Questões de Direito do Trabalho - Dos contratos de natureza trabalhista para Concurso - Página 48

Q248741

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248741 Direito do Trabalho

A alimentação fornecida pelo empregador inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT)

A

pode ser concedida apenas aos trabalhadores empregados que recebem até dez salários mínimos mensais.

B

pode ser concedida aos trabalhadores de renda mais elevada, desde que todos os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos mensais também recebam.

C

deve ser concedida a todos os trabalhadores empregados, sem exceção, independentemente da duração da jornada de trabalho ou do valor do salário.

D

pode ser concedida a determinados trabalhadores empregados em razão da duração da jornada de trabalho.

E

só pode ser concedida aos trabalhadores empregados que recebem até cinco salários mínimos mensais.

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Q248706

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248706 Direito do Trabalho

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho.

O contrato individual deve necessariamente ser escrito, não se admitindo forma tácita de contratação.

Certo

Errado

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Q243871

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243871 Direito do Trabalho

Reclamações trabalhistas envolvendo grandes empresas acabam por, trazer à Justiça do Trabalho a apreciação reiterada de certas matérias. Como instrumento de unificação da jurisprudência, o C. TST edita Súmulas e Orientações Jurisprudenciais sobre muitas dessas matériás. Considerando os verbetes jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, indique a alternativa incorreta:

A

Em relação aos empregados do Banespa (Banco do Estado de São Paulo S.A.), a complementação de aposentadoria, prevista no art.106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integal para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.

B

O acordo homologado no Dissídio Coletivo n° TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, não prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários.

C

As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Represeptação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (A-TR) , não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.

D

Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2° , da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.

E

A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3° , § 2° , da Lei n.° 10.101, de 19.12.2.000, o parcelamento em prestações mensais da participação dos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda, não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7° , XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7° , XXVI da CF) .

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Q243866

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243866 Direito do Trabalho

Aponte a alternativa incorreta, tomando-se por base as Orientações Jurisprudenciais do Colendo TST.

A

O art 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

B

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do núrmero de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula;

C

O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, não faz jus à jornada especial prevista no art. 7° XIV, da CF/ 1988 (turnos ininterruptos de revezamento).

D

A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

E

A partir da vigência da Lei n° 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1° ao .art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para, fins de apuração das horas extras.

Q243864

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243864 Direito do Trabalho

Relativamente ao professor, é correto afirmar:

A

O número máximo diário de aulas a serem ministradas em um mesmo estabelecimento é oito, observado máximo de quatro consecutivas.

B

Sua remuneração será fixada pelo número de aulas mensais.

C

Seu pagamento será mensal, apurando-se as aulas semanais multiplicadas por 4,5.

D

O núniero máximo de faltas não descontadas, na hipótese de gala, é de três dias.

E

O desconto decorrente de faltas será efetuado segundo o número de dias de ausência no mês, independente do número de aulas, ainda que distinto em cada dia da semana.

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Q243863

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243863 Direito do Trabalho

Relativamente aos intervalos interjornadas é correto afirmar:

A

Para o trabalhador que atue em turno ininterrupto de revezamento, o intervalo interjornada mínimo legal é de 12h00.

B

O intervalo interjornadas mínimo legal para o jornalista é de 10h00.

C

O intervalo interjornadas mínimo legal para o bancário é de 10h00.

D

O intervalo interjornadas mínimo legal para o professor, em um mesmo estabelecimento, é de 9h00.

E

O íntervalo interjonadas mínima legal para o motorista rodoviário é de 8h00.

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Q243861

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243861 Direito do Trabalho

Aponte a altefnativa incorreta, com base,em Súmulas do TST:

A

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 44 horas mensais,

B

A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

C

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

D

O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

E

Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

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Q243860

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243860 Direito do Trabalho

Com base era Súmulas de Jurisprudência do TST, não e correto afirmar:

A

O professor que recebe salário mensal a base de hora-aula tem ditéito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas.

B

É inválida e concessão do aviso prévio na fluêsncia da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

C

O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do , parágrafo 2° do art, 224, da CLT.

D

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não tem direito a jornada especial dos bancários.

E

O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e, seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1° , da CLT.

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Q243859

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243859 Direito do Trabalho

Sob a ótica das Sumulas do TST, aponte a alternativa iricorreta:

A

A justificação da ausencia do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabeledida em lei.

B

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feríados ao empregado comissionista, exceto se pracista.

C

Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras.

D

Chefe de trem regido pelo estatuto dos ferroviários, não tem direito à gratificação prevista no respectivo estatuto.

E

Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausêndias legais e não serão descontadas para o cálculo, do período de férias.

