Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 51

Q3455189

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3455189 Direito do Trabalho

Para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exame clínico demissional deve ser realizado em até ______ dias, a contar ______. Poderão ser dispensados desse exame, os trabalhadores de instituições graus de risco 3 e 4, quando o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de ______ dias.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

A

10 ... do término do contrato ... 135

B

30 ... da data da demissão ou pedido de demissão ... 135

C

10 ... do término do contrato ... 90

D

30 ... do término do contrato ... 90

E

10 ... da data da demissão ou pedido de demissão ... 135

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Q3454521

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3454521 Direito do Trabalho

De acordo com a NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, é correto afirmar que:

A

Em havendo alteração do grau de risco do estabelecimento, o redimensionamento da CIPA deve ser efetivado na próxima eleição.

B

Toda a documentação referente à CIPA deve ser mantida no estabelecimento à disposição da inspeção do trabalho pelo prazo mínimo de 10(dez) anos.

C

A critério da CIPA, independente do grau de risco do estabelecimento, as reuniões poderão ser bimestrais.

D

As atas das reuniões devem ser disponibilizadas a todos os integrantes da CIPA, sempre em meio físico (impressa).

E

O secretário da CIPA deve ser escolhido no ato da posse dos membros, e somente poderá ser substituído em caso de ausência.

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Q3452872

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452872 Direito do Trabalho

Relativamente à negociação coletiva, assinale a alternativa correta.

A

Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, que teve seu destaque na reforma trabalhista promovida pela Lei n° 13.467, de 2017, é lícito que convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho promova a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

B

De acordo com o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

C

Conforme entendimento uniforme do TST, cabe negociação coletiva no âmbito da Administração Pública Direta para elaboração de cláusulas de natureza social e econômica destinadas exclusivamente aos servidores públicos celetistas.

D

De acordo com a CLT, após a reforma trabalhista perpetrada pela Lei n° 13.467, de 2017, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de periculosidade.

E

Nos termos da jurisprudência sumulada do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas somente possuem eficácia durante o período de vigência dos respectivos diplomas normativos, não havendo o fenômeno da ultratividade.

Q3452871

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452871 Direito do Trabalho

O aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção de cessar o contrato de trabalho.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS devida na despedida sem justa causa deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio indenizado.

B

De acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, se uma norma coletiva dispõe de um prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, mas silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, somente será computado como tempo de serviço com repercussão nas verbas rescisórias o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido na CLT.

C

Se no curso do aviso prévio houver reajuste salarial conferido por negociação coletiva de trabalho da categoria, o empregado fará jus a essa diferença, exceto se já tiver cumprido mais da metade do prazo bem como recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.

D

De acordo com a jurisprudência do TST, é indevido o aviso prévio na despedida indireta.

E

Nos termos da Lei n° 12.506/2011, será devido o aviso prévio ao trabalhador na proporção de 30 (trinta) dias até o primeiro ano de serviço e mais 3 (três) dias por ano de serviço, até um total de 90 (noventa) dias.

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Q3452870

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452870 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.

A

O TST fixou entendimento de que é ônus da empregada comunicar seu estado gravídico ao empregador, de modo que o desconhecimento dessa situação por este afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

A falta grave suscetível de demissão por justa causa, inclusive o abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira-lhe qualquer direito à indenização.

C

De acordo com o STF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, devem motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo e tampouco enquadramento nas hipóteses de justa causa da CLT.

D

De acordo com as disposições da CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado.

E

De acordo com a doutrina trabalhista e a jurisprudência do TST, a condenação criminal do empregado transitada em julgado autoriza o empregador a promover a dispensa por justa causa nos termos do art. 482, “d”, da CLT, independentemente do tipo de pena ou do regime prisional aplicado.

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Q3452869

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452869 Direito do Trabalho

Sobre a duração do trabalho, suas jornadas e intervalos, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o TST, a instituição de banco de horas com a possibilidade de desconto do tempo injustificadamente não trabalhado ao final de cada período de 12 (doze) meses é incompatível com a Constituição Federal.

B

Nos termos da jurisprudência do TST, é nula a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de jornada superior a oito horas para regime de compensação em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prevista em acordo coletivo de trabalho.

C

Nos termos da CLT, o intervalo interjornada deve ter a duração de, no mínimo, 1 (uma) hora consecutiva para as jornadas que excedam 6 (seis) horas diárias.

