Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais para Concurso - Página 28

Q289717

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289717 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho vigeu de 10/3/2007 a 15/10/2012. O empregado foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Ao longo da relação de emprego, não usufruiu férias.

Assinale a alternativa correta:

A

O empregado faz jus ao aviso prévio de 42 dias, bem como à indenização em dobro de quatro períodos de férias, à remuneração de um período de férias, de forma simples, e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

B

O empregado faz jus ao aviso prévio de 45 dias, bem como à indenização em dobro de cinco períodos de férias e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

C

O empregado faz jus ao aviso prévio de 30 dias, bem como à indenização em dobro de quatro períodos de férias, à remuneração de um período de férias, de forma simples, e à remuneração de 7/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

D

0 empregado faz jus ao aviso prévio de 45 dias, bem como à indenização de cinco períodos de férias, de forma simples, e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

E

O empregado faz jus ao aviso prévio de 45 dias, bem como à indenização em dobro de quatro períodos de férias, à remuneração de um período de férias, de forma simples, e à remuneração de 9/12 de férias proporcionais, igualmente de forma simples.

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Q289697

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289697 Direito do Trabalho

Considere as proposições abaixo:

I. Segundo a jurisprudência sumulada do TST, é plena a quitação rescisória outorgada genericamente pelo empregado com assistência do sindicato da categoria obreira. A eficácia liberatória alcança as parcelas não especificadas no recibo rescisório.

II. Sem a assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho formalizada por pedido de demissão, milita a presunção absoluta de ruptura contratual por dispensa sem justa causa, favorável ao trabalhador.

Ill. A falta grave cometida por dirigente sindical assegura ao empregador o direito de romper o contrato de trabalho por justa causa, com submissão do termo rescisório à assistência sindical, segundo o entendimento sumulado do STF.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições são corretas.

B

Todas as proposições são incorretas.

C

Apenas a proposição I é correta.

D

Apenas as proposições Il e lll são corretas.

E

Apenas a proposição ll é correta.

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Q289695

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289695 Direito do Trabalho

Em meio à crise econômica global que se iniciou no final de 2008, a Embraer, indústria do ramo aeronáutico, dispensou centenas de empregados. Sobre o tema, o jornal "Folha de S. Paulo" de 20.02.2009 trouxe a seguinte notícia: "A Embraer, quarta maior fabricante de aviões do mundo, anunciou ontem a demissão de cerca de 4.200 funcionários no Brasil, nos EUA, na França e em Cingapura. A maioria dos desligamentos aconteceu no Brasil, sede das fábricas da empresa, onde trabalhavam aproximadamente 18 mil pessoas. Em nota, a Embraer alegou que os cortes acontecem "em decorrência da crise sem precedentes que afeta a economia global, em particular o setor de transporte aéreo". E que são necessárias para adequar seus custos e efetivo "à nova realidade de demanda por aeronaves comerciais e executivas".

O caso foi objeto de exame pelo Tribunal Superior do Trabalho, em grau de recurso. Esse julgamento da Seção de Dissídios Coletivos:

A

Criou precedente histórico e inovou a jurisprudência da Corte, ao estabelecer a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.

B

O TST estabeleceu precedente histórico, inovando sua jurisprudência, ao considerar nula a dispensa em massa ordenando a reintegração dos trabalhadores no emprego.

C

Não representou inovação jurisprudencial alguma, pois a Corte decidiu que a dispensa em massa de trabalhadores não se distingue da ruptura do contrato individual de trabalho e não deve ter nenhuma consequência jurídica especial.

D

Não deve ser considerado como "leading case", pois a Corte sempre considerou nula a dispensa em massa de trabalhadores.

E

Deve ser considerado como "leading case", pois a Corte estabeleceu precedente histórico, inovando sua jurisprudência, ao estabelecer que a dispensa em massa de trabalhadores não pode ser discutida em dissídio coletivo de trabalho.

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Q289693

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289693 Direito do Trabalho

Analise os enunciados abaixo:

l. Quando o contrato a prazo, sujeito a termo incerto, é rescindido antecipadamente por iniciativa do empregador, faz jus o empregado à indenização equivalente a 50% da remuneração devida até o final do contrato, bem como a multa de 40% do FGTS, além da liberação dos depósitos do FGTS.

II. Quando a causa da rescisão do contrato de trabalho é a morte do empregado, o empregador possui até o décimo dia, contado do término do contrato de trabalho, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Ill. Quando o empregador, pessoa natural, morre, e a atividade econômica prossegue com herdeiro do falecido, o empregado tem a faculdade de rescindir o contrato de trabalho, hipótese em que lhe são devidas todas as verbas rescisórias, inclusive aviso prévio e multa de 40% do FGTS, já que o risco da atividade econômica é sempre do empregador.

