Questões de Concurso
Sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho
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De acordo com o Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a consolidação das leis do trabalho, responda as questões 3 e 4:
Em seu artigo 11 diz que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
II. Em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
III. Em até 4 anos para o funcionário da rede privada, tendo o limite de um ano após a extinção do contrato.
Está(ão) CORRETA(S):
FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
Sobre o FGTS é CORRETO afirmar que:
I. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais.
II. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador.
III. O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal.
IV. Quem tem direito ao FGTS são trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trabalhadores avulsos, empregados domésticos.
Estão CORRETAS:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Estão CORRETAS as alternativas
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