D

De acordo com o TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

E

Para todos os fins trabalhistas, as regras da CLT sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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Q3452868

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452868 Direito do Trabalho

Relativamente à renúncia e à transação no Direito do Trabalho, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o STF, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

B

Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, o STF decidiu que é constitucional cláusula normativa constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho que possibilite renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a estabilidade e salário.

C

De acordo com a jurisprudência do TST, a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho conforme disposto pela Lei n° 13.467, de 2017, atinge situações pretéritas uma vez que a licença prévia antes exigida não se traduzia em norma de indisponibilidade absoluta.

D

A Constituição Federal apresenta um rol de direitos sociais indisponíveis em caráter absoluto aos trabalhadores, entre eles, a irredutibilidade salarial e a jornada de trabalho, os quais, de acordo com a jurisprudência do STF, não excedem o patamar mínimo civilizatório e constituem parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta, insuscetíveis de serem transacionados, ainda que em normas coletivas.

E

No âmbito da relação de emprego, regra geral, aplica-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos de modo que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não gera a renúncia às regras do sistema do outro, podendo ser aplicados ambos os diplomas de acordo com a regra do conglobamento mitigado.

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Q3452867

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452867 Direito do Trabalho

A interpretação do Direito é sempre necessária para se buscar o seu verdadeiro sentido e alcance.

Nesse contexto, à luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca da interpretação e da integração do direito material e processual do trabalho.

A

A jurisprudência não consta expressamente no texto celetista como fonte supletiva de preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico trabalhista, embora seja aplicada pelo operador do direito por ser diretriz plasmada no texto constitucional.

B

O direito comum constitui fonte exclusiva do direito material do trabalho, desde que não seja incompatível com os princípios fundamentais específicos deste.

C

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cabe à Justiça do Trabalho promover uma análise ampla de todo o ordenamento jurídico e, havendo lacunas, deverá prevalecer sempre a norma mais favorável, ainda que seja mitigada a autonomia coletiva.

D

Na seara processual trabalhista, havendo lacuna normativa na fase de execução do processo sincrético, de forma geral, a lei a ser invocada para a sua integração é a atual Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

E

Quando houver lacunas normativas sobre o direito material do trabalho, deverá o operador do direito se valer do direito comum para sua integração, sendo vedada a aplicação do direito comparado.

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Q3452866

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452866 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições da CLT, no escopo das relações trabalhistas, diante da ausência de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e judiciais devem se valer, entre outros meios, dos princípios e das normas gerais de Direito, principalmente do Direito do Trabalho.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta relativamente aos princípios do Direito do Trabalho.

A

No escopo do princípio da norma mais favorável, no caso de se estar diante de mais de uma norma jurídica aplicável ao caso, dever-se-á aplicar aquela que for mais favorável ao empregado, desde que pertençam à mesma hierarquia normativa.

B

O princípio in dubio pro operario (ou in dubio pro misero) decorre do princípio tuitivo do Direito do Trabalho e consiste na escolha da melhor situação para o empregado no caso de ausência de normas ou de existência de conflito normativo.

C

Como decorrência do princípio da alteridade aplicável ao empregador, a CLT dispõe que só é lícita a alteração das respectivas condições de trabalho por mútuo consentimento, e desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

D

Em decorrência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o STF pacificou o entendimento de que são inconstitucionais os acordos coletivos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias.

E

De acordo com o princípio da condição mais benéfica, eventuais cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após essas alterações, preservando-se o direito adquirido dos demais.

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Q3452316

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452316 Direito do Trabalho

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

Ao pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, em razão do descumprimento do empregador com as obrigações do contrato, o empregado deve permanecer no serviço até a decisão final do processo.

B

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho.

C

O empregado deve rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

D

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, ainda em decorrência de conduta dolosa do empregado, não enseja a rescisão por justa causa.

E

Reconhecida a culpa recíproca pela rescisão do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho fixará a indenização devida nos mesmos moldes aplicáveis à rescisão promovida por iniciativa do empregado.

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Q3452315

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452315 Direito do Trabalho

Considerando o disposto da Consolidação das Leis do Trabalho acerca de salário e remuneração, é correto afirmar que:

A

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber.

B

Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador e as gorjetas espontaneamente dadas pelo cliente.

C

Não compreende-se no salário a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

D

Os vestuários fornecidos aos empregados, ainda que utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço, integram o salário para todos os fins.

E

O pagamento do salário, comissões, percentagens e gratificações, não deve ser estipulado por período superior a um mês.

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Q3451135

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q3451135 Direito do Trabalho

As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física podem ser consideradas perigosas, desde que atendida uma das condições do item 2 do Anexo 3 da NR-16. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo desse tipo de atividade, conforme descrito nos referidos item e Anexo da NR16.

