Questões de Direito Econômico - Noções Fundamentais de Direito Econômico para Concurso

Q4150256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4150256 Direito Econômico

A proliferação das plataformas de apostas esportivas e jogos de cota fixa (popularmente conhecidas como "Bets") se expandiu tão rapidamente que exigiu a criação de um marco regulatório para mensurar suas consequências. Sobre os impactos econômicos e a regulamentação das apostas no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Lei nº 14.790/2023 instituiu a cobrança de tributos incidentes tanto sobre o faturamento das empresas operadoras quanto sobre os prêmios líquidos obtidos pelos apostadores.
( ) As normativas complementares editadas pelo Ministério da Fazenda vedaram expressamente a aceitação de cartões de crédito como forma de pagamento para a realização de transferências e apostas nessas plataformas.
( ) O marco regulatório autorizou a operação exclusiva de cassinos físicos em complexos integrados de lazer, mantendo a restrição da exploração de apostas de cota fixa em ambiente virtual no território nacional.
( ) A legislação vigente veda o registro e a realização de apostas por menores de 18 anos, condicionando o funcionamento das operadoras à implementação de sistemas de identificação e verificação de idade dos usuários.

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3994437

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994437 Direito Econômico

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

No cenário econômico global de 2025, a intensificação de políticas de __________ adotadas especificamente entre grandes potências como __________ e __________, apresentou um elevado potencial de gerar volatilidade nos preços e impactar a dinâmica de setores brasileiros dependentes da exportação. Tal conjuntura significou um grande desafio para as cooperativas do agronegócio paranaense, incluindo aquelas com forte atuação na região de Terra Roxa, como a __________, visto que negociações diplomáticas intensas e a prospecção de novos mercados estratégicos tornaram-se fundamentais para converter desafios conjunturais em oportunidades de expansão comercial e logística.

A

Globalização/Reino Unido/Japão/Lar.

B

Livre-comércio/Alemanha/França/Coamo.

C

Protecionismo/Estados Unidos/China/C.Vale.

D

Neoliberalismo/Rússia/Índia/Perdigão.

E

Estatismo/Canadá/México/Aurora.

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Q3811180

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Farmacêutico |

Q3811180 Direito Econômico

A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria:

A

Condiciona-se à demonstração de relevante interesse coletivo, requisito aplicável a toda contratação pública que envolva entidades do terceiro setor.

B

Encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.

C

Pressupõe adequação ao Plano Diretor e às diretrizes orçamentárias, exigências extensíveis a todos os contratos firmados pelo Poder Público Municipal.

D

Restringe-se às hipóteses em que inexistam empresas de capital nacional interessadas, dado o tratamento preferencial assegurado a estas.

E

Demanda prévia autorização legislativa específica, uma vez que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial.

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Q3809033

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Cirurgião Dentista Periodontista |

Q3809033 Direito Econômico

A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria:

A

Encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.

B

Restringe-se às hipóteses em que inexistam empresas de capital nacional interessadas, dado o tratamento preferencial assegurado a estas.

C

Demanda prévia autorização legislativa específica, uma vez que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial.

D

Pressupõe adequação ao Plano Diretor e às diretrizes orçamentárias, exigências extensíveis a todos os contratos firmados pelo Poder Público Municipal.

E

Condiciona-se à demonstração de relevante interesse coletivo, requisito aplicável a toda contratação pública que envolva entidades do terceiro setor.

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Q3786922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786922 Direito Econômico

Em relação ao papel regulador do Estado, é correto afirmar:

A

a ocorrência de uma falha regulatória, situação na qual uma ação adotada para solucionar um problema, não é efetiva ou é inconsistente, não é um problema regulatório.

B

o objetivo central da regulação econômica é promover a correção dos preços relativos por meio de intervenções diretas das empresas estatais na oferta agregada da economia.

C

a existência de uma falha de mercado promove uma alocação subótima dos recursos, impedindo o alcance do máximo bem-estar social.

D

a regulação não deve ser realizada com objetivo de contribuir para a execução de políticas públicas, como, por exemplo, a busca da massificação da banda larga.

E

a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, a liberdade e a privacidade não são alvo da ação regulatória do Estado.

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Q3785870

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785870 Direito Econômico

As falhas de mercado justificam a intervenção do Estado por meio da regulação econômica. Considerando as principais formas de falhas de mercado e os instrumentos regulatórios correspondentes, assinale a alternativa correta.

A

A assimetria de informação decorre de falhas contratuais entre agentes privados e, por isso, não constitui hipótese de intervenção regulatória.

B

As externalidades positivas exigem a criação de tributos ou tarifas que desestimulem a atividade.

C

A seleção adversa ocorre após a celebração do contrato, quando uma das partes altera seu comportamento em razão da impossibilidade de monitoramento.

