Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 29

Q531976

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531976 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo de falência e recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia de Credores, caberá à própria Assembleia de Credores decretar a convolação da recuperação em falência.

B

O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial de recuperação judicial.

C

O devedor que teve recuperação judicial com base em plano especial previsto na seção V, Capítulo III, da Lei nº 11.101/2005 em 01/03/2015 poderá ter nova recuperação judicial deferida em 01/03/2022.

D

Na falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão considerados créditos subordinados.

E

A liquidação precipitada dos ativos somente é um ato falimentar capaz de fundamentar a decretação da falência dentro do prazo legal da falência.

Q531848

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531848 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei n^o 11.101/2005, extingue as obrigações do falido

A

somente o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários.

B

o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 30% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.

C

o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, independentemente de o falido ter sido condenado por prática de crime previsto nessa mesma lei.

D

somente com o pagamento de todos os créditos.

E

o decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado pela prática de crime previsto nessa mesma lei.

Q530931

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530931 Direito Empresarial (Comercial)

“FRANGO SAUDÁVEL S.A.”, empresa produtora e exportadora de frangos, com sede em Florianópolis, concentra sua atividade econômica em Blumenau, onde se situa o seu principal estabelecimento. No entanto, todos os seus fornecedores e credores têm domicílio em Itajaí. Nesse caso, a competência para decretar a falência da empresa será do juízo de:

A

Florianópolis ou Itajaí, definindo-se por prevenção.

B

Blumenau.

C

Florianópolis.

D

Itajaí.

E

Florianópolis ou Blumenau, definindo-se por prevenção.

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Q530929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530929 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano

A

não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.

B

autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.

C

autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.

D

autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.

E

não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.

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Q528093

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528093 Direito Empresarial (Comercial)

A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se o referido prazo

A

anteriormente à data do pedido de falência.

B

anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.

C

da prática do ato que se pretenda revogar.

D

da data em que for decretada a falência.

E

do pedido de falência.

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Q525988

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525988 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a falência, conforme dispõe a Lei n° 11.101/2005, considere:

I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q525987

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525987 Direito Empresarial (Comercial)

Ao Comitê de Credores compete, nos casos de falência, entre as atribuições que a lei lhe impõe,

A

avaliar os bens arrecadados.

B

arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação.

C

examinar a escrituração do devedor

D

fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 40 dias, relatório de sua situação.

E

comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

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Q525327

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525327 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei n° 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

A

automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.

B

da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.

C

automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

D

automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.

E

da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

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Q523049

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523049 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação econômica judicial especial, o plano de recuperação:

A

Abrangerá os créditos trabalhistas e fiscais existentes na data do pedido.

B

Abrangerá os créditos trabalhistas existentes na data do pedido, mas não envolverá os créditos fiscais.

C

Somente abrangerá os créditos quirografários.

D

Não envolverá os créditos bancários, desde que assegurados por garantias reais.

E

Não envolverá os créditos bancários, independentemente de serem assegurados por garantias reais.

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Q523048

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523048 Direito Empresarial (Comercial)

Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença:

A

É irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança, se apresentar alguma ilegalidade evidente.

B

Poderá ser impugnada por recurso de agravo interno.

C

Poderá ser impugnada mediante recurso de apelação.

D

Poderá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento.

E

Poderá ser impugnada por meio de recurso inominado.

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Q521387

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521387 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.

A

Um dos principais efeitos da decretação da liquidação extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que, ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a partir da data em que a suspensão acaba.

B

Com a decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, haverá incidência de correção monetária sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou suspensão.

C

Instituição financeira que decidir interpor recurso de decisões do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do Brasil; o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.

D

Diferentemente das normas do procedimento falimentar das sociedades empresárias, as normas que regem a liquidação extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a fixação de um termo legal quando da decretação da liquidação.

E

Conforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não podem mitigar a regra de suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, devido ao caráter público das normas que regem as instituições financeiras.

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Q521386

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521386 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.

B

A legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.

C

Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.

D

O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.

E

O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.

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Q514906

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514906 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, a assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
II. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
III. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei.

A

Os itens II e III são verdadeiros.

B

O item I é verdadeiro.

C

O item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q514732

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514732 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do instituto de recuperação judicial, assinale a opção CORRETA:

A

As instituições financeiras privadas podem requerer a recuperação judicial.

B

O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas previsto no plano de recuperação judicial deverá ser de máximo (1) um ano. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

Se o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias, contados da data de ajuizamento da ação, o juiz deve decretar sua falência.

D

Ao juiz cabe o julgamento de objeção ao plano de recuperação, devendo informar sua decisão aos credores em Assembleia Geral convocada no prazo de 150 dias contados do despacho de processamento da recuperação judicial.

E

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se, pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, em face do devedor. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas.

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Q512723

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512723 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

A

Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

B

Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

C

Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

D

O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

E

O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

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Q512722

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512722 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.

A

A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

B

A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

C

A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

D

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

E

A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

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Q512435

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512435 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as seguintes afirmativas:

I. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
II. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
III. Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores.

A partir da análise e com base na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, estão corretas as afirmativas:

A

I, II, e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

Q512430

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512430 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:

A

O próprio devedor, na forma da lei.

B

O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.

C

Somente o credor com garantia real.

D

O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

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Q512240

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512240 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência do STJ acerca da matéria.

A

Havendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.

B

Decretada a falência, o falido tem o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.

C

No direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.

D

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.

E

A Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

Q511239

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511239 Direito Empresarial (Comercial)

O juízo da falência é uno, indivisível e universal. Nos termos da Lei n° 11.101/2005, ele é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido,

A

nas quais o falido figurar como autor ou réu, ressalvadas apenas as causas trabalhistas e fiscais.

B

ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nessa lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

C

ressalvadas apenas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que o falido figurar como réu.

D

nas quais o falido figurar como réu, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

E

nas quais o falido figurar como autor ou réu, inclusive as causas fiscais, ressalvadas as trabalhistas.

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