A

Vigia particular: acompanhamento de bens particulares.

B

Escolta: acompanhamento de pessoas e materiais em áreas públicas ou privadas, inclusive durante o transporte.

C

Segurança em guaritas: controle de entrada e saída de pessoas.

D

Segurança ambiental e florestal: Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.

E

Teleatendimento: controle e monitoramento de chamados através de aparelho telefônico.

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Q3451126

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q3451126 Direito do Trabalho

De acordo com a NR-3, o auditor fiscal do trabalho deve determinar a interdição ou o embargo com base na avaliação de riscos. Nesse sentido, a caracterização do grave e iminente risco deve considerar

A

consequência e probabilidade.

B

concentração e distribuição.

C

método e equipamento.

D

exposição e intensidade.

E

frequência e duração.

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Q3445915

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445915 Direito do Trabalho

Entre os empregados da empresa Eleganza Comércio de Roupas Ltda., 26 são mulheres com mais de 18 anos, sendo que 5 delas trabalham no estoque e têm que, durante sua jornada de trabalho, carregar diariamente, sem qualquer auxílio de equipamentos ou carros de mão, as caixas que chegam dos fornecedores e que pesam em torno de 15 quilos, desembalar e estocar as roupas de forma organizada. Todas elas costumam fazer horas extras e recebem o respectivo adicional. Considerando as situações descritas, e de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre proteção do trabalho da mulher, em relação às empregadas, a Eleganza

A

tem que conceder obrigatoriamente, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário.

B

não pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 10 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.

C

não pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.

D

tem que manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, ou fornecer auxilio creche.

E

não tem que manter local apropriado onde seja permitido as empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação e nem fornecer auxilio creche.

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Q3445914

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445914 Direito do Trabalho

Entre 13 e 17/01/2025 foram abertas as inscrições para os candidatos as eleições no Sindicato de uma determinada categoria profissional. A eleição ocorreu em 22/01/2025. Entre os inscritos estavam Juvenal, Jocelino e Jurandir, todos empregados da empresa Limpbrilho Industrial Ltda., e que foram eleitos. Considerando que Juvenal, eleito dirigente do Sindicato, estava cumprindo aviso prévio trabalhado de 02 a 31/01/2025; que Jocelino foi eleito como dirigente do Sindicato; que Jurandir foi eleito como membro do Conselho Fiscal do Sindicato; que a posse de todos nos cargos ocorreu em 27/01/2025; que o Sindicato encaminhou em 10/02/2025 uma comunicação por escrito ao empregador, informando sobre a eleição e a posse, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixado em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o direito a estabilidade provisória no emprego é assegurado

A

a nenhum deles, já que o Sindicato somente encaminhou a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

B

ao Juvenal, ao Jocelino e ao Jurandir, já que os três foram eleitos, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

C

somente ao Jocelino, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

D

somente ao Juvenal e ao Jocelino, já que ambos foram eleitos como dirigentes do Sindicato, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

E

somente ao Jocelino e ao Jurandir, pois Juvenal registrou sua candidatura no curso do aviso prévio, o que impede o reconhecimento do direito.

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Q3445913

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445913 Direito do Trabalho

Como gerente de produção da Vita Sana Industria Farmacêutica S.A., Ronaldo recebe, além do salário, gratificação de função equivalente a 40% do valor do salário, gratificação por tempo de serviço, prêmio produtividade, ajuda de custo e auxílio alimentação pago em dinheiro. Considerando todos os valores recebidos por Ronaldo, integram o seu salário

A

a ajuda de custo e o auxílio alimentação.

B

a gratificação de função e o auxílio alimentação.

C

o prêmio produtividade, a ajuda de custo e o auxílio alimentação.

D

a gratificação de função, o prêmio produtividade e a ajuda de custo.

E

a gratificação de função, a gratificação por tempo de serviço e o prêmio produtividade.

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Q3445912

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445912 Direito do Trabalho

A empresa Metalurgia Starlinked Ltda., diante de dificuldades econômicas pelas quais esta passando, pretende conceder férias coletivas a seus empregados. Diante dessa situação, o departamento de recursos humanos esclarece ao presidente da empresa que, de acordo com as regras legais, para ser consideradas validas, as férias coletivas

A

devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, indicando as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

B

devem ser concedidas a todos os empregados da empresa, não podendo a concessão ser apenas aos empregados de alguns dos setores da empresa.

C

poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 15 dias.

D

não poderão ser concedidas aos empregados contratados a menos de 12 meses.

