Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 36

Q3472144

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472144 Direito do Trabalho

Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado, pelo autor da ação (reclamante), que houve negligência na fiscalização do contrato.

B

Ainda que não haja participado da relação processual, o tomador de serviços é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

C

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D

Na terceirização de serviços, o tomador, inclusive o Poder Público, é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que não haja participado da relação processual.

E

Dívidas relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando este é a Administração Pública.

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Q3472143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472143 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta relativamente ao tema da jornada de trabalho, considerando o disposto na CLT, bem como a jurisprudência dominante do TST sobre a matéria.

A

É inválido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e de 40 horas em outra.

B

Para ter validade o banco de horas ajustado por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, é imprescindível que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

C

O tempo despendido pelo empregado para o deslocamento desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição do empregador, razão pela qual não será computado na jornada de trabalho.

D

O banco de horas não pode ser pactuado por acordo individual escrito, independentemente do período de compensação adotado.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas e o acordo de compensação de jornada.

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Q3469441

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469441 Direito do Trabalho

Jonas e Danilo trabalham para a empresa Brilho Indústria de Confecções Ltda., ambos como analistas de produção. A produtividade e a perfeição técnica de ambos são as mesmas, mas o salário de Jonas é R$ 4.300,00 e o salário de Danilo é de R$ 4.000,00. Considerando as regras legais, Danilo terá direito à equiparação salarial com Jonas se o tempo de serviço de Jonas não for superior a

A

2 anos, a diferença de tempo na função não lor superior a 4 anos e ambos trabalharem no mesmo estabelecimento.

B

2 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 4 anos, ambos trabalharem no mesmo estabelecimento e o empregador tiver quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho.

C

2 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 4 anos e ambos trabalharem em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.

D

4 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos e ambos trabalharem em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.

E

4 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos, ambos trabalharem no mesmo estabelecimento e o empregador não tiver quadro de carreira organizado.

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Q3469440

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469440 Direito do Trabalho

Em relação às regras de proteção ao menor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a aprendizagem como formação técnico-profissional metódica. O diretor industrial da empresa Alpha Indústria e Comércio Ltda. pretende contratar aprendizes e pede ao departamento jurídico informações sobre as regras legais que regem essa contratação, sendo informado que

A

ao aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido 50% do valor do salário mínimo hora.

B

o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, salvo quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

C

os estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto a educação profissional, são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

D

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, facultadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

a duração do trabalho do aprendiz, por sua natureza e finalidade, não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar de 6 horas diárias, ainda que respeitado o limite de 8 horas diárias.

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Q3469439

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469439 Direito do Trabalho

A empresa Siderúrgica Minerius Ltda., diante de algumas mudanças que precisa adotar em relação à produção, convocou o Sindicato da categoria profissional para uma reunião, na qual informou que pretendia a celebração de um acordo coletivo de trabalho para implementar essas mudanças. Com a concordância do Sindicato, o acordo coletivo de trabalho foi negociado. No entanto, antes da assinatura do acordo, alguns empregados questionaram o Sindicato em relação à validade de uma das cláusulas negociadas. O Sindicato reanalisou e, com base no quanto previsto em lei, entendeu que é ilícita a cláusula que prevê

A

intervalo intrajornada de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

B

regime de sobreaviso.

C

troca do dia de feriado.

D

redução do número de dias de férias.

E

enquadramento do grau de insalubridade.

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Q3469438

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469438 Direito do Trabalho

Visando à composição de benefícios a serem concedidos a um novo empregado que será contratado pela empresa Sanus Serviços Médicos Ltda., o departamento de recursos humanos tem preocupação sobre a caracterização de eventual utilidade como salário e, com base na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), constata que

A

o veículo que seja utilizado pelo empregado para a realização do trabalho e também para atividades particulares não tem natureza salarial.

B

a assistência médica, hospitalar e odontológica, se prestada diretamente, tem natureza salarial.

C

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno somente não tem natureza salarial se o percurso não for servido por transporte público.

D

pagamento da matrícula e da mensalidade de um curso de especialização para o empregado não tem natureza salarial, mas o pagamento de despesas com livros e material didático será considerado como salário.

E

o reembolso de despesas com medicamentos tem natureza salarial.

