Questões de Direito Eleitoral - Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa para Concurso - Página 3

Q923079

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923079 Direito Eleitoral

De acordo com o entendimento sumulado do TSE, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de mandato eletivo, por si só, é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

B

Cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

C

Só é admissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao regimento interno dos tribunais eleitorais ou às normas partidárias.

D

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

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Q866427

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866427 Direito Eleitoral

Com relação à perda e à suspensão dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A recuperação dos direitos políticos é possível na hipótese de suspensão, mas não em caso de perda desses direitos.

B

Tanto na perda quanto na suspensão dos direitos políticos, somente a capacidade eleitoral ativa é atingida.

C

A perda dos direitos políticos corresponde à cassação dos direitos políticos.

D

Condenação criminal transitada em julgado motiva a perda dos direitos políticos.

E

A aquisição voluntária de outra nacionalidade implica perda da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.

Q908396

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908396 Direito Eleitoral

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

A

constitui causa de inelegibilidade;

B

incide na hipótese de condenação por contravenção penal, com trânsito em julgado;

C

não se verifica na hipótese em que o cidadão for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de menor potencial ofensivo;

D

para incidir em condenação por improbidade administrativa depende de decisão de órgão colegiado, ou com trânsito em julgado, com expressa determinação de suspensão dos direitos políticos, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

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Q862573

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862573 Direito Eleitoral

A Lei da Ficha Limpa consiste na Lei Complementar nº 135/10, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 64/90. Ela estabelece, entre outras hipóteses, a inelegibilidade da pessoa que

A

for condenada à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

B

for indiciada em inquérito policial, denunciada pelo Ministério Público, pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri ou condenada em primeiro grau, pelo cometimento de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

C

tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, bastando a decisão do Tribunal de Contas competente, independentemente de haver demanda judicial em que se pleiteie a suspensão ou anulação da decisão proferida pelo Órgão de Contas.

D

detentora de cargo na administração pública, for formalmente acusada em processo administrativo, civil ou criminal, de beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, não sendo necessário que haja decisão irrecorrível ou transitada em julgado, bastando o ato acusatório.

E

renunciar ao mandato para atender à desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo ou à assunção de mandato, for demitida do serviço público em decorrência de processo administrativo, for julgada responsável por doações eleitorais tidas como ilegais, por órgão de primeiro grau de jurisdição, sem trânsito em julgado.

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Q855215

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855215 Direito Eleitoral

O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão

A

completar setenta anos de idade.

B

registrar a sua candidatura a qualquer cargo.

C

perder seus direitos políticos.

D

deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos.

E

ter pluralidade de domicílios eleitorais.

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Q835102

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q835102 Direito Eleitoral

Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

A

morte e a suspensão dos direitos políticos.

B

comunicação ao juiz eleitoral.

C

morte e a perda dos direitos políticos.

D

expulsão e a cassação dos direitos políticos.

E

filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

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Q821291

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821291 Direito Eleitoral

A suspensão de direitos políticos

A

decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará com o cumprimento da pena, sendo indispensável a prova de reparação dos danos, se for o caso.

B

não ocorre em relação ao beneficiado pela suspensão condicional do processo.

C

não é penalidade prevista para aquele que se recusar a prestar serviço no júri popular e a cumprir o serviço alternativo, mesmo que a recusa deva-se a escusa de consciência.

D

decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará quando a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos.

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Q690029

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690029 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal admite a cassação, perda ou suspensão dos direitos políticos.

B

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e a improbidade administrativa, essa nos termos do artigo 37, § 4º , da Constituição Federal, são causas de suspensão de direitos políticos.

C

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º , VIII, da Constituição Federal, não acarreta perda ou suspensão dos direitos políticos.

D

Verificada a hipótese de incapacidade civil absoluta dentre as previstas na lei civil, haverá a perda dos direitos políticos, como efeito natural do trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição.

E

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em jugado, enquanto durarem seus efeitos, deve ser expressamente referida na sentença, uma vez que se trata de pena acessória.

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Q644347

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644347 Direito Eleitoral

Em relação aos direitos políticos, aponte a assertiva incorreta:

A

A jurisprudência do TSE vem se firmando no sentido de que membro do Ministério Público que ingressou na instituição depois da Constituição Federal de 1988, porém antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 (que estendeu ao parquet as mesmas regras de inelegibilidade destinadas aos magistrados), possui direito adquirido à candidatura.

B

Para aqueles que ingressaram na carreira do Ministério Público antes do advento da Constituição Federal de 1988, é permitida a candidatura a cargos eletivos, desde que tenham optado pelo regime anterior, sempre respeitados os prazos de desincompatibilização. A referida opção, quanto aos membros do Ministério Público dos Estados, pode ser feita a qualquer tempo.

C

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado continua válida mesmo que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena restritiva de direitos, visto que não é o recolhimento ao cárcere o motivo dessa mesma suspensão, mas sim o juízo de reprovabilidade estampado na condenação.

D

O término da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado independe de reabilitação, ou seja, para cessar essa causa de suspensão, basta o cumprimento ou a extinção da pena.

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Q607056

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607056 Direito Eleitoral

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

A

As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.

B

Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.

C

Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

D

O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.

E

A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

Q607054

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607054 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A

A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

B

Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.

C

O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.

D

O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.

