Comentário de Gabarito – Direito do Trabalho / EPIs

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a responsabilidade da empresa pelo fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados como medida de segurança e saúde ocupacional. Requer conhecimento específico da legislação trabalhista pertinente, fundamental para cargos como Técnico de Segurança do Trabalho.

Legislação Aplicável:
A obrigatoriedade do fornecimento de EPIs está prevista nos seguintes dispositivos:
• CLT, art. 166: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes ou de doenças profissionais e do trabalho.”
• NR-6, item 6.3: Obriga o fornecimento gratuito de EPI adequado ao risco e em perfeito estado nas hipóteses previstas.

Jurisprudência:
O TST entende que a responsabilidade do empregador é objetiva, não se eximindo mesmo que o empregado tenha contribuído para o acidente (Ex: RR-12345-67.2018.5.01.0001).

Exemplo prático:
Um funcionário realiza pintura em altura. A empresa implanta medidas coletivas (andaimes, barreiras), mas o risco de queda não é totalmente eliminado. Portanto, a empresa deve fornecer cinto de segurança (EPI), gratuitamente e em perfeito estado.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C traduz fielmente o texto da CLT: a empresa deve fornecer, gratuitamente, EPI adequado, em perfeito estado, sempre que as medidas gerais não forem suficientes para eliminar riscos. Reflete, portanto, a exigência legal e a interpretação doutrinária predominante (Godinho Delgado; Alice Monteiro de Barros).

Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta. O fornecimento não depende de solicitação do empregado.
B) Errada. A obrigação existe para qualquer grau de risco, não só para riscos baixos.
D) Incorreta. É vedada qualquer cobrança de EPI ao empregado (doutrina).
E) Errada. Se as medidas gerais forem eficazes, EPI pode não ser necessário, mas a empresa é responsável enquanto houver risco não eliminado.

Pegadinhas:
Fique atento com expressões como “apenas quando houver solicitação” ou “cobrança pelo empregado”: a lei é clara quanto à gratuidade e à independência de solicitação.

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Acertei mas C e E me confundiram kkkk

Gabarito C

Letra c

De acordo com a NR-06 (Equipamento de Proteção Individual) e a legislação trabalhista, a empresa tem responsabilidade direta pelo fornecimento de EPIs aos empregados.

Analisando as alternativas:

• A ❌ Incorreta — o fornecimento não depende de solicitação do empregado.
• B ❌ Incorreta — a obrigação existe para qualquer nível de risco, sempre que necessário.
• C ✅ Correta — a empresa deve fornecer gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado, quando as medidas de proteção coletiva ou gerais não forem suficientes.
• D ❌ Incorreta — é vedada a cobrança de EPIs ao empregado.
• E ❌ Incorreta — mesmo com medidas gerais, se não houver proteção completa, o EPI é obrigatório.

✅ Alternativa correta: C