A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da ...

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Q563799

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563799 Direito Empresarial (Comercial)

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.

A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.

A sentença de decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está correta a extinção in limine da execução.

Há argumentos para apelar contra sentença extintiva da execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que decretou a falência.

É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas

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