E

podem ser concedidas aos empregados contratados a menos de 12 meses, desde que haja autorização do sindicato.

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Q3445911

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445911 Direito do Trabalho

A diretoria industrial da Vetro Indústria de Vidros Ltda. solicita que o departamento de recursos humanos prepare um relatório sobre os cargos da empresa que estão sujeitos a condições insalubres, apontando os entendimentos sumulados do TST a respeito do tema. Entre os diversos apontamentos feitos pelo departamento de recursos humanos no relatório, consta que:

A

a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a compatibilidade das atividades exercidas com aquelas previstas no rol do Ministério do Trabalho, que é meramente exemplificativo.

B

o trabalho executado em condições insalubres em caráter intermitente afasta o direito à percepção do respectivo adicional.

C

se a empresa comprar aparelhos protetores vendidos por algum dos fabricantes existentes na cidade e fornecer a seus empregados, desde que esses sejam capazes de eliminar a insalubridade, não será devido o adicional respectivo.

D

o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas a0 uso efetivo do equipamento pelo empregado.

E

o adicional de insalubridade pago pelo empregador incorpora-se à remuneração do empregado, mesmo se cessado o trabalho em condições insalubres e não mais exigível o pagamento do adicional.

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Q3444200

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444200 Direito do Trabalho

No dia 9/7/2023, Valéria, então empregada da empresa Beta Ltda., na função de serviços gerais, fraturou o braço direito ao ter escorregado em uma poça de água formada devido a uma goteira localizada em seu ambiente de trabalho. Logo em seguida ao ocorrido, ela foi encaminhada ao hospital, onde foi submetida a cirurgia. Na ocasião do acidente, a empresa emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT), e Valéria recebeu auxílio-doença acidentário até 25/10/2024, quando foi liberada para retomar suas atividades laborais. Em 2/1/2025, seu empregador a dispensou sem justa causa. Além disso, ela tivera despesas de R$ 2.500,00 com tratamento fisioterapêutico e medicações.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A empresa agiu corretamente ao dispensar Valéria, pois ela já havia recebido a alta previdenciária e não atendia mais à capacidade física necessária para exercer sua função.

B

Houve ilícito culposo da empresa, que deveria ter realizado manutenção em suas instalações para manter o ambiente seguro. Por essa razão, cabe indenização a Valéria pelo prejuízo material sofrido.

C

Valéria não poderia ter sido dispensada porque estava sob a proteção da estabilidade provisória, que se estende até 1 ano após a data do acidente de trabalho.

D

Valéria poderá solicitar sua reintegração, mas não tem direito a indenização, pois o acidente não lhe gerou incapacidade total, não havendo culpa da empresa para sua responsabilização pelo acidente.

E

Caso Valéria queira pleitear sua reintegração via reclamação trabalhista, ela terá o prazo decadencial de 5 anos para fazê-lo, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal.

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Q3444199

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444199 Direito do Trabalho

Plínio, estudante de engenharia mecânica, começou a laborar para a empresa Alpha Ltda., em Brasília – DF, no dia 10/10/2021, na função de operador de máquina, percebendo salário de R$ 1.800,00. Sua jornada de trabalho era de segunda a sábado, das 12 h 00 min às 22 h 00 min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, não previsto em norma coletiva. A partir de 20/1/2022, Augusta, formada em logística, começou a trabalhar na empresa, exercendo a mesma função de Plínio, porém recebendo salário de R$ 2.500,00. Em 15/9/2023, Plínio foi dispensado sem justa causa e recebeu aviso prévio indenizado e verbas rescisórias 30 dias após a extinção do contrato de trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas trabalhistas em vigor que dispõem sobre jornada de trabalho e salário.

A

As verbas rescisórias não foram pagas a Plínio fora do prazo, pois, na dispensa sem justa causa, tais verbas devem ser pagas em até 30 dias após o recebimento do aviso de sua dispensa.

B

A ausência de identidade de formação acadêmica entre Plínio e Augusta impede, por si só, o reconhecimento de equiparação salarial, ainda que desempenhem funções idênticas e com igual produtividade.

C

O excesso de jornada observado no caso de Plínio deve ser remunerado com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada, e as horas excedentes deverão integrar a base de cálculo de outras eventuais verbas rescisórias.

D

A definição do intervalo intrajornada de 30 minutos, em jornada diária superior a 8 horas, é válida por presunção de regularidade, mesmo na ausência de norma coletiva expressa.

E

O intervalo intrajornada de 30 minutos foi concedido de forma correta, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o autoriza expressamente.

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