Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 56

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1133706 Direito Eleitoral

A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.
I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

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Q4373765

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q4373765 Direito Eleitoral

A Constituição Federal preceitua sobre os direitos políticos, para tanto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade.

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil absoluta.

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Q2703871

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Gari | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Guarda Patrimonial | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2703871 Direito Eleitoral

Sobre a forma como o processo de eleição é realizado no Município de Magalhães Barata é correto afirmar:

A

A eleição do prefeito e vice-prefeito será realizada, simultaneamente, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 21 (vinte e um) anos e verificada as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.

B

A eleição do prefeito e vice-prefeito será realizada, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 21 (vinte e um) anos e verificada as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.

C

A eleição do prefeito e vice-prefeito será realizada, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 18 (dezoito) anos e verificada as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.

D

A eleição do prefeito e vice-prefeito será realizada, simultaneamente, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 18 (dezoito) anos e verificada as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.

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Q2690054

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Radiologia |

Q2690054 Direito Eleitoral

Luiz Antônio nasceu 1949, em Timbó. Cursou até o 7º ano do ensino fundamental. Gosta de futebol, mas não gosta de falar em política, tanto assim, que não votou nas últimas eleições e também não justificou. Luiz Antônio gosta mesmo é de trabalhar, mas nunca se interessou em fazer um curso de nível superior. Os colegas o motivaram para que se inscrevesse no processo seletivo de Timbó, mas ele não aceitou, alegando que a lei não lhe favorecia.

À luz da lei complementar 2045/1998, do Município de Timbó, assinale a alternativa que justifica a decisão de Luiz Antônio:

A

Não pode comprovar a conclusão do ensino fundamental.

B

Não pode comprovar treinamento profissional.

C

Já ultrapassou a idade permitida para fazer concurso público.

D

Luiz Antônio fez uma interpretação errada da lei.

E

Ele não pode comprovar a quitação com as obrigações eleitorais.

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Q2685083

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Motorista de Ambulância | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Eletricista | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Mecânico |

Q2685083 Direito Eleitoral

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaral, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:

I – A nacionalidade brasileira;

II – Ser alfabetizado;

III – O domicílio eleitoral na circunscrição;

IV – A idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q2228030

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Recepcionista |

Q2228030 Direito Eleitoral

“Os partidos políticos, em um contexto democrático, são importantes ferramentas para identificar o que pode se esperar de um candidato ou de um governo. Nem todos têm o cohecimento ou o tempo necessário para realizar as pesquisas e construir uma opinião acurada sobre o comportamento de um político eleito. O partido enquanto agremiação que professa valores, ideologias e propostas ao público, serve também como meio de facilitar ao eleitorado o contato e a formação de preferências em relação à política”. https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/partido-politico.htm Levando em consideração as afirmações do texto, é possível concluir:

A

Os partidos políticos não possuem nenhuma importância no processo eleitoral.

B

Os partidos políticos são importantes no processo eleitoral, pois podem ajudar os cidadãos a identificar valores e ideologias dos candidatos a eles filiados.

C

A existência dos partidos políticos é desnecessária, pois estes nada definem a respeito dos posicionamentos e pensamentos dos candidatos.

D

No processo político democrático, os partidos políticos não podem expressar ideologias contrárias ao governo instituído.

E

O texto estabelece uma crítica à existência do grande número de partidos políticos no Brasil e sugere um sistema bipartidário.

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Q2228029

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Recepcionista |

Q2228029 Direito Eleitoral

“O sentido da Democracia está na possibilidade de o cidadão exercer a soberania popular, que se concretiza pelo voto direto e secreto na escolha dos governantes. Daí o eleitor tem, em suas mãos, este importante instrumento de mudança política e social”. https://www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/eleicoes_2018 Com base nas afirmações do texto e nos conhecimentos sobre o sistema eleitoral brasileiro, podemos concluir que:

A

A democracia brasileira tem se apoiado, desde a sua primeira Constituição, em um sistema de voto aberto e facultado apenas para cidadãos alfabetizados.

B

As eleições presidenciais, em 2018, foram marcadas pela imposição do voto aos maiores de 70 anos e pessoas com necessidades especiais.

