Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso - Página 122

Q179562

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179562 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa incorreta relativamente aos estatutos das sociedades anônimas:

A

Pode haver a previsão de que os votos dos minoritários podem ser apurados em separado, quando para eleger membro, seu representante, do conselho fiscal ou do conselho de administração.

B

Poderá ficar fixado que as divergências entre os acionistas entre si, entre estes e a companhia, entre os controladores e os minoritários, serão resolvidas unicamente por arbitragem.

C

Não se pode conferir direito de voto, com restrições, às ações preferenciais.

D

Não se pode atribuir voto plural a qualquer classe de Ações, mas pode estabelecer limitação ao numero de votos de cada acionista.

E

É licito assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

Q179560

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179560 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B

A existência legal de todas as pessoas jurídicas começa com a inscrição dos seus atos constitutivos no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Nas sociedades simples, os sócios são obrigados às contribuições estabelecidas no contrato social, na forma e prazo nele previstos, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora, e uma vez verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, do que decorrerá a redução do capital social caso os demais sócios não supram o valor da quota cuja redução se processa.

D

Ocorrida a dissolução da sociedade simples, cumpre aos seus administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios que não podem ser adiados, sendo vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, sendo possível a escolha recair em pessoa estranha à sociedade, podendo ser destituído a todo tempo, se eleito mediante deliberação dos sócios, ou, em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

E

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, tendo ela as seguintes características: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; e indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

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Q179512

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179512 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades anônimas, marque a alternativa incorreta:

A

O conselho de administração é obrigatório nas sociedades de capital aberto e facultado nas de capital autorizado.

B

As companhias poderão efetuar mais de uma emissão de debêntures e cada emissão poderá ser dividida em séries, com valor nominal diferente.

C

Os acordos de acionistas sobre compra e venda de ações e exercício do direito de voto, só tem valor perante a companhia se arquivado na Comissão de Valores Mobiliários.

D

Os bônus de subscrição podem ser emitidos pela companhia, por deliberação do Conselho de Administração.

E

É vedada a emissão de Ações por preço inferior ao seu valor nominal.

Q147755

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147755 Direito Empresarial (Comercial)

Lázaro e Antônio decidiram constituir uma sociedade cujo objeto é a venda de bilhetes de passagens terrestres interestaduais, a LA Viagens Ltda.

Considerando essa situação hipotética e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

O capital social da LA Viagens Ltda. será dividido em quotas necessariamente iguais, cabendo cinquenta por cento a cada sócio.

B

Os sócios da LA Viagens Ltda. devem elaborar o inventário e o balanço patrimonial a cada biênio.

C

Se os sócios da LA Viagens Ltda. não dispuserem de montante em dinheiro, poderão contribuir para a formação do capital social com prestação de serviços.

D

As deliberações dos sócios da LA Viagens Ltda. que disponham sobre a incorporação da sociedade deverão ocorrer necessariamente em assembléia.

E

A administração da LA Viagens Ltda. poderá ser conferida a Lázaro e Antônio individualmente ou em conjunto.

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Q147754

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147754 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, quanto ao direito empresarial brasileiro.

A

O atual código civil classifica as sociedades em civis e comerciais.

B

As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com a confecção de seus estatutos sociais.

C

A sociedade que tenha por objeto atividade própria de empresário rural somente pode ser constituída sob a forma de sociedade em comum.

D

Considera-se empresária a sociedade por ações, como a sociedade anônima.

E

As sociedades limitadas devem ser dissolvidas quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída a referida pluralidade no prazo de um ano.

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Q147753

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147753 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

A

Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

B

As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.

C

Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

D

As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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Q144276

Ano: 2009 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo |

Q144276 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, quanto às sociedades:

I - Considera-se simples a cooperativa e empresária a sociedade por ações, independentemente de seu objeto.

II – Na sociedade simples, a modificação no contrato social que tenha por objeto as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços depende do consentimento de todos os sócios.

III - Na sociedade comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto na lei civil, aquele que contratou pela sociedade.

IV - A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade.

V - Na sociedade em nome coletivo, respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

A

somente um enunciado é verdadeiro

B

somente dois enunciados são verdadeiros

C

somente três enunciados são verdadeiros

D

somente quatro enunciados são verdadeiros

E

todos os enunciados são verdadeiros

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Q142222

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142222 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

A

Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.

B

Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.

C

Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.

D

Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.

E

O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

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Q142221

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142221 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades comerciais (empresárias) e à sua regulamentação no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Todos os tipos de sociedades previstos no Código Civil podem ser utilizados para a atividade comercial.

B

As sociedades comerciais não podem ser constituídas para atividade que se restrinja à realização de um único negócio.

C

Aplicam-se às sociedades comerciais (empresárias), subsidiariamente no que for compatível com as suas específicas disciplinas, as normas relativas à sociedade simples.

D

O contrato social de uma sociedade limitada, para que ela adquira personalidade jurídica, deve ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas do local indicado como sendo o de sua sede.

E

Todos os sócios de uma sociedade em comandita simples, seja qual for a categoria a que pertençam, respondem ilimitada e solidariamente com os próprios bens pelas obrigações sociais.

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Q140823

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140823 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
As empresas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços:
I. podem optar pelo SIMPLES.
II. estão sujeitas às regras do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
III. para todos os fins, são equiparadas a instituição financeira.
IV. podem operar sem a necessidade de celebrar contrato escrito com seus clientes.