D

Bens públicos são divisíveis e excludentes, razão pela qual sua provisão é mais eficiente pelo setor privado sob regime de concorrência.

E

A existência de retornos crescentes de escala em monopólios naturais não elimina a necessidade de regulação, justificando a atuação estatal para garantir eficiência produtiva e modicidade tarifária.

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Q3759880

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759880 Direito Econômico

De acordo com a Análise Econômica do Direito, é correto afirmar:

A

a assimetria informacional impacta a decisão de litigar.

B

o problema da relação agente-principal surge quando o principal persegue seus próprios objetivos, e não os do agente.

C

a partir do estudo dos vieses comportamentais, a economia comportamental sugere que o comportamento é aleatório.

D

um dos axiomas sobre as preferências racionais é a intransitividade.

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Q3695275

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695275 Direito Econômico

Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O disposto na referida Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

B

Entre os princípios que norteiam a Lei nº 13.874/2019, está a intervenção prioritária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

C

As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

D

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

E

É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam à Lei nº 13.874/2019, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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Q3692372

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692372 Direito Econômico

No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internacional e a necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela Constituição de 1988.

A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.

Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.

I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.
II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.
III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3643214

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643214 Direito Econômico

A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) representa um avanço importante para o setor de gás natural no Brasil, com o potencial de trazer benefícios significativos para a economia e para os consumidores. A nova Lei provocou uma reformulação da ótica negocial da indústria do gás.
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:

A

a desverticalização da cadeia do gás assumiu o patamar de preceito legal, demandando aprimoramentos infralegais a serem empreendidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME);

B

a partir da publicação da Nova Lei do Gás, a atividade de transporte de gás natural passou a ser realizada sob o regime de concessão precedida de licitação;

C

a Petrobras passou a possuir a preferência de compra de todo o gás natural de seus parceiros na produção, bem como o acesso às instalações essenciais e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);

D

a lei permitiu a relação societária de controle ou coligação entre transportadoras e empresas ou consórcios que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;

E

a atividade de transporte voltou a ser exercida em regime de autorização, em que os serviços de transporte de gás natural são oferecidos em regime de contratação de capacidade por entrada e saída, e as compras, as vendas e as negociações em geral passam a ocorrer principalmente nas instalações de transporte.

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Q3362987

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |

Q3362987 Direito Econômico

Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de distribuição de gás canalizado situada no estado do Ceará enfrenta o desafio de expandir sua infraestrutura para atender a um crescente mercado regional. O objetivo não é apenas aumentar a cobertura e a qualidade dos serviços, mas também cumprir rigorosamente com as diretrizes das políticas energéticas nacionais. Nesse sentido, a referida empresa está avaliando as melhores estratégias para essa expansão, tendo em vista os objetivos básicos da política nacional de energia. Considerando as políticas nacionais voltadas para o aproveitamento racional das fontes de energia e suas diretrizes para a preservação do interesse nacional e desenvolvimento sustentável contemplados nas políticas nacionais, qual dos objetivos especificados na Lei nº 9.478/1997 deve ser adotado pela empresa?

A

Concentrar-se apenas em reduzir custos através de métodos controversos que podem comprometer a qualidade do gás fornecido ao consumidor nacional.

B

Estabelecer políticas que diminuam a infraestrutura atual de distribuição para economizar recursos, ignorando a demanda crescente de novos mercados regionais.

C

Investir, exclusivamente, em pesquisa de novos mercados fora do país, desprezando avanços internos necessários para a distribuição adequada de gás canalizado.

D

Desenvolver a infraestrutura harmonizando resultados econômicos e ambientais, enquanto garante qualidade e acesso ao consumidor, promovendo a responsabilidade ambiental e social.

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Q3362584

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362584 Direito Econômico

As transformações quanto ao papel a ser exercido pelo Estado revelam a ocorrência de redução da intervenção direta e do incremento de nova forma de intervenção estatal. Essas transformações têm levado ao fortalecimento do papel regulador do Estado em detrimento do Estado produtor de bens e serviços. Importante atentar para o fato de que a atividade estatal de regulação é uma forma de intervenção estatal na economia; porém, trata-se de uma forma de intervenção que nos seus pressupostos, objetivos e instrumentos difere substancialmente da intervenção estatal direta no domínio econômico.
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É próprio da concepção de regulação a permeabilidade do ente regulador aos interesses dos regulados, sejam operadores econômicos, sejam usuários, sejam os próprios interesses estatais enredados no setor regulado.

B

A intervenção estatal regulatória é pautada pela imposição de objetivos e comportamentos previamente determinados pela autoridade pública. Na moderna regulação, o Estado exerce seu papel de forma impositiva, arbitrando interesses e tutelando hipossuficiências.