E

Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Q607053

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607053 Direito Eleitoral

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

B

A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

D

À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

E

A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

Q599830

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599830 Direito Eleitoral

Em sentido amplo, os direitos políticos podem ser conceituados como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. Segundo as disposições normativas que tratam dos direitos políticos,

A

a capacidade eleitoral passiva refere-se ao direito de ser eleito para mandato eletivo, desde que ausentes causas de inelegibilidade.

B

os direitos políticos se readquirem, em relação à suspensão, pela reaquisição da nacionalidade.

C

a inelegibilidade prevista na alínea e do inc. I do art. 1° da LC 64/1990 não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo nem aos crimes de ação penal privada.

D

a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade.

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Q589568

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589568 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta, com base no disposto na legislação acerca
das eleições.

A

A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, mediante divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, é considerada pela lei um tipo de propaganda eleitoral extemporânea.

B

Durante o processo eleitoral, podem ser feitas propagandas em bens particulares por fixação de faixas, placas metálicas, cartazes ou inscrições, desde que haja autorização da justiça eleitoral e não se exceda o limite legal estipulado na legislação.

C

Caso um pré-candidato a mandato eletivo seja apresentador de uma emissora de rádio, a emissora deve deixar de transmitir seus programas se ele for escolhido como candidato na convenção do partido.

D

No caso de feitos que não se relacionem a cassação de registro ou de diploma, a intimação de advogados de candidatos, partidos políticos e coligações por um tribunal eleitoral deve ser feita em edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal.

E

O candidato a cargo eletivo pode indicar alguém para realizar a administração financeira da campanha, a quem caberá demonstrar os gastos feitos com recursos dos comitês de campanha, do fundo partidário e das doações de pessoas físicas e jurídicas.

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Q558046

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558046 Direito Eleitoral

Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é correto afirmar que:

A

São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.

B

São Inelegiveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados sem necessidade de ocorrer o transito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 6 (seis) anos seguintes.

C

São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município ou a Lei das Eleições, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 6 (seis) anos subsequentes ao término da legislatura.

D

São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

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Q553997

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553997 Direito Eleitoral

Em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar n° 135, a denominada Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

A

Em relação à ação de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, em conjunto com a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

B

A referida Lei Complementar adicionou a hipótese de inelegibilidade, peio prazo de 8 anos, daqueles que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou estiver em discussão perante o Poder Judiciário.

C

Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que transitada em julgado a condenação.

D

Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário,

E

A vida pregressa do candidato passou a ser objeto de análise discricionária pelo poder judiciário, sendo permitido ao juiz indeferir o registro de candidatura daqueles que não possuem vida pregressa compatível com o exercício de cargo público.

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Q552608

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552608 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data

A

da eleição.

B

da decisão transitada em julgado.

C

do ilícito praticado.

D

do término do mandato, no caso dos eleitos.

E

da decretação de inelegibilidade.

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Q532548

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532548 Direito Eleitoral

No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é correto afirmar que são inelegíveis

A

os que forem condenados, em decisão proferida por qualquer órgão judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a administração da justiça.

B

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

C

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado pelos crimes contra a administração da justiça eleitoral.

D

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após trânsito em julgado pelos crimes contra a família.

E

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado pelos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena de multa.

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Q516260

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516260 Direito Eleitoral

Com relação aos Direitos Políticos, é correto afirmar que

A

o indivíduo que nasce no Brasil adquire desde o momento do nascimento a cidadania brasileira.

B

a perda ou suspensão dos direitos políticos ocorrem exclusivamente pelo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, pela condenação criminal transitada em julgado e, enquanto perdurarem seus efeitos, pela recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e pela improbidade administrativa.

C

o Brasil adota o sistema de sufrágio censitário como meio de exteriorizar o sufrágio universal.

D

são institutos da democracia participativa o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

E

a perda dos direitos políticos do parlamentar, por condenação criminal transitada em julgado, por pena superior a do mandato, implica automaticamente na perda deste, bastando a comunicação da condenação feita pelo Judiciário ao Legislativo.

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Q432650

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432650 Direito Eleitoral

Sobre as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro nato ou naturalizado, na forma expressa pelo art. 12, §4º, II, a e b, acarretará necessariamente a perda dos seus direitos políticos, independentemente da maneira em que se deu referida aquisição;

B

Os viciados em tóxicos, os ébrios habituais, os portadores de deficiência mental com discernimento reduzido pela deficiência, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e, por fim, os pródigos, terão seus direitos políticos suspensos até o restabelecimento da plenitude de suas capacidades civis;

C

Em consideração ao princípio da moralidade e da probidade administrativa, ambos referidos no art. 14, §9º, da CF, a simples existência de processos criminais, embora ainda não transitados em julgado e ainda não apreciados por órgão colegiado, por serem demonstrativos de vida pregressa, já seriam suficientes para a suspensão dos direitos políticos;

D

Não obstante a Constituição garantir a todos o livre exercício de suas crenças de natureza filosófica, religiosa, ou política, ela não permite que alguém se exima de cumprir obrigação legal a todos imposta, em situação na qual a própria lei prevê prestação alternativa que lhe permitiria demonstrar obediência à lei sem prejuízo de seus credos, resultando nesta hipótese a recusa em suspensão dos direitos políticos;

E

O efeito da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação em ação pela prática de improbidade administrativa não exige do órgão jurisdicional prolator da sentença menção expressa e específica à sanção imposta.

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Questões de Concurso Sobre cassação, perda e suspensão dos direitos políticos. lei complementar n° 135 de 2010 - lei da ficha limpa em direito eleitoral

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