A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Q140821

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140821 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à empresa, ao empresário e às sociedades simples e às empresárias.
I. A empresa é uma atividade exercida pelo empresário, não pressupondo a existência de uma sociedade, podendo ser desenvolvida pelo empresário unipessoal.
II. A sociedade simples distingue-se da sociedade empresária, pois naquela inexiste uma organização de bens materiais e imateriais (intelectuais) e recursos humanos, voltados para a produção sistemática da riqueza, sendo a sociedade cooperativa um de seus exemplos.
III. Podem ser empresários os menores de 18 anos.
IV. Há identidade entre os conceitos de empresário e sócio da sociedade.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Q123101

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123101 Direito Empresarial (Comercial)

O valor de venda de ação em operação realizada no mercado aberto corresponderá ao

A

valor de mercado.

B

valor patrimonial

C

valor nominal.

D

preço de emissão.

E

preço de avaliação.

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Q123098

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123098 Direito Empresarial (Comercial)

O órgão da sociedade de economia mista que possui poderes de representação da sociedade é

A

a assembleia geral.

B

o conselho de administração.

C

a presidência.

D

a diretoria.

E

o conselho consultivo.

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Q123097

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123097 Direito Empresarial (Comercial)

Das sociedades enumeradas a seguir, qual delas não desenvolve atividade legalmente caracterizada como empresária?

A

Sociedade por ações.

B

Sociedade em nome coletivo.

C

Sociedade simples limitada.

D

Sociedade limitada.

E

Sociedade em comandita simples.

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Q122444

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122444 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que o acionista controlador

A

fica subordinado às decisões superiores emanadas do conjunto de acionistas, devendo cumprir suas deliberações.

B

deve usar o seu poder com o fim de fazer a companhia cumprir seu objetivo social e gerar lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social.

C

deve usar seu poder para que a companhia gere lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social, mas devendo respeitar os direitos dos trabalhadores.

D

deve usar o seu poder para que a companhia cumpra sua função social, independente da realização do seu objetivo social, o que não caracteriza desvio de função, devendo respeitar tão somente os direitos dos trabalhadores.

E

deve usar seu poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto social e cumprir sua função social, com deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, trabalhadores e comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

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Q122440

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122440 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao contrato de sociedade, de acordo com o Código Civil, pode-se afirmar que celebram contrato de sociedade as pessoas que

A

desejam abrir uma empresa.

B

desejam constituir uma pessoa jurídica sem fins lucrativos.

C

reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

constituem uma firma.

E

registram empresas, para compatibilizar o atual regi- me à sistemática da inscrição pelo novo Código Civil de 2002.

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Q95194

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UEGA Prova: NC-UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior |

Q95194 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o direito societário e empresarial, assinale a alternativa correta.

A

Nem toda sociedade registrada é considerada empresária, porque existem sociedades (como a simples, por exemplo) cujo objeto não é empresarial, a teor do art. 982 do Código Civil.

B

Embora não sejam registrados, admite-se a existência da figura do empresário individual que atua comprometendo seu patrimônio sem, portanto, a formação de sociedade ou mesmo de registro em cartório.

C

A sociedade que se resolve em relação a um dos sócios por conta de sua morte pode continuar a existir liquidando-se a quota do de cujus ou substituindo-o por terceiro, nos termos do art. 1.028 e incisos do Código Civil. Além disso, dispõe o Código que a sociedade somente se dissolverá se não for recomposta a pluralidade dos sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 1.033, IV do Código Civil.

D

Nas sociedades limitadas, a teor do art. 1.085 caput e parágrafo único do Código Civil, é possível a exclusão de sócio pela maioria do capital social. A possibilidade dessa exclusão, no entanto, deve estar prevista no contrato social, além de se assegurar amplo direito à defesa do sócio excluído, em todo caso de haver imputação de grave justificativa para a medida.

E

O contrato social, baseado na noção de autonomia privada, pode prever outros deveres além dos pecuniários e dos previstos pela legislação. Como se trata, contudo, de questão de ordem pública, o contrato social não pode ofender dispositivo legal estabelecendo como dever infração à legislação.

Q95189

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UEGA Prova: NC-UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior |

Q95189 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes afirmativas:

1. Nas sociedades limitadas, como a própria nomenclatura indica, a responsabilidade do sócio é sempre limitada, não respondendo o sócio, pessoalmente, em outras hipóteses.

2. A sociedade por ações é sempre considerada empresária, independentemente de seu objeto, motivo pelo qual, no Brasil, as seguradoras desempenham atividade empresarial.

3. Nas sociedades em comandita simples existem dois tipos de sócios: aqueles que são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e aqueles obrigados apenas pelo valor de sua quota.

4. No direito brasileiro não se admite cláusula contratual que exclua o direito de participação nos lucros da sociedade, vez que é considerado direito atinente à condição de sócio. Por outro lado, caso não haja previsão contratual, é presumida a distribuição na proporção da participação social.

5. Com a entrada em vigor do atual Código Civil, a contratação de sociedade em conta de participação, por meio da qual um sócio ostensivo obriga-se perante terceiros e um sócio oculto perante aquele, tornou-se proibida, vez que poderia mascarar tentativa de fraude à lei.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Q95045

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95045 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade anônima aberta e das regras que lhe são aplicáveis, assinale a opção correta.

A

A venda de ações para aumento de capital exige que o capital social esteja integralizado.

B

Em regra, não há responsabilidade solidária entre os administradores.

C

O estatuto não pode eliminar o direito de preferência para subscrição de ações.

D

Se o representante age nos limites da lei e do contrato social, terá responsabilidade limitada.

E

A subscrição do capital social é, em regra, retratável.

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Q95044

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95044 Direito Empresarial (Comercial)

Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o capital inicial com a quantia de R$ 30 mil. Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.

B

Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais.

C

Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem.

D

Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.

E

Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação.

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Questões de Concurso Sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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