Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 360

Q410905

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410905 Direito do Trabalho

Considere a seguinte situação hipotética: Samanta, empregada do Metrô, está marcando seu casamento com Laercius e, para marcar sua viagem de lua de mel, consultou sua vizinha Rubineia, advogada, questionando-lhe sobre as suas faltas após o casamento. Rubineia lhe respondeu que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ela poderá faltar até

A

5 dias consecutivos, tratando-se de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

B

3 dias consecutivos, tratando-se de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

C

5 dias consecutivos ou 3 intermitentes, desde que compensados posteriormente.

D

5 dias consecutivos, tratando-se de hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.

E

3 dias consecutivos, tratando-se de hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q410904

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410904 Direito do Trabalho

No tocante à compensação de jornada, considere:

I. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
II. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
III. O mero não atendimento às exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. As disposições contidas em súmula específica sobre o tema compensação de jornada do Tribunal Superior do Trabalho se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, regime este que pode ser instituído por acordo individual escrito, acordo coletivo ou por convenção coletiva.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I, III e IV.

Q410903

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410903 Direito do Trabalho

Considere a seguinte situação hipotética: Marcus, empregado da empresa X, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador no tocante à extinção do seu contrato de trabalho, desrespeitou ordens gerais de serviço contidas no regulamento interno da empresa, causando prejuízos econômicos ao empregador. Neste caso, Marcus

A

não praticou ato configurador de falta grave tipificador de justa causa.

B

praticou ato de insubordinação configurador de falta grave tipificador de justa causa, retirando do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C

praticou ato de desídia configurador de falta grave tipificador de justa causa, retirando do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

D

praticou ato de indisciplina configurador de falta grave tipificador de justa causa, retirando do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

E

praticou ato de insubordinação configurador de falta grave tipificador de justa causa, porém permanecerá o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido durante o aviso prévio.

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Q410902

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410902 Direito do Trabalho

Gilda exerce trabalho em condições insalubres, porém, em caráter intermitente. Neste caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST, Gilda

A

só terá direito ao respectivo adicional se a intermitência não for superior a trinta minutos.

B

não terá direito à percepção do respectivo adicional, uma vez que este só é devido em caso de exposição em caráter contínuo.

C

terá direito à percepção reduzida do respectivo adicional de acordo com a exposição, variando de 5 a 15%.

D

terá direito à percepção reduzida do respectivo adicional de acordo com a exposição, variando de 10 a 15%.

E

terá direito à percepção do respectivo adicional.

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Q409209

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409209 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal são fontes

A

autônomas.

B

heterônimas.

C

heterônima e autônoma, respectivamente.

D

autônoma e heterônima, respectivamente.

E

extraestatais.

Q409208

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409208 Direito do Trabalho

O posto de gasolina “C” possui empregados que recebem adicional de periculosidade. Este adicional é pago na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros do posto. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o adicional de periculosidade

A

está sendo pago corretamente.

B

deveria ser pago na base de 35% sobre o salário sem acréscimos.

C

deveria incidir com os acréscimos resultantes de gratificações.

D

deveria incidir com os acréscimos resultantes de prêmios.

E

deveria incidir na base de 35% sobre o salário mínimo.

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Q409207

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409207 Direito do Trabalho

No tocante às Convenções Coletivas de Trabalho, considere:

I. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade desta do comparecimento e votação, em primeira convocação, de um terço dos associados da entidade.

II. As Convenções e os Acordos entrarão em vigor dez dias após a data da entrega da documentação exigida para tal fim no órgão competente.

III. O prazo máximo para estipular duração de Convenção Coletiva é de três anos, permitida uma única renovação dentro deste período.

IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

IV.

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Q409206

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409206 Direito do Trabalho

Vera, empregada da empresa “A”, estando atolada em dívidas, informou levianamente a seu superior hierárquico que havia mudado de residência, apresentando novo comprovante falso, visando receber maiores vantagens a título de vale-transporte. A empresa “A” descobriu a atitude de sua empregada e rescindiu o seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de falta grave caracterizada por

A

desídia.

B

ato de incontinência de conduta.

C

desídia e insubordinação.

D

ato de improbidade.

E

ato de indisciplina.

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Q409205

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409205 Direito do Trabalho

Considere a seguinte hipótese: a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa Z é composta por seis membros, possuindo mais seis suplentes. Dentre seus membros, metade foi indicada pelo empregador e a outra metade foi eleita pelos empregados, em escrutínio secreto. O mandato de seus membros é de um ano, permitida uma recondução. Neste caso, a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa Z é

A

regular porque respeita as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

irregular porque possui um número de membros maior que o permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

irregular porque possui um número de membros menor que o limite mínimo previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho.