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Q243858

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243858 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta;

A

O contrato de aprendizagem exige forma escrita e possui duração máxima de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

B

A empregada que obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus à licença maternidade.

C

A jornada de atividade em estágio de estudante do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular não pode ultrapassar 6h00 (seis horas) diárias e 30h00 (trinta horas) semanais.

D

A ausencia do termo de adesão entre a entidade privada sem fins lucrativos e o prestador de serviço voluntário, forma exigida no artigo 2º de Lei 9.608/98, importa no reconhecimento de vínculo empregatício entre ambos, ainda que ausente a onerosidade.

E

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relaçào a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo argão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Q243856

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243856 Direito do Trabalho

A respeito do trabalho indígena, considerando o disposto na Lei 6001/73, assinale a alternativa correta:

A

Os índios isolados podem firmar contrato de trabalho, mediante prévie aprovação da FUNAI, requisito.essencial à validação do pacto.

B

Os índios habitantes, de parques.ou colônias podem firmar contrato do trabalho, mediante prévia aprovação da FUNAI, requisito essencial à validação do pacto.

C

Os índios integrados podem firmar contrato de trabalho, mediante prévia aprovação da FUNAI, requisito essencial à validação do pacto.

D

Não será permitida a realização de contratos por equipe ou a domicilio para o trabalho dos indigenas,

E

Não sera permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos, e costumes da comunidade a que pertencer o índio, obedecendo-se, na contratação, sempre as normas gerais dos demais trabalhadores.

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Q243849

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243849 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta

A

são considerados radialistas, para os efeitos da lei, também aqueles que trabalham em serviços de radiodifusão de imagens.

B

são considerados radialistas inclusive aqueles que trabalham para entidade privada e a fundação mantenedora que executam serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza.

C

são consideradas funções inerentes ao radialista, entre outras, a autoria, direção, produção, interpretação, dublagem, locução e a caracterização.

D

não podem ser consideradas atividades de radialista as atividades inerentes ao tratamento e registros sonoros e visuais.

E

não são considerados radialistas os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão.

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Q243843

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243843 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta;

A

A duração normal do trabaiho dos operadores cinematográficos não excederá de 5h00 diárias.

B

Os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, assim como aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio, e vice-versa, terão direito ao intervalo de 20 minutos de descanso após 1h40min de trabalho contínuo computado esse intervalo como de efétivo descanso.

C

O tempo despendido pelo empregado em minas do subsolo, da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa, será computado para o efeito de pagamento do salário.

D

A lei 3999/61 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4h00 para os médicos. Assim não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8^a, desde que, seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. O acordo individual para compensação de horas é valido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

E

A lei 4950-a / 1966 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria, para uma jornada de 6h00 para os engenheiros. Assim não há, que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8^a, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

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Q241018

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241018 Direito do Trabalho

Nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato

A

individual de trabalho não pode ser acordado verbalmente.

B

de experiência não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

C

individual será obrigatoriamente alterado, caso haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

D

de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, havendo mútuo consentimento das partes.

E

de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado mais de uma vez, dentro do prazo máximo estipulado, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo.

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Q240521

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240521 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO afirmar:

A

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

B

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.

C

O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado por até três vezes, de 30 (trinta) dias cada uma, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo, por respeitar-se o limite máximo previsto anteriormente.

D

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

E

O contrato por prazo determinado nas modalidades de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

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Q236968

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236968 Direito do Trabalho

A respeito da duração do contrato de trabalho é correto afirmar:

A

os contratos por prazo determinado devem obrigatoriamente ser celebrados por escrito, e do seu registro deverá obrigatoriamente constar as datas do seu início e do seu final;

B

o rompimento unilateral e sem justo motivo do contrato por prazo determinado, antes do seu termo final, ensejará obrigatoriamente, além do pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão imotivada, o pagamento de uma multa de 50%(cinqüenta por cento) do que seria devido ao empregado até o término do contrato;

C

os contratos de trabalho por experiência deverão conter expressamente essa referência, não se admitindo a recontratação do mesmo empregado, nessa condição, ainda que respeitado o prazo semestral previsto no art. 452 da CLT;

D

sempre que um contrato por prazo determinado for sucedido por outro, antes de transcorrido o prazo semestral previsto no art. 452 da CLT, sofrerá modificação objetiva, tornando-se um pacto indeterminado;

E

os contratos por prazo determinado têm sua duração máxima limitada a 02 anos, permitida uma única prorrogação por igual período.

