Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 11

Q3921036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3921036 Direito do Trabalho

Sobre o Anexo I da NR-05 – CIPA da Indústria da Construção (Portaria MTP nº 422/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nomeação do representante da CIPA da organização prestadora de serviços a terceiros no canteiro de obras ou na frente de trabalho deve ser feita entre os empregados que obrigatoriamente exercem suas atividades no local.

B

O representante nomeado da CIPA da organização responsável pela obra pode ser nomeado como representante para mais de uma frente de trabalho.

C

A organização deve fornecer ao representante nomeado da CIPA cópia da sua nomeação.

D

A organização deve garantir que a CIPA compartilhada mantenha interação entre os canteiros de obras e frentes de trabalho onde atua, em cada cidade ou bairro.

E

A organização responsável pela obra está dispensada de constituir CIPA por frente de trabalho.

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Q3918969

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918969 Direito do Trabalho

O Art. 130 da CLT aponta que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Com base no mesmo artigo, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas, o funcionário perderá:

A

6 dias de férias.

B

8 dias de férias.

C

10 dias de férias.

D

12 dias de férias.

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Q3917245

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Vigilante |

Q3917245 Direito do Trabalho

O respeito às normas de segurança do trabalho é essencial para:

A

Evitar relatórios

B

Reduzir custos

C

Proteger o servidor e o ambiente

D

Eliminar EPIs

E

Facilitar escalas

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Q3915695

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Servente |

Q3915695 Direito do Trabalho

Comercializar o EPI com manual de instruções em língua portuguesa, orientando sua utilização, manutenção, processos de limpeza e higienização, restrição e demais referências ao seu uso, conforme NR-06, cabe ao:

A

Fabricante do EPI.

B

Vendedor de EPI.

C

Fabricante e ao importador de EPI.

D

Importador e ao vendedor de EPI.

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Q3915694

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Servente |

Q3915694 Direito do Trabalho

Sobre os EPIs, higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador, é de responsabilidade do(a):

A

Organização.

B

Empresário.

C

Empregador.

D

Trabalhador.

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Q3915693

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Servente |

Q3915693 Direito do Trabalho

Em relação ao EPI, a responsabilidade pela limpeza, guarda e conservação, é do(a):

A

Organização.

B

Trabalhador.

C

Empregador.

D

Equipe da cipa.

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Q3915655

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Porteiro |

Q3915655 Direito do Trabalho

Na atuação do Porteiro, a legislação aplicada exige que:

A

Apenas vigias tenham obrigação de seguir normas.

B

O porteiro ignore regras em situações de emergência.

C

O porteiro decida sozinho sobre protocolos.

D

O porteiro siga normas de segurança, registro e atendimento conforme regulamentos internos e leis trabalhistas.

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Q3915634

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Agente de Acompanhamento Especializado |

Q3915634 Direito do Trabalho

A Lei Complementar nº 302/2025 estrutura o quadro de pessoal para atender às demandas de inclusão escolar no município. Ao Agente de Acompanhamento Especializado, nos termos da alínea “a”, inciso II, § 5º do art. 3º, compete o suporte direto a alunos com necessidades específicas, sendo a natureza jurídica do seu vínculo de trabalho regida pela:

A

CLT.

B

Estatuto do Magistério.

C

Lei de Diretrizes e Bases.

D

Constituição Estadual.

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Q3912361

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3912361 Direito do Trabalho

No Brasil existem as Normas Regulamentadoras (NRs) as quais elencam obrigações, direitos e deveres que precisam ser cumpridos por empregadores e trabalhadores. Tais disposições visam garantir trabalho seguro e sadio, com o intuito de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Uma dessas normas é a NR5, que trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).

Sobre esta norma, quanto ao processo eleitoral da CIPA, assinale CORRETAMENTE o prazo mínimo referente à convocação de eleições para a escolha dos representantes dos empregados na CIPA.

A

70 (setenta) dias antes de terminar o mandato em curso.

B

60 (sessenta) dias antes de terminar o mandato em curso.

C

40 (quarenta) dias antes de terminar o mandato em curso.

D

30 (trinta) dias antes de terminar o mandato em curso.

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Q3910586

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910586 Direito do Trabalho

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Em relação à remuneração do trabalho noturno das mulheres, na forma disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem-se que:

A

os salários serão acrescidos de porcentagem adicional de 20%, no mínimo, e cada hora do período noturno terá 52 minutos e 30 segundos.

B

assegura-se o pagamento de adicional noturno de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora diurna, com jornada diária limitada a 6 horas.

C

comporta, em substituição ao adicional noturno, a redução da jornada de trabalho em 2 horas, sem desconto do salário.

