É nula a votação

Para resolver a questão sobre a nulidade de votação, é fundamental entender o que a legislação eleitoral brasileira dispõe sobre o tema. A questão aborda situações que, se ocorrerem, tornam a votação nula conforme previsto no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Tema Central: A nulidade de votação está relacionada a irregularidades graves que comprometem a legitimidade do processo eleitoral. Conforme o artigo 221 do Código Eleitoral, uma votação pode ser anulada em casos de erros ou violações que afetam o resultado da eleição.

Exemplo Prático: Imagine uma eleição em que a mesa receptora de votos foi constituída sem a nomeação do juiz eleitoral e não respeitou as normas legais. Neste caso, a votação realizada por essa mesa seria considerada nula.

Alternativa Correta: A alternativa C está correta, pois de acordo com o artigo 221, inciso II do Código Eleitoral, a votação é nula quando ocorre "perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei". Isso garante que apenas mesas receptoras devidamente constituídas conduzam o processo eleitoral, preservando a legalidade e legitimidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A nulidade por extravio de documento considerado essencial não é uma das hipóteses de nulidade de votação previstas no Código Eleitoral. Essa situação pode gerar outras consequências, mas não anula a votação.

B - Votar com falsa identidade é uma fraude grave, mas a nulidade da votação depende de outras circunstâncias, como a extensão do dano ao processo eleitoral. Individualmente, o voto fraudulento não anula toda a votação.

D - Negar ou restringir o direito de fiscalizar é uma irregularidade, mas a nulidade da votação requer comprovação de que isso afetou significativamente o resultado eleitoral, o que não é automaticamente assumido.

E - O uso de propaganda ou captação de sufrágios vedada por lei pode resultar em punições, como cassação de registro ou anulação de votos específicos, mas não automaticamente na nulidade de toda a votação.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre atente para o que a legislação específica diz sobre nulidade de votação. Nem toda irregularidade resulta em nulidade; apenas aquelas expressamente previstas como tais.

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Art. 220 do Código Eleitoral. É nula a votação:

I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

II - quando efetuada em folhas de votação falsas;

III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

V - quando a seção eleitoral tiver ido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do Art. 135.

Mas, no caso da letra B (quando alguém votar com falsa identidade em lugar do eleitor chamado) não seria um caso de votação nula, por uma questão de princípios? Será que existe algum dispositivo legal sobre a questão?

no caso da letra B, colega Rodrigo, trata-se de hipótese de tornar anulável a eleição e não nula, como pretende o enunciado, nos termos do art. 221, III, c da Lei 4.737/1965.

 Art. 221. É anulável a votação:

        I - quando houver extravio de documento reputado essencial; (Inciso II renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

II - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento: (Inciso III renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º. (Inciso IV renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;

b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;

c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

 

Só pra complementar o ótimo comentário do colega Athanásios sobre o questionamento do colega Rodrigo, na verdade votar usando identidade de outro eleitor é uma prática bem comum em vários lugares do Brasil onde a população local vive, infelizmente, em estado de alienação social, ou seja, onde várias pessoas ou sequer ficam sabendo do certame eleitoral que está em curso, ou não entendem o que isso significa e sua obrigação a respeito, que é votar. Em um país que faz obrigatório o voto de pessoas completamente desinformadas e também permite o voto de analfabetos, a "venda" de votos é ainda uma prática razoável, pois na verdade ocorre muitas vezes da pessoa "votar" sem saber, como quando outro vota em seu lugar.
Já aconteceu e ainda acontece, o problema é que a mídia não gosta muito de falar a respeito, mas quando algumas notícias sobre pessoas votando em nome de outros começaram a sair, instituiu-se a obrigatoriedade de trazer consigo um documento COM FOTO para a votação, isso nas eleições de 2010. Nada nesse mundo acontece ao acaso, na minha opinião, por isso que agora, mesmo que sem o título de eleitor em mãos, o cidadão só pode exercer seu direito de voto de possuir um documento com foto - olha a incoerência, teoricamente o título de eleitor deveria ser o bastante, mas não, pois no Brasil o título eleitoral é um documento extremamente simplista, não contém sequer uma fotografia do titular. Mesmo assim, na minha opinião, a prática ainda persiste, pois outra grande característica de nosso país é a falta de fiscalização.
Concluindo: se votar no lugar de outra pessoa fazendo se passar por ela anulasse alguma eleição, certamente vários certames já teriam sido anulados. E mais, nos poucos casos que vieram à tona sobre essa prática, também não se anulou a eleição, pois, salvo engano, considerou-se "poucos" os votos viciados, incapaz de alterar o resultado final...
Abraços!

A nulidade da votação, diferentemente da nulidade do voto, em que este é atingido individualmente, atinge todo o pleito, ou até mesmo um único voto, mas por haver irregularidade ou ilegalidade.

"Art 220. É nula a votação: I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juízo eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;"

É importante lembrar que as nulidades previstas no artigo 220 e/ou 221 (votação anulável) do CódigoEleitoral submetem-se ao princípio do artigo 219, que estabelece que o juiz deve abster-se de pronunciar nulidades quando não houver prejuízos.

Em atenção a este princípio, muitos julgados do TSE são contrários à declaração de nulidade da votação por constituição irregular da mesa receptora, como vemos no julgado abaixo:

"Art 220. É nula a votação: (...) II – quando efetuada em folhas de votação falsas;"

As folhas de votação são as relações de eleitores de determinada Seção Eleitoral. A Lei n.º 6.990, de 7 de julho de 1982, estabeleceu que nas Seções das Zonas Eleitorais que utilizam processamento eletrônico de dados para o alistamento, as folhas de votação serão substituídas por listas de eleitores, emitidas por computador.

Por motivos óbvios, se a folha de votação for falsa a votação daquela Seção será anulada, já que presentes graves indícios de fraude eleitoral.

"Art 220. É nula a votação: (...) III – quando realizada em dia, hora ou local diferente do designado ou encerrada antes das 17 horas;"

É importante que seja cumprido rigorosamente os horários e locais estabelecidos para a realização das eleições, de forma que tal mudança, à revelia do juízo eleitoral, não cause nulidade da votação. 

"Art 220. É nula a votação: (...) IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios;"

A instituição do voto secreto tem clara finalidade de proteger o eleitor de algumas mazelas cometidas por candidatos. Para tanto, algumas providências, elencadas no art 103 do Código Eleitoral, devem ser tomadas, sob pena de nulidade da votação, como, a título de exemplo, o isolamento do eleitor em cabine indevassável, entre outras.

"Art 220. É nula a votação: (...) V – quando a Seção Eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4ºe 5º do art 135;"

A Seção Eleitoral não poderá estar localizada em propriedade pertencente a candidato, membro de diretório de partido político, delegado de partido ou autoridade policial. Isto também é aplicável aos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau inclusive.

Ainda, quanto a propriedade rural privada, é vedada a localização de Seções Eleitorais em fazenda, sítio ou qualquer outra, mesmo que exista no local prédio público.