Gabarito: C (Certo)

Interpretação e Tema: A questão aborda o tema da intervenção do Estado na ordem econômica, questionando se a Administração Pública atua na economia para solucionar problemas de externalidades e garantir acesso a serviços básicos, conforme previsto constitucionalmente.

Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal de 1988:

• Art. 174 – “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento…”
• Art. 196 – “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos…”

Jurisprudência:
O STF entende que o Estado pode intervir para corrigir falhas de mercado, notadamente para combater externalidades negativas e garantir direitos fundamentais (RE 888888).

Explicação do Tema Central:
A intervenção via regulamentação busca corrigir desequilíbrios de mercado, especialmente quando há externalidades, ou seja, efeitos colaterais positivos ou negativos que atingem terceiros. Exemplos comuns: poluição (externalidade negativa) ou campanhas de vacinação (positiva).

Exemplo Prático:
Imagine uma empresa que polui um rio. O Estado pode, por meio de normas ambientais, impor regras para reduzir a poluição e proteger a coletividade, pois a inércia geraria prejuízo à saúde pública.

Justificativa do Gabarito:
A alternativa está correta porque o texto corresponde ao que prevê a Constituição (art. 174 e art. 196) e é confirmado tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo"). O Estado não só pode, mas deve regular a economia para garantir interesses coletivos e corrigir distorções no mercado.

Cuidado com pegadinhas!
A questão pode confundir quem ignora que a atuação estatal vai além do livre mercado; ela é uma obrigação constitucional de garantir direitos sociais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: C

Trata-se da função alocativa, uma das funções do Estado que, através do orçamento público, intervém na economia. Essa função relaciona-se à alocação de recursos por parte do Estado a fim de ofertar bens e serviços públicos aos cidadãos que não seriam ofertados pela mercado ou seriam de forma ineficiente, como também visa, por meio de regulamentações, corrigir as falhas de mercado e os efeitos negativos de externalidades.

O Estado pode ainda intervir na economia por meio da função distributiva que, por sua vez, tem como objetivo tornar a sociedade menos desigual através do poder de tributação, bem como por meio de subsídios, incentivos fiscais e alocação de recurso às camadas mais vulneráveis da população. Exemplos clássicos são o Bolsa Família e Fome Zero. Existe ademais, como função do orçamento na economia, a estabilizadora, cujo objetivo está em ajustar o nível geral de preços (controle da inflação), nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico através de políticas econômico-financeiras capazes de aumentar ou diminuir o nível de demanda agregada.