D

irregular porque apenas dois membros poderão ser indicados pelo empregador

E

irregular porque, no tocante ao mandato de seus membros, a Consolidação das Leis do Trabalho veda a recondução.

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Q409204

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409204 Direito do Trabalho

Considere as seguintes hipóteses:

I. Falta ao serviço não justificada por cinco dias corridos em razão do matrimônio.

II. Falta ao serviço não justificada por até três dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.

III. Gozo de férias.

IV. Licença de empregado para atuação como conciliador em Comissão de Conciliação Prévia.

Caracterizam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, as indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q409203

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409203 Direito do Trabalho

Por meio de acordo escrito, a empresa X acordou com seus empregados, cuja jornada é de 8 horas diárias, que o intervalo para repouso e alimentação será de 1 hora e cinquenta minutos. Carmelita, sócia da empresa, indagou ao departamento jurídico da empresa, afirmando que o horário de intervalo intrajornada não poderia ultrapassar 1 hora por dia. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Carmelita está

A

correta, uma vez que, o acordo celebrado pelos funcionários não possui validade porque não foi estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho.

B

incorreta, uma vez que o intervalo para refeição e descanso não poderá ultrapassar uma hora e trinta minutos.

C

incorreta, uma vez que o referido diploma legal está sendo respeitado.

D

correta, uma vez que, em qualquer hipótese, o intervalo para repouso e alimentação não poderá ultrapassar uma hora.

E

correta, uma vez que o intervalo para repouso e alimentação somente poderá ser negociado para redução e não para o aumento dos sessenta minutos diários.

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Q409202

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409202 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho “poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento

A

das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da sua efetiva realização.

B

das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

C

de uma indenização relativa à média das horas extras prestadas acrescidas de 50%.

D

de uma indenização relativa à média das horas extras prestadas acrescidas de 25%.

E

de uma indenização apenas relativa à média das horas extras prestadas.

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Q408539

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408539 Direito do Trabalho

No tocante à duração do trabalho do empregado, está correta a seguinte assertiva:

A

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso e não servido por transporte público, o empregador fornecer gratuitamente a condução.

B

O empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordi nárias laboradas além da 6.ª, bem como ao respectivo adicional, mesmo que haja instrumento coletivo fixando jornada diversa.

C

O TST reconhece a validade do sistema de compensação de horário, adotado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, quando a jornada é a denominada “s emana e spanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

D

Para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, necessário que haja alternância nas três jornadas praticadas de forma ininterrupta pelo empregador, não fixando a lei, se de forma semanal ou quinzenal.

E

Nos termos do artigo 4.º da CLT, considerase como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não se computando neste, porém, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, independentemente do tempo gasto.

Q408538

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408538 Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir formuladas e assinale a correta, considerando-se os dispositivos constitucionais, celetistas e entendimento sumulado do TST no que tange à estabilidade e garantia de emprego.

A

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, sendo indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5.º do art. 543 da CLT

C

O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional e de empresa pública é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988

D

Na extinção do estabelecimento, sendo impossível a reintegração do Cipeiro dispensado, é devida a indenização correspondente ao período da estabilidade, não havendo julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração

E

Servidores regidos pela CLT em fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado não se beneficiam da estabilidade prevista no art. 19 da ADCT

Q408537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408537 Direito do Trabalho

Com relação às modalidades de rescisão do contrato de trabalho, verbas devidas e prazo de pagamento das verbas rescisórias, assinale a afirmativa correta em consonância com a lei e entendimento do TST.

A

A CLT prevê dois prazos distintos para o pagamento das verbas rescisórias: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando a dispensa ocorrer por justa causa ou término do contrato por prazo determinado e até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando o aviso prévio for indenizado ou houver dispensa de seu cumprimento.

B

Havendo nos contratos por prazo determinado, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, limitada a indenização àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

C

A Lei n.º 12.506/11 acresceu ao aviso prévio, previsto no artigo 487 da CLT, 3 dias por ano de serviços ou fração superior a 6 meses, prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias.

D

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

E

A ocorrência de qualquer motivo ensejador da justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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Q408536

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408536 Direito do Trabalho

Considerandose a distinção celetista entre salário e remuneração, bem como as parcelas integrantes destes, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a CLT, integram o salário do empregado as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume.