IV. Maria de Jesus foi contratada como caixa em 05/12/2008 e dispensada sem justa causa em 18/07/2012, sendo que o pagamento de seu salário era efetuado por semana. Foi comunicada pelo empregador da rescisão do contrato com antecedência de oito dias. Usufruiu férias de 30 dias em 2009, 2010 e 2011, e recebeu o 139 salário corretamente relativo a 2008, 2009, 2010 e 2011. O empregador deverá pagar a ela as seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de 18 dias, aviso prévio de 30 dias, 7/12 de férias acrescidas de 1/3, 7/12 de 139 salário, multa de 40% do FGTS, como também lhe entregar as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.

Assinale a alternativa correta:

A

São corretas apenas as proposições I e ll;

B

São incorretas apenas as proposições I e IV;

C

São incorretas apenas as proposições Il e Ill;

D

São corretas apenas as proposições Ill e IV;

E

Todas as proposições são corretas.

Q288773

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288773 Direito do Trabalho

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

B

No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.

C

Quando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação.

D

Quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.

E

O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial.

Q280491

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280491 Direito do Trabalho

Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doença não guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida. Segundo entendimento sumulado do TST, a dispensa, nesse caso,

A

é lícita, posto que a dispensa sem justa causa ou arbitrária, em qualquer situação, é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, se classificando como direito potestativo do empregador.

B

presume-se lícita, devendo o empregado comprovar a discriminação, posto que se trata de fato constitutivo de seu direito.

C

presume-se lícita, devendo o empregador comprovar que não houve discriminação, em atenção ao princípio da repartição dinâmica das provas.

D

presume-se discriminatória, posto tratar-se de doença grave que causa estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar que não praticou conduta discriminatória.

E

presume-se discriminatória e, sendo inválida, o empregado terá direito ao recebimento de indenização dobrada pelo período de afastamento, mas não à reintegração, já que não há previsão legal de garantia de emprego para os portadores de HIV.

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Q280490

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280490 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho - TST,

A

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, além do direito à multa de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS e 50% (cinquenta por cento) do valor relativo ao seguro-desemprego.

B

exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade ou a reintegração no emprego, havendo nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração.

C

a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio- doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa se concretizam no término do prazo do aviso prévio.

D

o direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

E

presentes os pressupostos da equiparação salarial, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em de- cisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela juris- prudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

Q280487

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280487 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato de experiência, é correto afirmar:

A

O empregado poderá rescindir a qualquer momento o contrato e não terá obrigação de indenizar o empregador, pois há termo pré-assinalado para seu fim.

B

Não cabe a previsão da cláusula assecuratória do direito de rescisão, pois esta é típica do contrato sem prefixação do termo.

C

O trabalhador que, durante o horário de expediente, não respeitar as regras preestabelecidas quanto a acesso à internet e utilização de correio eletrônico poderá ver rompido o contrato por justo motivo.

D

O empregador poderá romper antecipadamente o contrato, desde que pague ao trabalhador a integralidade da indenização fundiária acrescida de multa e lucros cessantes no valor de 50%, conforme previsto na lei específica.

E

As partes podem fixar o valor que lhe convier em caso de rescisão antecipada.

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Q280475

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280475 Direito do Trabalho

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

Considerando esta afirmação contida na Súmula 330 do TST, é jurisprudência dominante que

A

o trabalhador entabula transação perante a Comissão de Conciliação Prévia e declara a quitação geral ao seu contrato de trabalho, ficando assim impedido de reclamar qualquer parcela que eventualmente tenha remanescido em razão da quitação geral.

B

o trabalhador entabula transação perante o sindicato de classe e declara a quitação geral ao seu contrato de trabalho, ficando assim impedido de reclamar qualquer parcela que eventualmente tenha remanescido em razão da quitação geral.

C

o trabalhador terá sempre assegurado o direito de ação, desde que o pedido aos direitos que entenda possuir tenham fundamento no vício do consentimento.

D

o trabalhador terá sempre garantido o direito de ação, independentemente da arguição de vício de consentimento, pois a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, aqueles direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação de valores somente importará em validade quando expressamente consignado no recibo o respectivo período de validade.

E

as transações extrajudiciais, em hipótese alguma, irão gerar qualquer efeito no contrato de trabalho do empregado, mesmo que ocorram após a cessação do contrato de trabalho. Tal afirmação decorre do princípio protetivo que norteia a relação subordinada.

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Q280470

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280470 Direito do Trabalho

O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho (art. 483, CLT) na hipótese de:

A

seu empregador constituir-se em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e vier a falecer, sem deixar suces- sores.

B

ao ocupar função de chefia, for tratado com rigor excessivo por seu superior, preposto ou subordinado.