D

cada hora do período noturno terá duração de 55 minutos e 30 segundos e será acrescida do adicional de, no mínimo, 30%.

E

em se tratando de gestante, cada hora do período noturno terá duração de 45 minutos e 30 segundos, sendo acrescida do mesmo adicional aplicável às não gestantes, de 25%.

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Q3910585

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910585 Direito do Trabalho

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

No que concerne à multa rescisória, 13º salário e aviso prévio, tem-se que a extinção consensual, entre empregador e empregado, do contrato de trabalho, conforme disciplina estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

A

assegura o recebimento de 13º proporcional, aviso prévio indenizado, porém não contempla o pagamento de multa rescisória incidente sobre o saldo da conta vinculada do FGTS.

B

afasta o cumprimento de aviso prévio ou sua indenização e assegura ao empregado o recebimento de multa rescisória de 40% do saldo da conta vinculada do FGTS.

C

assegura a multa rescisória de 20% sobre a integralidade do saldo de depósitos da conta vinculada do FGTS, bem como o recebimento de 50% do aviso prévio, se indenizado.

D

contempla aviso prévio indenizado e multa rescisória sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, ambos em valores correspondentes a 2/3 do montante que seria devido em caso de demissão imotivada.

E

equipara-se, para efeito de 132 salário, aviso prévio e multa rescisória, à demissão imotivada, devendo a referida modalidade estar expressamente prevista em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

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Q3910584

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910584 Direito do Trabalho

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Considere que determinado empregado público, com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conte com 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo de 1 ano e tenha apresentado requerimento para o gozo de férias após completar o citado período aquisitivo. Referido empregado, de acordo com as disposições da CLT,

A

não terá direito ao gozo de férias no referido período aquisitivo, mas apenas à percepção do adicional de 1/3, a título indenizatório.

B

não terá direito ao gozo de férias e respectivos acréscimos pecuniários em relação ao citado período aquisitivo, dada a extrapolação do limite de 30 faltas anuais.

C

terá direito ao gozo de férias proporcionais de 15 dias e sofrerá desconto de 5 dias de trabalho no pagamento correspondente.

D

somente poderá usufruir as férias relativas ao referido período após completar novo período aquisitivo de 1 ano, com menos de 16 faltas injustificadas.

E

terá direito a férias proporcionais, relativas ao citado período aquisitivo, correspondente a 12 dias corridos.

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Q3910583

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910583 Direito do Trabalho

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

A disciplina estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação ao direito à percepção de remuneração ou compensação pelo exercício de horas extras e respectivos limites e percentuais, predica quе:

A

empregados que recebam adicional de insalubridade não podem atuar além da jornada ordinária, salvo em situações de risco iminente ou para finalização de trabalho inadiável, mediante comunicação simultânea ao Ministério do Trabalho e Emprego, assegurada remuneração correspondente ao dobro da hora normal.

B

é facultada a adoção de regime de horas extras habituais, não excedente a 3 horas por dia de trabalho e, no máximo, 15 horas semanais, com remuneração pelo menos 25% superior à hora normal, desde que não se trate de atividade insalubre ou perigosa.

C

os empregados que ocupem função de gerência ou chefia de departamento não fazem jus ao recebimento de remuneração diferenciada por horas extraordinárias, porém possuem direito à compensação do excedente à jornada de 8 horas diárias no mesmo mês em que ocorra a extrapolação.

D

é permitido o acréscimo de até 2 horas extraordinárias por dia de trabalho, com remuneração pelo menos 50% superior à hora normal, admitindo-se, alternativamente, a adoção de banco de horas para compensação das horas extras, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

E

na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial, inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo não serão consideradas horas extras para fins de pagamento adicional, sendo remuneradas como hora normal de trabalho, desde que o total não extrapole a jornada de 48 horas semanais.

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Q3910074

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3910074 Direito do Trabalho

A NR-03 trata das medidas de embargo e interdição, que são ações administrativas adotadas pela fiscalização do trabalho em situações de grave e iminente risco aos trabalhadores. Marque a alternativa CORRETA que corresponda a descrição onde a interdição difere do embargo em um aspecto fundamental.

A

A interdição é aplicada a um estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, enquanto o embargo é aplicado exclusivamente a obras de construção civil.

B

Não há diferença entre embargo e interdição; os termos são sinônimos.

C

A interdição é uma medida permanente, enquanto o embargo é sempre temporário.

D

A interdição é aplicada apenas em casos de morte de trabalhador, enquanto o embargo é aplicado em qualquer acidente.

Q3909888

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3909888 Direito do Trabalho

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é obrigatório para auxiliares de serviços gerais durante suas atividades.
Considerando a Norma Regulamentadora NR 6, assinale a alternativa correta sobre o fornecimento e uso de EPIs.

