Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 203

Q1642789

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642789 Direito do Trabalho

Determinado empregado, que exerce a função de motorista, perdeu a habilitação para dirigir veículo, por determinação da autoridade competente, em decorrência de conduta culposa.
Neste caso, considerando o disposto expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador

A

poderá despedi-lo por justa causa, desde que promova o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.

B

poderá despedi-lo sem justa causa, desde que o empregado não possua alguma garantia de emprego.

C

deverá afastar o empregado das atividades, sem prejuízo da remuneração.

D

deverá readaptá-lo em nova função.

E

poderá promover a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Q1642788

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642788 Direito do Trabalho

O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros requisitos, o trabalho prestado ao mesmo empregador, com

A

igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e diferença de tempo na função não superior a dois anos.

B

igual produtividade e diferença de tempo de serviço não superior a dois anos.

C

igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e no mesmo município.

D

a mesma perfeição técnica e na mesma região metropolitana.

E

igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e na mesma base territorial do sindicato da categoria profissional.

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Q1642787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642787 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando a redução de custos e o equilíbrio de sua situação financeira, procura o sindicato da categoria profissional de seus empregados e propõe a redução dos adicionais para atividades insalubres ou perigosas e do período de gozo das férias anuais remuneradas.
Nesta hipótese, o acordo coletivo de trabalho

A

poderá contemplar a redução temporária dos direitos mencionados, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.

B

poderá contemplar apenas a redução do período de férias.

C

não poderá contemplar a redução dos direitos mencionados, tendo em vista expressa vedação legal.

D

poderá contemplar a redução dos direitos mencionados se houver a concordância expressa dos trabalhadores.

E

poderá contemplar apenas a redução dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

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Q1642786

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642786 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário a importância fixa estipulada,

A

as gratificações legais e os abonos pagos pelo empregador.

B

as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

C

os prêmios habituais e os abonos pagos pelo empregador.

D

as comissões e os abonos pagos pelo empregador.

E

as comissões e as diárias de viagem que excedem 50% do salário contratual do empregado.

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Q1642785

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642785 Direito do Trabalho

A ocorrência de terceirização fraudulenta, na qual se verifica a subordinação direta dos trabalhadores à empresa contratante,

A

acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, salvo quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

não tem relevância jurídica, pois a lei assegura que o vínculo de emprego se estabelece apenas com a empresa prestadora dos serviços em qualquer circunstância.

D

assegura a responsabilidade solidária de ambas as empresas, as quais serão consideradas integrantes do mesmo grupo econômico.

E

não tem relevância jurídica quando os serviços contratados se inserem na atividade-meio da empresa contratante.

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Q1642784

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642784 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho intermitente

A

apresenta os mesmos requisitos do contrato de trabalho por prazo indeterminado, exceto a subordinação.

B

não se aplica às categorias profissionais regidas por legislação própria.

C

pode ser acordado tácita ou expressamente.

D

deve ser celebrado por escrito.

E

só é válido na hipótese de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição transitória de pessoal permanente.

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Q1642783

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642783 Direito do Trabalho

Em relação às obrigações que decorrem da relação de emprego, as empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador são

A

subsidiariamente responsáveis.

B

subsidiariamente responsáveis, desde que tenham se beneficiado diretamente com a prestação dos serviços.

C

solidariamente responsáveis, desde que tenham se beneficiado diretamente com a prestação dos serviços.

D

solidariamente responsáveis, salvo cláusula contratual em sentido contrário.

E

solidariamente responsáveis.

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Q1642781

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642781 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de

A

três meses, sendo admitida a prorrogação por igual prazo.

B

noventa dias, sendo admitida a prorrogação por prazo correspondente a trinta dias.

C

cento e oitenta dias, sendo admitida a prorrogação por até noventa dias.

D

três meses, não se admitindo qualquer prorrogação.

E

cento e oitenta dias, não se admitindo qualquer prorrogação.

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Q1639732

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639732 Direito do Trabalho

Analise as proposições a seguir:
I. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
III. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
Considerando a matéria atinente ao trabalho insalubre, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente III está correta.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q1639731

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639731 Direito do Trabalho

O empregado segurado pela previdência social que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa:

A

Pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

B

Pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, desde que tenha recebido auxílio-acidente.

C

Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, desde que tenha recebido auxílio-acidente.

D

Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

E

Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação da recuperação hospitalar, desde que tenha recebido auxílio-acidente.

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Q1639730

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639730 Direito do Trabalho

Não integra a remuneração do trabalhador:

A

O salário.

B

A gorjeta.

C

O adicional de insalubridade.

D

O valor pago a título de assistência médica e odontológica.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1639729

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639729 Direito do Trabalho

Assinale, dentre as proposições abaixo, aquela que NÃO constitui elemento caracterizador da relação de emprego:

A

Subordinação.