C

deixar o empregador de lhe pagar corretamente as horas extras.

D

ser agredido fisicamente por cliente da empresa em que trabalha.

E

ao retornar às suas funções, após a licença em razão de acidente do trabalho, ser ordenado que trabalhe em setor diverso do qual antes trabalhava.

Q274458

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274458 Direito do Trabalho

O empregado, quando despedido sem justa causa, tem direito

A

ao aviso prévio de trinta dias, acrescido de três dias para cada ano de serviço prestado ao empregador, até o máximo de sessenta dias, perfazendo o total de noventa dias.

B

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Constituição da República e Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer limitação.

C

ao levantamento dos depósitos do FGTS, com o acréscimo de 40%, salvo se já houver obtido novo emprego.

D

ao seguro-desemprego, nos termos da lei, independentemente do fato de possuir outro emprego.

E

ao pagamento das horas extras decorrentes da ausência de compensação da jornada extraordinária lançada no banco de horas, calculadas sobre o valor da remu- neração na data da prestação do trabalho.

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Q274456

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274456 Direito do Trabalho

A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos

A

decorre do poder disciplinar do empregador, mas assegura o direito aos salários a partir do trigésimo primeiro dia.

B

está facultada pela Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o empregado tenha sido punido anteriormente.

C

é uma faculdade do empregador, diante da gravidade da falta cometida pelo empregado.

D

importa na rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

E

importa na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

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Q273246

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273246 Direito do Trabalho

Trata-se de uma das hipóteses que justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho,

A

ato de improbidade.

B

abandono de emprego.

C

incontinência de conduta ou mau procedimento.

D

recusa do empregado em executar serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

E

violação de segredo de empresa.

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Q265106

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q265106 Direito do Trabalho

Mario é funcionário devidamente registrado, de uma empresa situada na cidade de São Paulo e filiado a um determinado sindicato de âmbito estadual. Mario resolve concorrer a um cargo de presidente do referido sindicato nas eleições de 2012 e registra a sua candidatura no dia 15 de Julho de 2012. Durante o trâmite das eleições para o cargo de direção do sindicato, Mario pratica falta grave, prevista em lei, no exercício de sua atividade laborativa na empresa. Neste caso, Mario, eleito para o cargo, poderá ser dispensado

A

após o transcurso do período de um ano da divulgação oficial do resultado das eleições.

B

imediatamente pelo empregador, pois cometeu falta grave.

C

após o transcurso do período de um ano, contado do término do seu mandato no cargo de direção para o qual foi eleito.

D

imediatamente, após o término do mandato no cargo de direção para o qual foi eleito.

E

após o transcurso do período de seis meses, contado do término do seu mandato no cargo de direção para o qual foi eleito.

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Q264937

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264937 Direito do Trabalho

A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém aparente. Devidamente advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. Neste caso, Vânia poderá ser dispensada por justa causa, em razão da prática de conduta configuradora de

A

insubordinação.

B

indisciplina.

C

desídia.

D

incontinência de conduta.

E

improbidade.

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Q263333

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263333 Direito do Trabalho

A falta grave capaz de acarretar a dispensa do empregado com justa causa

A

não precisa estar prevista em lei, bastando que seja considerada grave pelo empregador.

B

deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida pelo empregado e não punida entende-se como perdoada.

C

não precisa estar prevista em lei, mas o ato praticado pelo empregado deve ser reiterado e habitual, independentemente de punição anterior pelo empregador.

D

deve ser apurada pelo empregador que terá o prazo máximo de quinze dias para realizar sindicância interna e punir o empregado.

E

deve ter sido punida pelo empregador com a aplicação de três advertências e, pelo menos, uma suspensão.

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Q262143

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262143 Direito do Trabalho

Na dispensa indireta do contrato de trabalho, demonstrada a prática de falta grave, são devidas aos empregados apenas as seguintes verbas rescisórias:

A

saldo salarial, aviso-prévio de no mínimo 30 dias, 13o salário, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, saque dos depósitos fundiários e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS.

B

saldo salarial, 13º salário e férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional.

C

saldo salarial e férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional.

D

saldo salarial, 50% dos valores a título de aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, além de indenização de 20% sobre os depósitos fundiários.

E

saldo salarial e férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, além de sua reintegração ao trabalho.

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Q262140

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262140 Direito do Trabalho

Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado,

A

o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, a metade da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

B

o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, o dobro da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

C

o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláu- sula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

D

o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

E

o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

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Q261870

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261870 Direito do Trabalho

Analise as súmulas e responda qual NÃO está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, em qualquer hipótese, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho.

B

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

C

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

D

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

E

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Q261861

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261861 Direito do Trabalho

Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.

A

ato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

B

incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.

C

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

D

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

E

desídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

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Questões de Concurso Sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

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