A

O trabalhador deve adquirir seus próprios EPIs e solicitar reembolso posterior ao empregador mediante apresentação de nota fiscal.

B

O empregador é obrigado a fornecer gratuitamente aos trabalhadores EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

C

Os EPIs são fornecidos apenas uma vez por ano, cabendo ao trabalhador a responsabilidade pela manutenção e substituição.

D

Luvas, botas e máscaras são opcionais para atividades de limpeza, sendo recomendados apenas para ambientes hospitalares.

E

A substituição de EPIs danificados ou extraviados é responsabilidade exclusiva do trabalhador, que deve arcar com os custos.

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Q3902696

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3902696 Direito do Trabalho

Durante a execução de atividades de limpeza que envolvem o manuseio de produtos químicos, contato com resíduos e risco de umidade no piso, o auxiliar deve utilizar equipamentos destinados à proteção contra agentes físicos, químicos e biológicos. À luz das normas de segurança do trabalho, assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à função:

A

Luvas impermeáveis, botas antiderrapantes e máscara de proteção adequada ao tipo de produto utilizado.

B

Capacete de obras e colete balístico, independentemente da atividade desempenhada.

C

Uniforme comum fornecido pela instituição, ainda que não possua função específica de proteção.

D

Óculos escuros de uso pessoal e sapatos comuns.

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Q3902060

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902060 Direito do Trabalho

Em um setor administrativo, uma servidora passou a ser constantemente exposta a situações constrangedoras por seu superior, que a criticava publicamente diante dos colegas, atribuía-lhe tarefas impossíveis de cumprir e a isolava das atividades da equipe, repetindo essas condutas por vários meses.
A situação descrita caracteriza:

A

Exercício regular do poder de chefia.

B

Assédio moral no ambiente de trabalho.

C

Conflito profissional pontual.

D

Avaliação legítima de desempenho.

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Q3899625

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3899625 Direito do Trabalho

Segundo a cartilha “Assédio moral e sexual: previna-se”: “O assédio moral caracteriza-se pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada no tempo, no exercício de suas funções. (…) O importante, para a configuração do assédio moral, é a presença de conduta reiterada que humilhe, ridicularize, menospreze, inferiorize, rebaixe, ofenda o trabalhador”. (CNMP, 2016, p. 6)

Com foco tão somente nesse trecho, o aspecto que reflete o princípio central do assédio moral é:

A

a ocorrência de conflitos interpessoais no trabalho, ainda que não haja humilhação sistemática ou constrangimento reiterado.

B

a repetição de condutas que ferem a dignidade do trabalhador, ainda que ocorram de forma sutil no cotidiano institucional.

C

a adoção de decisões administrativas desfavoráveis ao servidor, ainda que estejam formalmente amparadas por normas internas.

D

a presença de atitudes autoritárias pontuais na chefia, ainda que não se repitam de modo contínuo no setor.

E

a aplicação de sanções disciplinares previstas em regulamento, ainda que causem desconforto ou insatisfação momentânea.

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Q3896871

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3896871 Direito do Trabalho

Em uma autarquia municipal, auditoria interna identificou que parte dos servidores celetistas terceirizados ingressou com reclamações trabalhistas pleiteando reconhecimento de vínculo direto com o ente público, horas extras não registradas, diferenças de FGTS e reflexos previdenciários. Constatou-se, ainda, que o Departamento Pessoal mantinha contratos de prestação de serviços com cláusulas genéricas, controle de jornada informal e ausência de fiscalização sistemática das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada. Diante desse cenário, a área de Recursos Humanos foi demandada a orientar a Administração quanto às medidas preventivas e às responsabilidades decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e contratual aplicáveis à gestão de pessoal. Considerando os fundamentos do Direito do Trabalho, da legislação previdenciária e das boas práticas do Departamento Pessoal no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O ente público jamais poderá ser responsabilizado em processos trabalhistas envolvendo terceirizados, ainda que reste comprovada omissão na fiscalização contratual.

B

A existência de contrato administrativo regular afasta, por si só, qualquer discussão judicial sobre direitos trabalhistas ou previdenciários.

C

As diferenças de FGTS e encargos previdenciários são de responsabilidade exclusiva do trabalhador, não produzindo efeitos sobre o contrato administrativo.

D

A ausência de controle formal de jornada e de fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada pode ensejar responsabilidade subsidiária do ente público, além de repercussões previdenciárias e contratuais.

E

O reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Administração Pública é possível sempre que houver prestação de serviços contínua, independentemente de concurso público.

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Q3886798

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886798 Direito do Trabalho

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.

As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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