Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais para Concurso - Página 27

Q318286

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito |

Q318286 Direito do Trabalho

Julgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.

Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter de arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas.

Certo

Errado

Q317814

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317814 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao direito fundamental à intimidade e à vida privada na esfera, laboral, é correto afirmar:

A

é jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho que o empregador não pode monitorar tráfego cibernético e mensagens eletrônicas do empregado, ainda que os acessos sejam disponibilizados para o trabalho e haja prévia advertência a respeito;

B

não se discute, no panorama universal, a possibilidade jurídica de o empregador submeter o empregado a testes genéticos admissionais, já que não se enunciam, pelo atual estado da técnica, direitos fundamentais à privacidade ou à identidade biológica;

C

decorre de regra legal a proibição de que o empregador, ao dispensar por justa causa o empregado, lance na Carteira de Trabalho e Previdência Social as razões da dispensa, ainda que a Justiça do Trabalho confirme, por decisão transitada em julgado, a legalidade da justa causa aplicada;

D

independentemente das características da atividade econômica, admite-se, no ordenamento jurídico legal brasileiro, a revista íntima de homens e mulheres, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho;

E

em razão do legítimo exercício do direito de propriedade pelo empregador, o monitoramento audiovisual do meio ambiente de trabalho não se subordina à observância dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito;

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Q317773

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317773 Direito do Trabalho

“E sem o seu trabalho, o homem não tem honra”, diria o compositor cearense, Fagner. O Direito do Trabalho, na mesma linha, busca evitar o desemprego, fixando diretrizes para a cessação da relação de emprego. A respeito da matéria, é incorreto dizer:

A

para a cessação da relação de emprego, de acordo com o padrão estabelecido pela Convenção 158, da OIT (que foi ratificada e depois denunciada pelo Brasil), é preciso apresentar motivação relacionada à capacidade de trabalho do empregado ou ao seu comportamento;

B

segundo entendimento majoritário do TST, a extinção da empresa não obsta o direito à estabilidade prevista no ADCT para a gestante e para o empregado eleito para cargo de direção da CIPA;

C

o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da continuidade da relação de emprego, do qual se extrai a sua característica de opor “resistência em admitir a rescisão unilateral do contrato, por via patronal” (PLÁ RODRIGUEZ), gerando, dentre outros efeitos, presunção em favor do trabalhador no que tange à cessação do contrato, de modo a impor ao empregador o encargo da prova do pedido de demissão e da justa, causa do empregado;

D

a partir do princípio da continuidade da relação de emprego, o sistema jurídico trabalhista estabelece uma prevalência da indeterminação da relação de emprego, fixando que os contratos por prazo determinado são excepcionais, seguindo as hipóteses legalmente previstas, que devem ser interpretadas restritivamente;

E

as verbas rescisórias, impondo um agravamento econômico à cessação imotivada por ato unilateral do empregador, constituem modalidade imprópria de efetivação do princípio da continuidade da relação de emprego.

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Q317769

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317769 Direito do Trabalho

Maria trabalhava em uma empresa há 10 anos. Com o tempo, aprimorando o conhecimento, passou a almejar, como se dá em geral, uma ascensão na carreira. O seu chefe imediato, reconhecendo o seu valor, já havia acenado com uma promoção. No entanto, em virtude de reorganização produtiva da empresa, seu chefe foi transferido e a pessoa que lhe substituiu, João, assediou moralmente Maria. O assédio moral não é recente mas tem crescido nos últimos anos, sobretudo em tempos de crise econômica.
Pensando a questão com o pressuposto da compreensão jurídica do fenômeno, assinale a alternativa que melhor sugere o que pode ter acontecido para caracterizar o assédio moral de João com relação a Maria:

A

João chamou Maria de desonesta, quando Maria chegou atrasada ao trabalho, ameaçando-a de suspensão em caso de uma reincidência;

B

João pediu que Maria prestasse, mais atenção no trabalho quando Maria lhe entregou um documento datilografado com vários erros, advertindo-a por escrito;

C

João diminuiu, a cada dia, o número de atividades direcionadas a Maria e por vezes apresentava olhar de menosprezo aos serviços que Maria realizava;

D

João espalhou junto aos demais empregados da empresa que Maria era fofoqueira;

E

João negou a promoção à Maria, dizendo que esta ainda precisava aprender um pouco mais sobre a atividade de assistente.

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Q317756

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317756 Direito do Trabalho

A. jurisprudência é fonte integrativa do Direito do Trabalho. Recentes decisões de alguns Tribunais Regionais do Trabalho e do TST estabeleceram parâmetros jurídicos sobre o tema da dispensa coletiva (em massa) de trabalhadores. Dentre as alternativas abaixo, qual traduz, de maneira, mais precisa, esses parâmetros?

A

a dispensa de trabalhadores, estando inserida no padrão da liberdade contratual, não pode ser alvo de interferência judicial;

B

a dispensa coletiva é legítima quando precedida de negociação coletiva chancelada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

C

a dispensa coletiva é legítima em caso de previsão contratual que autorize, previamente, a conduta, nos casos de força maior;

D

a negociação coletiva prévia, que requer comprovação dos motivos técnicos e econômicos por parte do empregador, é condição de validade para a cessação coletiva de vínculos de emprego, considerando exercício abusivo do direito a dispensa que não atenda essa condição;

E

o termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, é via necessária para a fixação dos padrões de comportamento a serem seguidos na hipótese.

