Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda trabalho em condições especiais de adolescentes, especialmente no que diz respeito à aprendizagem, proteção do adolescente portador de deficiência e garantias trabalhistas e previdenciárias do aprendiz. A legislação aplicável é, principalmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Citação Legislativa

- CLT, Art. 403: "É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos."
- ECA, Art. 65: "Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários."
- ECA, Art. 66: "Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido."

Exemplo Prático

Imagine um jovem de 15 anos, contratado como aprendiz em uma instituição, recebendo salário, FGTS e INSS. Ele é protegido pela legislação, não podendo realizar funções insalubres ou perigosas, e só pode ser aprendiz, conforme a lei, a partir dos 14 anos.

Justificativa da Alternativa Incorreta (Letra A)

A alternativa A diz: "Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem." Isso está incorreto. Segundo a CLT, crianças com menos de 14 anos não podem ser aprendizes, e a aprendizagem só se inicia a partir dos 14 anos completos. Não há base legal para concessão de bolsa de aprendizagem para menores de 14 anos; trata-se de um erro clássico de pegadinha — cuidado!

Análise das Alternativas Corretas

B - "Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários." Correta, pois a partir de 14 anos já se asseguram tais direitos, incluindo maiores de 16.
C - "Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido." Correta, conforme ECA, Art. 66.
D - "Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional..." Correta, de acordo com o conceito legal (CLT, Art. 428).

Dica de Prova

Fique atento a expressões de limite etário. A legislação é clara e não admite exceções para menores de 14 anos, exceto casos artísticos com autorização judicial (não contemplados aqui).

Referências Doutrinárias e Jurisprudenciais

Sergio Pinto Martins, Direito do Trabalho, e Jurisprudência do TST (RR-100700-72.2016.5.01.0066) sustentam que o contrato de aprendizagem só é válido dos 14 aos 24 anos, e menores disso não podem participar.

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A alternativa B está incorreta.

Fundamento:

O erro está no limite de idade.

A aprendizagem pode ocorrer a partir dos 14 anos até os 24 anos incompletos (art. 428 da CLT).

E todos os aprendizes, independentemente da idade (14, 15, 16, 17...), têm direitos trabalhistas e previdenciários.

Portanto, não é só o aprendiz maior de 16 anos que tem esses direitos — o de 14 ou 15 anos também tem.

O único erro que eu vi na letra "d" é a grafia incorreta de "técnicoprofissional". "Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor." (Lei nº 8.069/90 - ECA).

RESPOSTA: Letra A

A alternativa A diz que o "adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem." Isso está incorreto.

A CLT determina que as crianças com menos de 14 anos não podem ser aprendizes, e a aprendizagem só se inicia a partir dos 14 anos completos (art. 403, CLT). Deste modo, Não há base legal para concessão de bolsa de aprendizagem para menores de 14 anos;

Essa questão tem pegadinha, cuidado!

RESPOSTA: Letra A

A alternativa A diz que o "adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem." Isso está incorreto.

A CLT determina que as crianças com menos de 14 anos não podem ser aprendizes, e a aprendizagem só se inicia a partir dos 14 anos completos (art. 403, CLT). Deste modo, Não há base legal para concessão de bolsa de aprendizagem para menores de 14 anos;

Essa questão tem pegadinha, cuidado!