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Q3468743

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468743 Direito do Trabalho

Uma vez instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa Money Financiamento e Crédito S.A., entre as regras legais que devem ser seguidas está a de que

A

haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os respectivos titulares, sendo que aos que representam os empregados é assegurada estabilidade no emprego até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

B

metade de seus membros seja indicada pelo empregador e a outra metade seja indicada pelos empregados.

C

a Comissão seja composta por, no mínimo, dois e, no máximo, 8 membros.

D

o mandato dos membros da Comissão, titulares e suplentes, será de um ano, não permitida a recondução.

E

o representante dos empregados deverá se afastar de suas atividades na empresa durante o mandato, mas esse tempo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Q3468742

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468742 Direito do Trabalho

A empresa Contact Assessoria em Telecomunicações Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para parte de seus empregados. De acordo com as disposições legais, entre as regras que a empresa deve seguir, tem-se:

A

Pagar horas extras aos empregados submetidos a esse regime que prestem serviços por produção ou tarefa.

B

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso.

C

Não é permitida a adoção desse regime de trabalho para estagiários e aprendizes.

D

Deverá ser dada prioridade para adoção desse regime de trabalho aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos.

E

A alteração do regime de trabalho presencial para o telepresencial somente é válida se previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

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Q3468741

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468741 Direito do Trabalho

O diretor geral da lmportar e Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empresa a análise das situações específicas, em relação às quais o jurídico, visando o cumprimento da legislação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, recomenda que:

A

para o empregado "X" seja pago adicional de 20°/o do salário, tendo em vista que ele será transferido provisoriamente para Salvador.

B

para o empregado "Y", que será transferido provisoriamente para Santos, não seja pago adicional de transferência, pois ele é exercente de cargo de confiança.

C

mesmo sem haver necessidade de serviço comprovada, a transferência do empregado "W" será considerada válida, tendo em vista que ele é exercente de cargo de confiança, o que permite que o empregador realize a transferência sem qualquer restrição.

D

a transferência do empregado "Z" não implica em qualquer exigência de pagamento por parte da empresa, pois, embora o local seja mais distante e ele necessite mudar seu domicílio, não está a mais de 100 quilômetros de sua residência.

E

sobre os salários que serão pagos ao empregado "K", que será transferido para prestar serviços em outro país, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3468739

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468739 Direito do Trabalho

Neusa foi contratada em 02/01/2025 e foi dispensada sem justa causa por seu empregador em 14/03/2025. Considerando que, no momento da dispensa, o valor do salário de Neusa era de R$ 3.600,00, de acordo com as disposições legais que regem o 13° salário, ela

A

tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 900,00.

B

tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 1.800,00.

C

tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 600,00.

D

não tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional, tendo em vista que não completou 6 meses de trabalho no ano respectivo.

E

não tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional, pois não tinha completado ainda um ano de serviço.

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Q3468738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468738 Direito do Trabalho

Durante o período aquisitivo de férias, Luigi faltou injustificadamente ao trabalho 16 dias. Ao receber de seu empregador a comunicação de concessão de férias, foi informado que terá direito a férias de

A

30 dias.

B

18 dias.

C

20 dias.

D

12dias.

E

24 dias.

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Q3468505

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468505 Direito do Trabalho

Assinale a opção que apresenta o assédio relacionado a qualquer forma de solicitação, insinuação, gesto, comentário jocoso, conduta ou contato físico de natureza libidinosa indesejada, praticado de forma verbal, não verbal ou física, que cause desconforto, humilhação ou intimidação no ambiente de trabalho.

A

assédio organizacional

B

assédio sexual

C

assédio moral vertical

D

assédio moral horizontal

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Q3467489

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q3467489 Direito do Trabalho

No que diz respeito à constituição, estruturação, processo eleitoral e funcionamento da CIPA, considere o estabelecido pela Norma Regulamentadora no 5 (NR-5) – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio e assinale a alternativa correta.

A

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado, representante do empregador ou dos trabalhadores, a partir do momento da posse na CIPA até o último dia do seu mandato.

B

Perderá o mandato o membro titular da CIPA que falte a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa, devendo este ser substituído por um suplente.

C

É vedada a participação dos membros titulares da CIPA, de forma remota, em reuniões ordinárias previamente agendadas.

D

É atribuição do presidente da CIPA convocar eleições para a escolha dos membros que constituirão a CIPA para o próximo mandato.

E

É de dois anos o mandato dos membros eleitos da CIPA, sendo permitida uma reeleição.