B

O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso não servido por transporte público, integra o salário do empregado para todos os fins, assim como a contratação de seguros de vida e de acidentes pessoais

C

A ajuda de custo somente integra o salário do empregado no percentual que exceder a 50% do seu salário.

D

A assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, integram a remuneração do empregado, bem como a educação em estabelecimento de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

E

Os adicionais de insalubridade e periculosidade habitualmente pagos integram o salário do empregado para todos os fins, exceto para cálculo de outros adicionais.

Q408535

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408535 Direito do Trabalho

Considerando-se o entendimento sumulado e orientações jurisprudenciais do TST sobre o repouso intrajornada e interjornada, é correto afirmar que:

A

após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do tempo faltante ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

B

os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerados como hora normal de trabalho, se acrescidos ao final da jornada contratual.

C

o desrespeito ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, diferentemente do previsto no § 4.º do art. 71 do mesmo diploma legal, caracteriza mera infração administrativa, pois não há previsão legal ou jurisprudencial para pagamento das horas em favor do empregado.

D

tratando-se de indenização pela supressão do período mínimo de intervalo, o valor devido pela infração ao § 4.º do art.71 da CLT não possui natureza salarial, não repercutindo no cálculo de outras parcelas.

E

é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

Q407389

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado |

Q407389 Direito do Trabalho

As assertivas contêm conteúdo diverso entre si, a respeito de Direito do Trabalho. O artigo 41 da Constituição Federal irá ajudar no entendimento da questão. Tenha atenção.

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § l g O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

I. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II. Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
III.Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
IV. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
V. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Estão corretos somente os incisos:

A

I, II, IV e V.

B

I e II.

C

III, IV e V.

D

III e V.

E

II e IV.

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Q400587

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400587 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Aos sindicatos incumbe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria representada, inclusive o direito de greve, que, no entanto, não pode ser exercido contra autarquia municipal.

B

A greve evoluiu de delito para direito. Corresponde a uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador, com o objetivo de exercer-lhe pressão com vistas à defesa ou à conquista de interesses coletivos ou difusos, sendo assegurada de modo irrestrito aos trabalhadores celetistas, independentemente da atividade desempenhada

C

A greve pode ser deflagrada por deliberação coletiva dos trabalhadores, segundo lhe consultem seus interesses, inclusive quanto à sua conveniência e oportunidade. Demanda apenas uma formalização de seus requisitos, como a negociação coletiva prévia, a autorização de assembleia de trabalhadores, o aviso prévio à parte adversa e o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, tal como definido pela própria categoria profissional.

D

A Constituição assegurou o direito de associação sindical e de greve aos servidores públicos. Enquanto não houver lei específica para a regulamentação desse direito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as disposições da Lei n.º 7.783/1989 são aplicáveis, no que compatíveis, aos servidores públicos civis, considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais.

E

A greve de servidores públicos, embora garantida pela Constituição Federal, não pode ser realizada pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter editado legislação que regulamente o exercício de tal direito, constituindo-se, assim, em norma constitucional de eficácia limitada.

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Q400586

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400586 Direito do Trabalho

Em se tratando de sucessão de empregadores, é correto afirmar:

A

A Consolidação das Leis do Trabalho não trata do tema, dado o seu parco rigor técnico cujas lides são resolvidas pela associação de doutrina e jurisprudência, inclusive sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

B

Além das situações tipo tradicionais de sucessão (alteração na estrutura formal da pessoa jurídica empregadora, substituição do empregador pela alienação, aquisição de controle, incorporação, fusão, etc), admitem-se também situações tipo novas, como a existência de qualquer contrato da empregadora com o Poder Público, o que atrai a responsabilidade do Poder Público como sucessor dos créditos trabalhistas.

C

Para a caracterização da sucessão de empregadores e substituição subjetiva do titular passivo da relação empregatícia, não há necessidade de mudança na propriedade da empresa. Basta a transferência de uma unidade econômico-jurídica como um estabelecimento ou de parte significativa do estabelecimento, de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho.

D

Não ocorre entre concessionárias de serviços públicos nem em aquisições de acervos empresariais em hasta pública ou em negócios jurídicos havidos no curso de processos de recuperação judicial ou falimentares, haja vista que não há regra imperativa nesse sentido.

E

A sucessão de empregadores supõe, sempre, a continuidade da prestação de serviços porque está fundamentada no princípio da continuidade da relação de emprego, de modo que é impossível declarar a sucessão de empregadores se não tiver havido a manutenção dos serviços prestados pelo empregado ao novo empregador.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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