apenas o seu nome, nacionalidade, residência, estado civil e, se casado sob o regime de comunhão universal de bens, o nome e a qualificação do cônjuge.

D

a averbação de quem exerce atividade artística com o concurso de auxiliares ou colaboradores, ainda que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

E

a inscrição do empresário, mediante requerimento, do qual, entre outros requisitos, constarão o capital, o objeto e a sede da empresa.

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Q3955847

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955847 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:

A

Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.

B

Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.

C

Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia ilíquida.

D

Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.

E

Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a dívida não se sujeite à recuperação ou à falência.

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Q3952815

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952815 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que

A

a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

B

o processo de recuperação judicial e o falimentar não admitem conciliação e mediação porque institutos exclusivos da jurisdição.

C

o administrador judicial será profissional idôneo, obrigatoriamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

D

a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, a depender do tipo de atividade, sendo acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", obrigatoriamente de forma expressa.

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Q3951801

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951801 Direito Empresarial (Comercial)

À luz do regime constitucional das empresas estatais e do entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

A

é constitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar, ainda que atuem em ambiente concorrencial, em razão do interesse público subjacente à sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas;

B

é constitucional a inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas quando prestarem serviço público em sentido estrito, sendo inconstitucional a exclusão quando explorarem atividade econômica;

C

é inconstitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar sempre que atuarem em regime de livre concorrência, sob pena de violação ao princípio da isonomia concorrencial;

D

é constitucional a inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que haja lei complementar específica autorizando expressamente o afastamento do regime falimentar;

E

é inconstitucional a exclusão do regime falimentar, pois a sujeição das empresas estatais às mesmas regras da iniciativa privada constitui decorrência necessária do Art. 173, §1º, II, da Constituição da República.

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Q3951780

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951780 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação de execução ajuizada pelo agente fiduciário dos titulares de debêntures simples em face da emissora, a Companhia Arraiolos de Minério de Ferro, uma das questões a serem apreciadas é a legitimidade processual do agente fiduciário.
Tendo em vista as disposições da Lei nº 6.404/1976 sobre o agente fiduciário como representante da comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora, é correto afirmar que:

A

no caso de inadimplemento da companhia, o agente fiduciário tem legitimidade para promover a execução de garantias reais, o recebimento do produto da cobrança e sua aplicação no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas;

B

mediante deliberação prévia da assembleia dos debenturistas, o agente fiduciário pode declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios;

C

a representação dos debenturistas em processos judiciais em que seja parte a companhia emissora decorre de lei, sendo vedada qualquer deliberação em contrário da assembleia dos debenturistas;

D

se, no curso da execução de debêntures, ficar comprovado que o ativo da companhia emissora não é suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, o agente fiduciário poderá requerer sua falência;

E

o agente fiduciário deve tomar qualquer providência para que os debenturistas realizem seus créditos, devendo notificá-los, no prazo máximo de 30 dias, de qualquer inadimplemento de obrigações assumidas pela companhia na escritura de emissão.

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Q3951779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951779 Direito Empresarial (Comercial)

A Construtora Monforte S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Beta autorização para alienar dois imóveis que integram seu ativo não circulante, a fim de honrar pagamento a fornecedor de serviços necessários para a manutenção das atividades. A alienação dos imóveis não consta como meio de recuperação previsto no plano de recuperação judicial.
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:

A

a alienação não poderá ser autorizada porque, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar bens de seu ativo não circulante, inclusive para pagamento de credores não sujeitos aos efeitos da recuperação;

B

o juiz poderá deferir o pedido; contudo, deverão se pronunciar sobre a conveniência e necessidade da alienação, no prazo comum de cinco dias, o administrador judicial, o Ministério Público e o Comitê de Credores, se houver;

C

a alienação não poderá ser autorizada porque os imóveis não foram relacionados no plano de recuperação judicial;

D

o juiz poderá deferir o pedido da recuperanda depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver;

E

a alienação não poderá ser autorizada porque, após a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar bens de seu ativo não circulante, inclusive para pagamento de credores não sujeitos aos efeitos da recuperação.

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Q3951778

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951778 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário individual José teve sua falência requerida pelo credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas não foi submetido ao protesto falimentar.
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

A

dentro do prazo de dez dias para apresentação de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial;

B

o título executivo extrajudicial que embasou a execução por quantia certa deve estar protestado para fim falimentar;

C

sendo Ourém & Bragança Ltda. sociedade empresária enquadrada como microempresa, está dispensada da apresentação de certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades;

D

o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária e juros, hipótese em que o juiz instaurará de ofício incidente para apreciação do mérito da cobrança;

E

sendo julgado procedente o pedido de falência, a fixação do termo legal deverá ter como parâmetro exclusivo a data do pedido de falência.

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Q3951141

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951141 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no Código Civil, sobre o direito empresarial, é correto afirmar o seguinte:

A

sobre preferências e privilégios creditórios tem privilégio geral sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

B

podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, sendo vedado expressamente pelo Código Civil o exercício de empresa pelo incapaz, independentemente de representante ou assistido.

C

considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, inclusive o ponto. Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, o endereço informado para fins de registro é indicado pelo sócio administrador em decisão discricionária porque é representante da sociedade.

D

o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, por trimestre, à sua amortização as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a cinquenta por cento do capital social.

E

goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.