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Q3464245

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464245 Direito do Trabalho

A situação em que o superior hierárquico faz uso de sua condição de autoridade para colocar o colaborador em situações desconfortáveis, de forma reiterada, denomina-se

A

assédio moral vertical ascendente.

B

assédio moral vertical descendente.

C

assédio discriminatório.

D

assédio organizacional.

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Q3455440

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3455440 Direito do Trabalho

O adicional noturno é um benefício previsto na constituição brasileira para quem trabalha em jornada noturna.

O período considerado como jornada noturna, para atividades urbanas, é das

A

21h de um dia às 5h do dia seguinte.

B

20h de um dia às 4h do dia seguinte.

C

22h de um dia às 5h do dia seguinte.

D

20h de um dia às 5h do dia seguinte.

E

21h de um dia às 4h do dia seguinte.

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Q3455189

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3455189 Direito do Trabalho

Para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exame clínico demissional deve ser realizado em até ______ dias, a contar ______. Poderão ser dispensados desse exame, os trabalhadores de instituições graus de risco 3 e 4, quando o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de ______ dias.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

A

10 ... do término do contrato ... 135

B

30 ... da data da demissão ou pedido de demissão ... 135

C

10 ... do término do contrato ... 90

D

30 ... do término do contrato ... 90

E

10 ... da data da demissão ou pedido de demissão ... 135

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Q3454521

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3454521 Direito do Trabalho

De acordo com a NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, é correto afirmar que:

A

Em havendo alteração do grau de risco do estabelecimento, o redimensionamento da CIPA deve ser efetivado na próxima eleição.

B

Toda a documentação referente à CIPA deve ser mantida no estabelecimento à disposição da inspeção do trabalho pelo prazo mínimo de 10(dez) anos.

C

A critério da CIPA, independente do grau de risco do estabelecimento, as reuniões poderão ser bimestrais.

D

As atas das reuniões devem ser disponibilizadas a todos os integrantes da CIPA, sempre em meio físico (impressa).

E

O secretário da CIPA deve ser escolhido no ato da posse dos membros, e somente poderá ser substituído em caso de ausência.

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Q3452871

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452871 Direito do Trabalho

O aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção de cessar o contrato de trabalho.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS devida na despedida sem justa causa deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio indenizado.

B

De acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, se uma norma coletiva dispõe de um prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, mas silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, somente será computado como tempo de serviço com repercussão nas verbas rescisórias o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido na CLT.

C

Se no curso do aviso prévio houver reajuste salarial conferido por negociação coletiva de trabalho da categoria, o empregado fará jus a essa diferença, exceto se já tiver cumprido mais da metade do prazo bem como recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.

D

De acordo com a jurisprudência do TST, é indevido o aviso prévio na despedida indireta.

E

Nos termos da Lei n° 12.506/2011, será devido o aviso prévio ao trabalhador na proporção de 30 (trinta) dias até o primeiro ano de serviço e mais 3 (três) dias por ano de serviço, até um total de 90 (noventa) dias.

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Q3452870

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452870 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.

A

O TST fixou entendimento de que é ônus da empregada comunicar seu estado gravídico ao empregador, de modo que o desconhecimento dessa situação por este afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

A falta grave suscetível de demissão por justa causa, inclusive o abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira-lhe qualquer direito à indenização.

C

De acordo com o STF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, devem motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo e tampouco enquadramento nas hipóteses de justa causa da CLT.

D

De acordo com as disposições da CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado.

E

De acordo com a doutrina trabalhista e a jurisprudência do TST, a condenação criminal do empregado transitada em julgado autoriza o empregador a promover a dispensa por justa causa nos termos do art. 482, “d”, da CLT, independentemente do tipo de pena ou do regime prisional aplicado.

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Q3452869

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452869 Direito do Trabalho

Sobre a duração do trabalho, suas jornadas e intervalos, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o TST, a instituição de banco de horas com a possibilidade de desconto do tempo injustificadamente não trabalhado ao final de cada período de 12 (doze) meses é incompatível com a Constituição Federal.

B

Nos termos da jurisprudência do TST, é nula a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de jornada superior a oito horas para regime de compensação em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prevista em acordo coletivo de trabalho.

C

Nos termos da CLT, o intervalo interjornada deve ter a duração de, no mínimo, 1 (uma) hora consecutiva para as jornadas que excedam 6 (seis) horas diárias.

D

De acordo com o TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

E

Para todos os fins trabalhistas, as regras da CLT sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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