Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 144

Q35043

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35043 Direito Eleitoral

Com relação às normas para as eleições, assinale a opção correta.

A

Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, computados os votos em branco como válidos, mas não, os nulos.

B

A eleição para prefeito se realizará em dois turnos apenas nos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, concorrendo, nessa eleição, os dois candidatos mais votados na primeira votação.

C

Poderá participar das eleições o partido que, até a data da realização do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei.

D

Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos e para as legendas partidárias.

E

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, serão realizadas novas eleições, nas quais poderão concorrer quaisquer candidatos, abrindo-se, assim, novo prazo de registro eleitoral.

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Q35040

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35040 Direito Eleitoral

Com relação à composição e competência das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta.

A

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, um escrivão eleitoral e, obrigatoriamente, quatro cidadãos de notória idoneidade.

B

Os funcionários ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo, bem como os que integram o serviço eleitoral, não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais.

C

As atribuições das juntas eleitorais incluem a resolução de impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração e a expedição dos boletins de apuração, uma vez concluída a contagem dos votos.

D

Nos municípios com mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será de competência da junta que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.

E

Constitui caso de afastamento imediato do presidente de junta eleitoral deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos.

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Q30922

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30922 Direito Eleitoral

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:

A

fixá-lo entre 1/2 e 1/4.

B

fixá-lo em 1/4.

C

fixá-lo em 1/2.

D

fixá-lo entre 1/5 e 1/3.

E

fixá-lo entre 1/5 e 1/10.

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Q30921

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30921 Direito Eleitoral

O pedido de abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, através de representação à Justiça Eleitoral, poderá ser feito apenas:

A

pelo Ministério Público Eleitoral, após recebimento de denúncia de candidatos.

B

por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.

C

por membro do diretório regional de partido político, candidatos, partidos políticos ou coligação.

D

pelo Corregedor-Geral ou Regional da Justiça Eleitoral ou pelo Ministério Público Eleitoral.

E

por candidato, membro do diretório regional de partido político ou partido político.

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Q30920

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30920 Direito Eleitoral

A propaganda de candidatos a cargos eletivos é permitida:

A

até 24 horas antes e logo após o encerramento da votação.

B

até 48 horas antes e logo após a proclamação do resultado da eleição.

C

até 48 horas antes e 24 horas após a eleição.

D

até 24 horas antes e 24 horas após a eleição.

E

até 48 horas antes e logo após o encerramento da votação.

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Q30919

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30919 Direito Eleitoral

À medida em que os votos forem sendo apurados, impugnações poderão ser apresentadas:

A

pelos eleitores da Zona Eleitoral.

B

apenas pelos fiscais e pelos membros da Junta Eleitoral.

C

pelos fiscais, delegados dos partidos e candidatos.

D

pelos membros dos diretórios dos partidos e representantes do Ministério Público.

E

pelos membros da mesa receptora e representantes do Ministério Público.

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Q30917

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30917 Direito Eleitoral

Os mesários serão nomeados de preferência:

A

entre os eleitores da Zona Eleitoral a qual pertença a seção e, dentre estes, os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais.

B

entre os eleitores que tenham transferido seu domicílio eleitoral antes da eleição e, dentre eles, os que contem com mais de 25 anos.

C

entre os eleitores com mais de 25 anos e, dentre estes, os que cursam ensino superior.

D

entre os eleitores que tenham sido indicados pelos partidos políticos e, dentre eles, os que tenham o segundo grau completo.

E

entre os eleitores da própria seção e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.

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Q30914

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30914 Direito Eleitoral

As Juntas Eleitorais são compostas por:

A

um juiz de direito, que será o presidente, 1 delegado de cada coligação e 1 ou 2 cidadãos de notória idoneidade.

B

um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público, 1 delegado de cada partido ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

C

um juiz de direito, que será o presidente, e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

D

um juiz de direito, que será o presidente e 1 delegado de cada coligação ou partido com candidatos à eleição majoritária.

E

um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público e 2 cidadãos de notória idoneidade.

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Q30583

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30583 Direito Eleitoral

É nula a votação

A

se houver extravio de documento reputado essencial.

B

quando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

C

feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

D

quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento.

E

se for constatado o emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

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Q30582

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30582 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

C

O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados, cumprindo ao Presidente da Junta Eleitoral acostar tal documento à impugnação de urna formulada por fiscal de partido ou coligação, devidamente credenciado.

