Sobre o direito societário e empresarial, assinale a alterna...

Nem toda sociedade registrada é considerada empresária, porque existem sociedades (como a simples, por exemplo) cujo objeto não é empresarial, a teor do art. 982 do Código Civil.

Embora não sejam registrados, admite-se a existência da figura do empresário individual que atua comprometendo seu patrimônio sem, portanto, a formação de sociedade ou mesmo de registro em cartório.

A sociedade que se resolve em relação a um dos sócios por conta de sua morte pode continuar a existir liquidando-se a quota do de cujus ou substituindo-o por terceiro, nos termos do art. 1.028 e incisos do Código Civil. Além disso, dispõe o Código que a sociedade somente se dissolverá se não for recomposta a pluralidade dos sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 1.033, IV do Código Civil.

Nas sociedades limitadas, a teor do art. 1.085 caput e parágrafo único do Código Civil, é possível a exclusão de sócio pela maioria do capital social. A possibilidade dessa exclusão, no entanto, deve estar prevista no contrato social, além de se assegurar amplo direito à defesa do sócio excluído, em todo caso de haver imputação de grave justificativa para a medida.

O contrato social, baseado na noção de autonomia privada, pode prever outros deveres além dos pecuniários e dos previstos pela legislação. Como se trata, contudo, de questão de ordem pública, o contrato social não pode ofender dispositivo legal estabelecendo como dever infração à legislação.