Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 27

Q595676

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595676 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de falência, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.

B

O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.

C

De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.

D

Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.

E

O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

Q595675

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595675 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.

B

A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.

C

A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.

D

O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.

E

Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

Q1149570

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149570 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária aplica‐se, dentre outros casos, à(ao):

A

Consórcio.

B

Microempresa.

C

Empresa pública

D

Instituição financeira.

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Q744602

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744602 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

A

o falido sofre severas restrições, inclusive a de somente poder praticar os atos não patrimoniais da vida civil com a autorização do juiz.

B

a sentença que decreta a falência acarretará a suspensão do exercício do direito de retenção sobre todos os bens, os quais deverão ser entregues ao juiz.

C

o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir do seu pedido de falência, sem a necessidade da decretação judicial para que produza seus efeitos.

D

em relação a pessoa do falido, uma das consequências da decretação de falência é que mesmo continuando na administração do seu patrimônio, o falido perde o direito de dispor desse patrimônio.

E

em relação aos credores, a falência acarreta a suspensão da fluência dos juros, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais contra o falido e a formação da massa falida subjetiva.

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Q636737

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636737 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar:

A

Em relação à recuperação judicial de empresa, os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

B

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 01 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

C

Não estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade.

D

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

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Q636736

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636736 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência, e com base na Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as ações e execuções em face do devedor.

B

Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C

A sentença no procedimento de falência do devedor ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se essa já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

D

Não é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Q636733

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636733 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

Os credores do devedor em recuperação judicial perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

C

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

D

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Q636732

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636732 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à falência e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

O crédito trabalhista cedido a terceiro será considerado quirografário.

B

Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

C

Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 01 (um) ano da morte do devedor.

D

Citado, o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Q636638

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636638 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda sobre a Lei nº 11.101/05, marque a opção correta:

A

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo assinado pelo juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

B

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

C

O processo de recuperação judicial aplica-se a qualquer tipo de sociedade.

D

A decretação da falência de empresário individual extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

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Q636637

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636637 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Lei nº 11.101/05, marque a opção correta:

A

A habilitação dos créditos em falência é providência que compete ao credor, em petição dirigida ao juiz da causa.

B

Na falência consideram-se créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre a ordem de classificação os créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

C

Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial têm em comum a necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

D

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas, o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembleia de Credores, na qual não votarão os credores porventura satisfeitos.

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Q636636

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636636 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à revogação de atos praticados antes da falência, marque a opção correta:

A

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, sendo necessária a prova do conluio fraudulento entre devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

B

A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contados da decretação da falência.

C

O juiz, na ação revocatória, poderá, de ofício ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

D

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Desta decisão cabe o recurso de agravo.

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Q634708

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634708 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

A

Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

B

Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, e não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial.

C

Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

D

Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Q588679

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588679 Direito Empresarial (Comercial)

Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:

A

ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;

B

não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;

C

ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;

D

ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;

E

não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.

Q588678

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588678 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

A

créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;

B

créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

C

créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

D

créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

E

créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

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Q586339

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586339 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. A Assembleia-Geral de Credores, porém, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, dado que reprovado por todas as classes de credores. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, nesse caso, o juiz deverá:

A

conceder ao devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.

B

determinar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.

C

decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação.

D

decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.

E

conceder a recuperação judicial ao devedor, se convencido de que o plano rejeitado pela Assembleia-Geral de Credores atende aos interesses dos trabalhadores, haja vista a vulnerabilidade deles.

Q586338

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586338 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado e sse edital, previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de:

A

45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

B

15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

C

15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.

D

45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.

E

30 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao comitê de credores, se houver, ou, na sua falta, ao administrador judicial.

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Q583356

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583356 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da classificação dos créditos no regime falimentar, segundo os regramentos da Lei n.º 11.101/2005, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas propostas a seguir.

I. São considerados com privilégio especial os créditos por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

II. São considerados quirografários os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

III. São considerados créditos com privilégio especial aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte.

IV. São considerados subordinados os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Q582953

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582953 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresarial em recuperação judicial, após a aprovação do seu plano de recuperação, informou ao juízo falimentar competente a mudança de seu domicílio, sem, contudo, comunicar o fato aos seus credores nem fixar data para a instalação do novo estabelecimento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente nos termos da jurisprudência do STJ.
Na situação apresentada, a mudança da recuperação judicial para falência deverá ser decretada, de ofício, pelo magistrado, visto que a falta por parte da referida empresa de comunicação aos credores acerca da mudança de domicílio, bem como a não estipulação de data para a instalação do novo estabelecimento são motivos suficientes para a decretação da quebra da sociedade empresária.

Certo

Errado

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Q582952

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582952 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresarial em recuperação judicial, após a aprovação do seu plano de recuperação, informou ao juízo falimentar competente a mudança de seu domicílio, sem, contudo, comunicar o fato aos seus credores nem fixar data para a instalação do novo estabelecimento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente nos termos da jurisprudência do STJ.

Caso haja créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, estes não estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado, não havendo, por conseguinte, a habilitação desse crédito no juízo universal da recuperação judicial.

Certo

Errado

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Q581742

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581742 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.
Se uma empresa for caracterizada como irregular, não terá ela o direito de requerer a falência de outra empresa que seja regular.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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