D

Constitui crime, punível com 2 a 8 anos de detenção, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.

E

A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de três testemunhas, sendo que o Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, e, transmitirá imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

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Q30579

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30579 Direito Eleitoral

Servidor Público do Município de Cuiabá, aprovado em concurso público realizado em 1998, exerce o cargo efetivo de professor da rede pública municipal. Já possuindo filiação político-partidária, o servidor pretende candidatar-se a vereador no município de Santo Antônio do Leverger nas próximas eleições municipais. Para atender aos requisitos constitucionais e legais de elegibilidade, e, assim, poder concorrer ao pleito, o servidor deve

A

exonerar-se do cargo, em razão da total incompatibilidade, 6 (seis) meses antes do pleito, podendo, no entanto, se não eleito, retornar ao cargo por reintegração.

B

pedir licença do cargo, no mínimo 6 (seis) meses antes do pleito, com direito a percebimento de proventos integrais nesse período.

C

exonerar-se do cargo, em razão da total incompatibilidade, 3 (três) meses antes do pleito, não podendo, mesmo se não eleito, retornar ao cargo que exercia.

D

pedir licença do cargo, no mínimo 3 (três) meses antes do pleito, com direito a percebimento de proventos integrais nesse período.

E

pedir licença do cargo, no mínimo 3 (três) meses antes do pleito, e, em sendo eleito, exonerar-se antes do ato de diplomação.

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Q30578

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30578 Direito Eleitoral

Leia as seguintes afirmações.

I. O requerimento de inscrição eleitoral é submetido ao juiz, que pode deferir o pedido, indeferi-lo ou ainda converter o julgamento em diligência. Em caso de indeferimento, cabe recurso interposto pelo alistando, no prazo de 10 (dez) dias.

II. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.

III. Os oficiais de Registro Civil devem enviar ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, até o dia 10 de cada mês, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

IV. O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a data da eleição pode se habilitar como eleitor, no prazo de requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. No entanto, seu título somente surtirá efeitos quando completar a idade de 16 (dezesseis) anos.

Estão corretas somente as assertivas

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I e IV.

Q30576

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30576 Direito Eleitoral

O sufrágio é um direito público subjetivo exercido por meio

A

da eleição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

B

do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.

C

do alistamento eleitoral, do sistema eleitoral, do voto secreto e da representação proporcional ou majoritária.

D

da propaganda eleitoral gratuita, do sistema eletrônico de votação e totalização de votos, da fiscalização das eleições e da prestação de contas.

E

do ato de votar, da impugnação dos registros de candidaturas, da impugnação dos votos apurados e do recurso dos resultados do pleito.

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Q13652

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13652 Direito Eleitoral

A respeito dos lugares de votação, considere:

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q13651

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13651 Direito Eleitoral

A respeito das Seções Eleitorais, é certo que

A

cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores.

B

cada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.

C

a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

D

cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras.

E

não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.

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Q13649

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13649 Direito Eleitoral

Após às 17 horas do dia marcado para a eleição só poderão votar

A

os eleitores que apresentarem documento que justifique o atraso.

B

os eleitores que tenham recebido senha e entregue seu título ao Presidente da Mesa Receptora.

C

os candidatos e os fiscais de partido político.

D

as autoridades regularmente constituídas.

E

os que apresentarem dificuldade de locomoção.

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Q13648

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13648 Direito Eleitoral

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que

A

o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

B

ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

C

o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar ordem e compostura devidas.

D

o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento.

E

o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora durante o tempo necessário à votação.

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Q13647

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13647 Direito Eleitoral

Na composição das Mesas Receptoras de votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários

A

os serventuários da Justiça.

B

os eleitores da própria Seção Eleitoral.

C

os diplomados em escola superior.

D

os professores.

E

as autoridades policiais.

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Q13646

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13646 Direito Eleitoral

Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor,

A

somente os candidatos registrados.

B

os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos políticos.

C

somente os delegados e fiscais dos partidos políticos.

D

somente os fiscais dos partidos políticos.

E

qualquer cidadão que esteja portando seu título eleitoral.

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Q13645

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13645 Direito Eleitoral

Os juízes de Direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral devem ser

A

indicados pelo Ministério Público Federal e nomeados pelo Presidente da República.

B

nomeados pelo Governador do respectivo Estado.

C

escolhidos por nomeação do Presidente da República.

D

escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

E

escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

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