Questões de Concurso Sobre direito do trabalho
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Segundo jurisprudência do TST, a utilização de bip pelo empregado por si só não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho são excluídos do regime legal de limitação da duração diária do trabalho, devendo a referida condição ser anotada na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, em trajeto que não seja servido por transporte público ou sendo o local de trabalho de difícil acesso, é caracterizado como tempo de trabalho.
Os empregados mensalistas e quinzenalistas que são remunerados por duração têm embutido no salário o valor do repouso semanal remunerado.
O acordo de compensação de jornada de trabalho pode ser firmado pela via individual ou coletiva, de forma escrita ou verbal.
Ao adotar o modelo da terceirização, por meio de contrato administrativo firmado a partir de procedimento licitatório, a administração pública não tem responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos direitos dos empregados da empresa prestadora, uma vez que subsiste previsão legal excludente da responsabilidade.
Conforme jurisprudência do TST, ainda que a obra objeto de contrato de empreitada tenha finalidade residencial, o dono da obra tem responsabilidade subsidiária em relação aos direitos dos empregados do empreiteiro contratado, uma vez que subsiste culpa in eligendo e culpa in vigilando.