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Q3939243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939243 Direito Empresarial (Comercial)

João é sócio da Alfa Ltda., constituída por 4 (quatro) sócios com participações societárias iguais. Em 2024, os sócios aumentam o capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo cada sócio integralizar sua participação no aumento proporcionalmente. João integraliza sua parte com um apartamento alegadamente avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); porém, 3 (três) anos depois da integralização, a avaliação apresentada por João mostra-se inexata, com valor menor do que foi declarado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.

A

Os demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.

B

Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.

C

Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data de aprovação do aumento de capital.

D

Os demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 3 (três) anos da data do registro do aumento de capital.

E

Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 3 (três) anos da data de aprovação do aumento de capital.

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Q3939238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939238 Direito Empresarial (Comercial)

Considere a seguinte situação hipotética:
Após anos trabalhando como empregado contratado pela empresa de pesquisas Alfa, localizada no Brasil, João pede demissão. Seis meses após o término de seu contrato de trabalho, João consegue desenvolver, em seu laboratório doméstico, um produto não relacionado às pesquisas que realizou na Alfa e que atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. De tão emocionado, João falece no dia seguinte, antes que fosse realizado o registro da patente da invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, deixando apenas um herdeiro.
De acordo com as disposições da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996,

A

tanto a Alfa como o herdeiro de João poderão providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

B

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

C

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

D

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

E

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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Q3939198

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939198 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária ABC S.A., experimentando dificuldades financeiras, iniciou procedimento de mediação antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cautelar antecedente, possibilidade de suspensão das execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias. Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo juízo competente. Passados 6 meses da celebração do acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado na mediação deveria produzir efeitos definitivos, impedindo a recomposição das garantias originalmente pactuadas.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

A instauração de procedimento de mediação antecedente, em regra, suspende automaticamente todos os prazos processuais e prescricionais.

B

O período de suspensão acordado entre as partes na mediação antecedente não será deduzido do período de suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor.

C

O acordo celebrado em mediação antecedente impede o ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelo prazo mínimo de 360 dias, sob pena de nulidade do acordo.

D

A sessão de mediação poderá tratar, dentre outros assuntos, da classificação dos créditos, bem como de critérios de votação em assembleia geral de credores.

E

Requerida a recuperação judicial em até 360 dias contados do acordo firmado na mediação antecedente, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias originalmente contratados, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados.

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Q3938294

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938294 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do direito de empresa.

A

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado os empresários anônimos, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

B

O empresário que possuir domicílio eletrônico estará dispensado de informar aos órgãos competentes o local da sede da sua empresa.

C

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, somente será obrigatória após o início de suas atividades.

D

Todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, a circulação de bens ou de serviços, ou a produção de material de natureza científica literária e artística, considerar-se-á empresário.

E

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

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Q3938292

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938292 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca dos títulos de crédito.

A

Será considerado nulo o aval ofertado após o vencimento do título de crédito.

B

O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

C

O título de crédito que contenha obrigação de pagar quantia líquida e determinada poderá ser garantido por fiança.

D

Por se tratar de direito real de garantia, a fiança ofertada em título de crédito deverá ser levada a registro no cartório competente.

E

O fiador de título de crédito será equiparado aquele cujo nome estiver indicado de forma expressa do título ou, na sua falta, ao devedor final.

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Q3928224

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928224 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa “Alphatech Consultoria Ltda.”, devidamente registrada na Junta Comercial, atua na prestação de serviços de consultoria de gestão empresarial sob o nome empresarial “ÁlphaTech”. Meses após o início de suas atividades, a empresa “Alpha Solutions Ltda.”, que atua em segmento correlato, passa a utilizar um nome que, embora grafado de forma levemente distinta (“AlphaTech”), apresenta alta similitude fonética, visual e conceitual, o que, segundo a parte autora, pode induzir o consumidor ao erro, gerando confusão no mercado e concorrência desleal. Em decorrência disso, “Alpha Solutions Ltda.” ingressa com ação judicial, alegando que o emprego do nome semelhante viola os princípios de proteção ao nome empresarial e prejudica a identidade e o prestígio construídos por “Alphatech Consultoria Ltda.”.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos relativos à proteção do nome empresarial e os princípios da concorrência leal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação e providência jurídica a ser adotada na resolução do conflito é:

A

O registro do nome empresarial, por si só, confere proteção absoluta e irrestrita, de modo que, independentemente do segmento de atuação ou do grau de similaridade, a existência de registro impede qualquer questionamento judicial quanto à semelhança entre os nomes empregados pelas empresas.

B

A proteção conferida ao nome empresarial não se restringe à atividade econômica registrada, mas garante exclusividade ampla que impede o uso de nomes idênticos ou substancialmente semelhantes por quaisquer empresas, independentemente de segmento de atuação. Assim, mesmo que as empresas operem em áreas correlatas ou distintas, a existência de registro impede qualquer coexistência de nomes que possam induzir inevitavelmente o consumidor ao erro, dispensando uma análise contextual do risco de confusão no mercado.

C

O mero uso de um nome com forte similaridade fonética e visual por ambas as empresas, independentemente do registro, implica automaticamente na ocorrência de concorrência desleal, cabendo ao Judiciário a proibição imediata do uso pelo segundo interessado sem a necessidade de análise aprofundada dos fatos e do contexto mercadológico.

D

A solução do litígio depende, em primeiro lugar, da verificação da prioridade do registro e da delimitação do campo de atuação de cada empresa, bem como da análise do risco concreto de confusão no mercado. Caso seja comprovado que, apesar da similaridade, o público consumidor distingue os serviços prestados e não há prejuízo à identidade empresarial, não se justificaria a imposição de restrição absoluta ao uso do nome semelhante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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