Q315564

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315564 Direito do Trabalho

Texto associado

No que se refere ao direito individual do trabalho, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CLT e TST se referem, respectivamente, a Consolidação das Leis do Trabalho e
Tribunal Superior do Trabalho.

São hipóteses legais de faltas graves praticadas pelo obreiro o ato de indisciplina e a insubordinação. Embora semelhantes, a indisciplina se caracteriza pelo descumprimento de ordens diretas e específicas recebidas do empregador e a insubordinação consiste no descumprimento de ordens gerais do empregador impessoalmente dirigidas aos empregados da empresa.

Certo

Errado

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Q314316

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314316 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual.

A condenação criminal do empregado, mesmo antes de transitar em julgado, configura justa causa para sua dispensa.

Certo

Errado

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Q314314

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314314 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual.

O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço perde o direito às férias proporcionais.

Certo

Errado

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Q314310

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314310 Direito do Trabalho

Texto associado

A respeito de segurança e medicina do trabalho, julgue os itens seguintes.

A CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura, até um ano após o final do seu mandato. Essa garantia é também extensiva ao respectivo suplente.

Certo

Errado

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Q313279

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313279 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta quanto às modalidades de dispensa do trabalhador e suas consequências.

A

O empregado que tenha sido admitido em 26/5/2000, dispensado sem justa causa em 3/9/2011 e apresentado reclamação trabalhista em 8/11/2012 terá assegurado o recebimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

B

O aviso prévio é indevido nas dispensas decorrentes de culpa recíproca.

C

Na hipótese de dispensa ocorrida por factum principis, não será devido ao empregado o pagamento do aviso prévio.

D

No caso de massa falida, restam aplicáveis as penalidades relativas às parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, bem como a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

E

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Se ocorrer a dispensa em tais casos, o empregado terá direito à reintegração.

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Q313086

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313086 Direito do Trabalho

É considerada uma hipótese de justa causa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho:

A

desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada pelos atos que importem em concorrência desleal ou prejuízo ao empregador.

B

a incontinência, que se dá quando o empregado desrespeita o empregador com expressão desrespeitosa, ou pratica os crimes de calúnia, injúria ou difamação.

C

o ato de improbidade, agindo de maneira ímproba o empregado que, por exemplo, comete furto ou roubo de materiais da empresa.

D

a condenação criminal, desde que a sentença já tenha sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou ainda, quando nesta tenha sido determinada a suspensão condicional do processo.

E

a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

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Q302340

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q302340 Direito do Trabalho

Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das par- tes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

B

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

C

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

D

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização.

E

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

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Q299065

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299065 Direito do Trabalho

Sobre a proteção contra a dispensa arbitrária, com base na jurisprudência dominante, é incorreto afirmar:

A

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, "b" do ADCT.

B

Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

C

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

D

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

E

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Q299061

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299061 Direito do Trabalho

Relativamente à rescisão contratual por culpa recíproca, com base na jurisprudência dominante, pode- se afirmar:

A

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.

B

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus ao aviso prévio, mas terá direito ao pagamento das férias proporcionais e da gratificação natalina do ano respectivo.

C

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado fará jus ao pagamento das férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo e a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio.

D

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

E

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

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Q299049

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299049 Direito do Trabalho

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

A

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho de igual valor, conta-se o tempo no emprego e não na função.

B

É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

C

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais e integrais.

D

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e do saldo de salário.

E

As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração das férias e cálculo da gratificação natalina, desde que inferiores a 30 (trinta) dias.

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Q299045

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299045 Direito do Trabalho

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

I) É válido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

II) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser limitada ao mês da apuração.

III) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST.

IV) Não fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, na rescisão contratual antecipada, não é devido o pagamento da parcela na forma proporcional aos meses trabalhados.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q299044

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299044 Direito do Trabalho

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

I) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

II) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 20 (vinte) minutos diários.

III) Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar.

IV) É inaplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei quando a norma coletiva é mera repetição de texto legal.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q297714

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297714 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

É possível a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Certo

Errado

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Q297713

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297713 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

Se o término do contrato de trabalho se der em razão de ato faltoso praticado por ambas as partes do pacto de emprego, ter-se-á a denominada culpa recíproca, hipótese em que o empregado não fará jus ao décimo terceiro salário do ano em curso.

Certo

Errado

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Q296970

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: COBRA Tecnologia S/A (BB) Prova: ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S/A (BB) - Analista Administrativo |

Q296970 Direito do Trabalho

Demissão significa rescisão de contrato de trabalho entre empregador e empregado. As causas da demissão podem ser as relacionadas abaixo, exceto:

A

Por pedido.

B

Por acordo.

C

Por dispensa por justa causa.

D

Por aviso prévio.

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Questões de Concurso Sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

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