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Q236966

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236966 Direito do Trabalho

A modernização do sistema bancário tem provocado significativas alterações nas relações de trabalho, em especial face ao surgimento de novos tipos de atividades empresariais, tais como agentes bancários, correspondentes bancários e cooperativas de créditos. Assim sendo, em face da crescente ampliação das atividades e serviços ofertados pelas cooperativas de créditos, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho definiu que:

A

apenas os empregados das cooperativas de crédito que operam os caixas são equiparados aos bancários, porém não têm direito à jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT;

B

Apenas os empregados das cooperativas, que exercem, exclusivamente, atividades típicas de bancário, têm direito à jornada diária de 06 horas, nos termos do art. 224 da CLT;

C

os empregados das cooperativas de crédito, independentemente da atividade que exerçam, são equiparados a bancários e têm direito à jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT;

D

para os empregados das cooperativas de crédito, o sábado é considerado como dia útil não trabalhado;

E

os empregados das cooperativas de crédito, independentemente da atividade que exerçam, não são equiparados a bancários e não têm a jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.

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Q236965

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236965 Direito do Trabalho

O sistema jurídico trabalhista brasileiro, notadamente nas últimas duas décadas, tem se voltado cada vez mais à proteção da saúde do trabalhador. Dessa forma, acentuada preocupação com as doenças ocupacionais tem levado a um cuidadoso aperfeiçoamento do conjunto normativo e jurisprudencial. Nesse esteio, preocupado com as doenças advindas no trabalho de TELEMARKETING, o Tribunal Superior Tribunal do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 273, da SDI-1, passando a reconhecer a jornada de telefonista a essa categoria. Em conformidade com a atual redação da NR nº 17, os profissionais de TELEMARKETING têm direito à:

A

jornada de 06 horas diárias com intervalos intrajornada em 02(dois) períodos de 10 minutos contínuos, após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de labor, para evitar doenças do trabalho e 15 minutos para descanso e alimentação;

B

jornada de 08 horas diárias, facultada a concessão do intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação;

C

jornada de 06 horas diárias com intervalos intrajornada de 20 minutos para descanso e alimentação, sem prejuízo dos intervalos intrajornada concedidos em 02(dois) períodos de 10 minutos contínuos, após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho;

D

Jornada de 06 horas diárias com intervalos intrajornada de 15 minutos para descanso e alimentação, sem prejuízo dos intervalos intrajornada concedidos em 02(dois) períodos de 10 minutos contínuos, após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho;

E

Jornada de 08 horas diárias com intervalos intrajornada de 15 minutos para descanso e alimentação, sem prejuízo dos intervalos intrajornada concedidos em 02(dois) períodos de 10 minutos contínuos, após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho.

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Q236961

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236961 Direito do Trabalho

A empresa VIR À LUZ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. é especializada na realização de serviços de ligação, desligamento e religação de energia elétrica. Para realizar suas atividades, no momento da contratação, a empresa exige que os empregados possuam veículo, indicando-lhes a concessionária de automóveis em que a compra de veículo, no padrão e modelo indicado pela empresa, pode ser efetivada. O contrato de compra e venda do veículo, com alienação fiduciária, não tem a interveniência da empresa VIR À LUZ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., sendo firmado pelos empregados e a financeira. Os veículos adquiridos pelos empregados passam por adaptações, porquanto devem transportar os equipamentos necessários à realização dos serviços, como também recebem a logomarca e o nome da empregadora, tudo custeado por ela custeado. Os empregados, concomitantemente, com a assinatura do contrato de trabalho, assinam contrato de locação de veículo, em que figuram como locadores e a empresa como locatária. No contrato de locação, há cláusula estabelecendo que o veículo deve ser utilizado exclusivamente em serviço. O valor da locação do veículo é superior ao valor da prestação do financiamento para a aquisição do automóvel, e o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, rescindindo-se na hipótese de extinção do contrato de trabalho. A conduta da empresa é:

A

nula de pleno direito, uma vez que o veículo é adquirido, mediante financiamento, pelos empregados, mas é utilizado exclusivamente a serviço da empresa, o que demonstra que o contrato de locação é simulado e o veículo constitui salário-utilidade pago pelo empregador;

B

é permitida pela lei, pois a empresa pode exigir que o empregado possua veículo próprio para realizar o serviço, remunerando o uso do bem pessoal do empregado mediante a assinatura de contrato de locação;

C

ilegal, pois constitui infundada restrição à admissão ao emprego, uma vez que a empresa exige um determinado tipo de veículo para o serviço e impõe aos empregados a sua compra;

D

fraudulenta, pois simula contrato de locação para evitar que o veículo seja considerado salário-utilidade;

E

nenhuma das assertivas está correta.

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Q236634

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236634 Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

A

tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3^o da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.

B

haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.

C

não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.

D

não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre dos contratos de natureza trabalhista em direito do trabalho

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