C

O voto é um importante meio pelo qual o cidadão tem a possibilidade de escolher seus governantes e lutar para transformar a sociedade em que vive.

D

A Constituição brasileira estabelece o voto facultativo para todos os cidadãos maiores de 18 anos, independente de gênero, raça e condição social.

E

O voto não pode ser considerado um instrumento de transformação para a sociedade civil.

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Q1646435

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Auxiliar de Sala |

Q1646435 Direito Eleitoral

Leia as afirmativas a seguir:
I. O respeito não é um comportamento avaliado de forma positiva pelos usuários. II. O pleno exercício dos direitos políticos nunca é condição de elegibilidade no processo eleitoral, na forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1645483

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Guarda Municipal |

Q1645483 Direito Eleitoral

Leia as afirmativas a seguir: I. O desrespeito é uma atitude sempre bem avaliada pelo usuário no âmbito do atendimento. II. O pleno exercício dos direitos políticos nunca é condição de elegibilidade no processo eleitoral, na forma da lei. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1642758

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642758 Direito Eleitoral

Imagine que Antonieta, brasileira naturalizada, com domicílio eleitoral na Cidade de Botucatu/SP, tenha 28 anos de idade e a intenção de participar das eleições ao cargo de Governadora do Estado de São Paulo no ano de 2020.
Neste caso, a partir da previsão constitucional sobre direitos políticos, é correto afirmar que Antonieta

A

não poderá se candidatar ao cargo, pois apesar de ter a idade mínima prevista pela Constituição e possuir domicílio eleitoral na circunscrição exigida por lei, nenhum brasileiro naturalizado pode concorrer ao cargo de Governador de Estado.

B

não poderá se candidatar ao cargo exclusivamente pelo fato de não ter a idade mínima de 30 anos exigida pela Constituição, já que possui domicílio eleitoral na circunscrição e o cargo pode ser assumido por brasileiro naturalizado.

C

não poderá se candidatar ao cargo uma vez que a Constituição estabelece a idade mínima de 35 anos para o cargo de Governador e não permite a sua assunção por brasileiro naturalizado.

D

poderá assumir o cargo naturalmente, vez que preenche todos os requisitos constitucionais estabelecidos na Constituição.

E

poderá assumir o cargo desde que, até a data da posse, tenha completado a idade mínima de 29 anos prevista pelo texto constitucional.

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Q1169492

Ano: 2019 Banca: INTEGRI Órgão: FIEC Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |

Q1169492 Direito Eleitoral

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

A

Vinte e dois anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

B

Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

C

Vinte e um anos para Vereador

D

Trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

E

Trinta anos para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz.

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Q1143856

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143856 Direito Eleitoral

O partido político B recebeu, indiretamente, de Maria, que exerce função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública e não é filiada a partido político, auxílio estimável em dinheiro. Considerando a Lei das Eleições, é correto afirmar que

A

o partido não cometeu ilegalidade ao receber, indiretamente de Maria, auxílio estimável em dinheiro, pois ela não é filiada a partido político, mas teria cometido ilegalidade se tivesse recebido contribuição pecuniária de governo estrangeiro.

B

o partido político apenas teria cometido ilegalidade se não tivesse encaminhado o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de maio do ano seguinte, discriminando expressamente o auxílio estimável em dinheiro recebido de Maria.

C

o partido político não cometeu qualquer ilegalidade ao receber de Maria o auxílio estimável em dinheiro e mesmo que a prestação de contas de tal pessoa jurídica seja desaprovada por algum outro motivo, o partido poderá participar do pleito eleitoral.

D

há ilegalidade no ato de recebimento, pois é vedado ao partido político receber, ainda que indiretamente, auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, que não seja filiada a partido político.

E

há ilegalidade no ato de recebimento de auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, o que ensejará a desaprovação da prestação de contas do partido e, consequentemente, o impedimento de o partido participar do pleito eleitoral.