C

A intervenção estatal direta e a intervenção estatal regulatória diferem quanto aos instrumentos, pois a regulação demanda a construção de mecanismos de intervenção estatal que permitam melhor compreender os anseios dos agentes econômicos. Os espaços de exercício da regulação deverão ser aptos ao exercício da mediação e da interlocução com os agentes envolvidos no setor regulado.

D

A intervenção estatal direta se justifica pela suposta incompatibilidade entre interesses públicos e a atuação privada. Por sua vez, a moderna regulação estatal atua no sentido de compor e articular os interesses públicos com os interesses dos particulares, partindo do pressuposto de que a atuação privada em setores sujeitos à regulação não só é aceitável como é essencial para atingir o interesse público.

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Q3288515

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288515 Direito Econômico

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Segundo o Art. 3°, são objetivos da política agrícola

A

promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.

B

desvincular as ações da política agrícola das de reforma agrária.

C

sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura planejem suas ações e investimentos em curto prazo.

D

desestimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.

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Q3179533

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179533 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos previstos em lei, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: (i) a identificação dos demais envolvidos na infração; e (ii) a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

B

Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os tipificados no CP, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se a punibilidade dos crimes mediante decisão judicial.

C

Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências. No exercício de suas atribuições, incumbe aos órgãos de defesa da concorrência monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar as agências reguladoras na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

D

Constitui crime contra a ordem econômica: (i) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas; (ii) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (iii) discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (iv) açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (v) provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; (vi) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência; e (vii) elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

E

Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis. Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica.

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Q4199542

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199542 Direito Econômico

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, que, no entanto, se faz necessário em certas operações ou em importações de determinados bens, sendo possível afirmar que

A

mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de drawback necessitam de licenciamento não automático.

B

licenças de importação emitidas por meio do módulo “LPCO Importação” poderão ser utilizadas para uma ou mais operações de importação.

C

os pedidos de licença de importação automática serão aprovados no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que apresentados de forma adequada e completa e cumpridas as exigências legais necessárias pelo importador.

D

cabe ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) deferir ou indeferir os pedidos de licenciamento.

E

a importação de pneumáticos usados ou reprocessados está sujeita a licenciamento não automático.

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Q3318287

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318287 Direito Econômico

Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

A

A necessidade de comprovação da boa-fé particular nos negócios públicos.

B

A restrição como regra da atividade.

C

O reconhecimento da superioridade do particular perante o Estado.

D

A intervenção subsidiária e geral do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

E

A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

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Q3317936

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317936 Direito Econômico

Qual das seguintes alternativas corretamente descreve uma mudança significativa introduzida pela Lei 14.134/2021 em relação ao mercado de gás natural no Brasil?

A

A Lei proíbe a importação de gás natural por empresas privadas.

B

A Lei mantém a exclusividade da Petrobras como fornecedora de gás natural para o setor industrial.

C

A Lei impõe um limite máximo para o preço do gás natural em todo o território nacional.

D

A Lei permite a abertura do mercado de gás natural para empresas privadas, promovendo a concorrência.

E

A Lei estabelece a criação de um novo imposto federal sobre a comercialização de gás natural.

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Q3317645

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317645 Direito Econômico

No Brasil, a comercialização de energia elétrica ocorre em diferentes mercados, cada um com suas regras específicas que determinam como a energia é comprada e vendida. Dada a compreensão da dinâmica desses mercados e suas particularidades, analise as seguintes proposições:

I.O Mercado Livre de Energia permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia e negociar diretamente as condições contratuais.
II.As distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a comprar energia exclusivamente no mercado de curto prazo.
III.No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais e não têm acesso ao Mercado Livre.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3223497

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223497 Direito Econômico

O financiamento e apoio a projetos audiovisuais no Brasil ocorrem principalmente mediante a

A

mecanismos de incentivo fiscal dispostos na Lei no 8.313/91 (Lei Rouanet).

B

apoio indireto por meio de mecanismos de incentivo fiscal dispostos na Lei no 8.313/91 (Lei Rouanet), na Lei no 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e na Medida Provisória 2.228-1/01.

C

apoio direto por meio de editais desde que seja comprovada a ausência de crédito privado.

D

apoio indireto e direto, inclusive por meio do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

E

apoio da ANCINE a iniciativas de patrocínio e coprodução.

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Q2462761

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462761 Direito Econômico

Em relação aos elementos gerais que conformam a ordem econômica, julgue o item seguinte.

O direito econômico difere da análise econômica do direito na medida em que o primeiro se preocupa com as relações estruturais da economia, enquanto o segundo trata das implicações dos atos jurídicos para a economia.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre noções fundamentais de direito econômico em direito econômico

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