B

Onerosidade.

C

Não habitualidade.

D

Pessoalidade.

E

Não eventualidade.

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Q1639728

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639728 Direito do Trabalho

Acerca dos princípio norteadores do Direito do Trabalho, assinale o que for CORRETO:

A

O Princípio da Proteção pressupõe que empregados e empregadores são iguais perante a Lei, não devendo haver qualquer distinção ou respaldo especial a qualquer das partes em razão de sua posição econômica.

B

Pelo princípio da preservação da norma mais favorável, derivado do Princípio da Proteção, quando estabelecida uma condição na formação ou no curso do contrato de trabalho, as alterações posteriores apenas podem ocorrer validamente, como regra, se mais benéficas ao trabalhador.

C

A irredutibilidade salarial trata-se de Princípio absoluto.

D

O empregador poderá reduzir o salário do empregado, desde que este firme por escrito sua concordância.

E

A transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno.

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Q1638881

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1638881 Direito do Trabalho

Dentre os diversos tipos de trabalhadores, alguns são “empregados”; outros, não. É importante compreender as especificidades de cada categoria. Assim, fica mais fácil analisar casos concretos, para verificar se os contratos estão obedecendo as normas legais em vigor. Trabalhador eventual é aquele que presta trabalho subordinado, mas ocasionalmente, apenas para um evento determinado, em atividade diversa da atividade fim do empregador.
São características dos trabalhadores eventuais, EXCETO:

A

Descontinuidade da prestação.

B

Curta duração do trabalho.

C

Único tomador de serviços.

D

Evento certo, determinado, episódico.

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Q1611701

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611701 Direito do Trabalho

Análise os itens a seguir:

I - Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato.

II - Embora jornada seja palavra que tem magnetizado as referências culturais diversas feitas ao tempo de trabalho ou disponibilidade obreira em face do contrato, a expressão duração do trabalho é que, na verdade, abrange os distintos e crescentes módulos temporais de dedicação do trabalhador à empresa em decorrência do contrato empregatício.

III - A expressão horário de trabalho traduz, rigorosamente, o lapso temporal entre o início e o fim de certa jornada laborativa.

Assinale a alternativa correta:

A

I e II estão corretas;

B

I, II e III estão corretas;

C

Apenas I está correta;

D

Apenas II está correta.

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Q1611700

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611700 Direito do Trabalho

Acerca do Direito Internacional do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O Direito Internacional do Trabalho surge em 1949, no pós Segunda Guerra e com o fortalecimento da OIT pelo tratado de Versalhes;

B

O Direito Internacional do Trabalho surge em 1919, com a criação da OIT, pelo Tratado de Versalhes.

C

O Direito Internacional do Trabalho Surge em 1909, no período pré primeira guerra, com a criação da OIT, pelo Tratado de Madri;

D

O Direito Internacional do Trabalho surge em 1989, após a queda do muro de Berlim, com o fim da guerra fria a OIT consegue mostrando a verdade sobre os vários problemas enfrentados pelos trabalhadores no "lado comunista do globo".

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Q1611699

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611699 Direito do Trabalho

Sobre as fontes do Direito do Trabalho marque a alternativa incorreta:

A

As fontes formais justrabalhistas classificam-se em heterônomas e autônomas;

B

O laudo arbitrai, não obstante considerado fonte heterônoma, tem, ao mesmo tempo, importantes características claramente próximas às fontes autônomas justrabalhistas;

C

São algumas das fontes heterônomas do Direito do Trabalho: Constituição, Lei, Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas, Acordos Coletivos de Direito do Trabalho;

D

Heterônomas seriam as normas cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das normas regras jurídicas.

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Q1611698

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611698 Direito do Trabalho

Acerca da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

A

É do empregador o ônus da prova em relação á regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;

B

É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;

C

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato declaratório do direito do autor;

D

É do empregador o ônus da prova em relação á regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato condenatório ao réu;

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Q1611697

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611697 Direito do Trabalho

Analise as proposições a seguir.

I- Salário é o conjunto de parcelas contra prestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho.

II- A natureza jurídica do salário-maternidade, hoje, é estritamente previdenciária, qualquer que seja o mecanismo observado para o seu pagamento.

III- Acerca do chamado Salário-Educação, a parcela relaciona-se às obrigações empresariais concernentes à prestação de facilidades de educação e ensino a seus empregados; sua natureza jurídica é de contribuição social.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas estão corretas;

B

Apenas I está correta;

C

Apenas II está correta;

D

Apenas III está correta.

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Q1611631

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611631 Direito do Trabalho

São características do trabalho eventual, exceto:

A

Descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo, definitivo.

B

Não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços.

C

Curta duração do trabalho prestado.

D

Natureza do trabalho vinculada a evento incerto, porém determinado e episódico quanto à irregular dinâmica do empreendimento do tomador dos serviços;

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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