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Q1143855

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143855 Direito Eleitoral

Carlos, eleitor do município de São Roque, horas após votar para o pleito municipal, voltou à seção eleitoral e tentou votar mais uma vez. Considerando o disposto no Código Eleitoral, é correto afirmar que

A

Carlos não cometeu crime ao tentar votar novamente, mas ele teria infringido o Código Eleitoral se tivesse tentado violar o sigilo do voto.

B

a conduta de Carlos somente se caracterizaria como crime caso estivesse concluída a votação.

C

a conduta de Carlos é atípica, mas ele teria cometido crime caso votasse no lugar de terceiro.

D

é condição para a punibilidade de Carlos a demonstração de seu conluio fraudulento com um dos candidatos ao pleito municipal.

E

Carlos infringiu o Código Eleitoral, pois votar ou tentar votar mais de uma vez é crime sujeito à pena de reclusão de até três anos.

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Q1143854

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143854 Direito Eleitoral

Suponha que, faltando oito meses para a realização das eleições municipais, José, que reside no município X há 10 (dez) meses e possui 20 (vinte) anos de idade, teve sua filiação ao partido ABC deferida. Passados três meses do deferimento da filiação de José, o partido ABC incorporou-se ao partido FLM. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação, é correto afirmar que

A

José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.

B

apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.

C

é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.

D

José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.

E

José não poderá concorrer às eleições municipais, pois ele não possui domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e sua filiação partidária não foi deferida há menos de 01 (um) ano da data das eleições.

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Q1139951

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139951 Direito Eleitoral

Sobre o voto híbrido, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e com contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

B

É constitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

C

É inconstitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

D

É inconstitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e com contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

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Q1134982

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134982 Direito Eleitoral

A respeito da propagando eleitoral, é correto afirmar:

A

somente é permitida por 30 dias anteriores à eleição.

B

é vedada propaganda paga no rádio e na televisão.

C

é vedada a colocação de mesas móveis para distribuição de material de campanhas em vias públicas, ainda que não atrapalhem o andamento do trânsito de pessoas e veículos.

D

configura crime a divulgação de qualquer espécie de propaganda de candidato, no dia da eleição, excepcionado a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

E

é permita em campanha eleitoral a distribuição por comitês ou candidatos de bonés, chaveiros, canetas e camisetas.

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Q1134981

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134981 Direito Eleitoral

É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:

A

ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.

B

ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.

C

nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.

D

nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.

E

nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.

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Q1134980

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134980 Direito Eleitoral

Tício, de 18 anos, é eleitor desde os 16 anos. Sete meses antes das eleições municipais, ele se filiou ao partido X, tendo por finalidade concorrer ao cargo de vereador. Tício foi aprovado como um dos candidatos a ser indicado pelo partido, na convenção realizada para tal fim. Não obstante, o partido político deixou de proceder ao registro de sua candidatura, no prazo legal.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até três meses antes das eleições.

B

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até 48 horas da data da publicação da lista de candidatos, pela Justiça Eleitoral.

C

Tício não poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, uma vez que o registro de candidato é direito privativo do Partido Político.

D

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não possuindo a idade mínima para concorrer a vereador, o registro será indeferido.

E

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não contando com o prazo de filiação de um ano antes das eleições, o registro será indeferido.

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Q1132706

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132706 Direito Eleitoral

A respeito dos sistemas eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

Para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e Senador adotou-se o sistema majoritário, segundo o qual sempre haverá dois turnos de votação para a definição do candidato eleito.

B

Os membros do Poder Legislativo são eleitos por meio do sistema proporcional.

C

O Brasil adotou o sistema proporcional de lista fechada para a escolha dos Deputados Federais.

D

O Brasil adotou, tanto o sistema proporcional, como o sistema majoritário, mas não o sistema misto.

E

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito em municípios com mais de 200 mil habitantes.

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Q1109772

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109772 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa incorreta:

A

A decisão da Justiça Eleitoral que importe indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como de Senador, acarreta a realização de eleições indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.

B

O eleitor não possui legitimação ativa para a propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC.

C

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e a ampla defesa.

D

A condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que cause dano ao erário, nos termos do 10 da Lei 8.429/92, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entre o registro de candidatura e as eleições, não constitui causa de inelegibilidade apta a será aduzida em recurso contra a expedição do diploma.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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