Questões de Concurso
Sobre direito societário em direito empresarial (comercial)
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O documento de constituição do consórcio, dentre outras estipulações, definiu as obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, das prestações específicas para a realização do empreendimento comum, sem solidariedade entre elas.
Um dos acionistas de Careiro da Várzea Fertilizantes S/A suscitou a ilegalidade da deliberação por faltar competência ao Conselho de Administração para a aprovação do contrato, diante da omissão do estatuto social.
Considerados estes fatos, assinale a afirmativa correta.
Uma Sociedade Limitada é formada pelos sócios P, Q, R e S. O capital social da sociedade está distribuído da seguinte forma: 80% pertencem a S; 10% são de P; 5% são destinados a Q, e 5%, a R. Cientes de atos de inegável gravidade realizados por S, que colocam em risco a continuidade da empresa, P, Q e R entendem que a exclusão de S é imprescindível para impedir a falência da companhia.
No caso apresentado, é possível excluir S da sociedade?
Um sócio de uma Sociedade Anônima, inconformado com os danos causados pelo administrador da empresa, deseja, individualmente, ajuizar ação de responsabilidade civil para reparação dos prejuízos causados à companhia.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, é condição para a promoção da demanda nos moldes pretendidos por esse sócio, a(o)
1. A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 dos lucros.
2. É permitida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.
3. O estatuto da companhia não poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações.
4. O produto da alienação de partes beneficiárias será classificado como reservas de capital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca da legislação, julgue o item.
A lei comercial prevê mecanismo de proteção ao Estado
no caso de privatização de empresas, consistente na
prerrogativa de criação de ação preferencial de classe
especial, de propriedade exclusiva do ente
desestatizante, conferindo-lhe, entre outros poderes, o
de veto a deliberações da assembleia geral.
Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.
Um indivíduo que seja acionista de uma sociedade anônima terá responsabilidade limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas.
Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas.
O estatuto da companhia poderá criar órgão e outorgar-lhe atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração.
Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas.
Compete ao conselho de administração da companhia convocar anualmente assembleia-geral para deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas.
O conselho de administração da companhia será eleito pela assembleia-geral, e por ela destituível a qualquer tempo, para um mandato não superior a três anos, vedada a reeleição.
Entre a data da assinatura do documento e a do seu arquivamento, Eva, na condição de administradora, empregou o nome empresarial da sociedade em negócios jurídicos necessários para seu funcionamento regular.
Considerados estes dados, assinale a afirmativa correta.
Conforme a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei n.º 10.303/2001, julgue o item.
A sociedade será designada por denominação
acompanhada das expressões “companhia” ou
“sociedade anônima”, expressas por extenso ou
abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao
final.
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