Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318287 Direito Econômico

Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

A necessidade de comprovação da boa-fé particular nos negócios públicos.

A restrição como regra da atividade.

O reconhecimento da superioridade do particular perante o Estado.

A intervenção subsidiária e geral do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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