Analise as proposições abaixo e indique a alternativa corr...
I - O caráter "forfetário' do salário traduz-se pelo fato de ser o pagamento do salário uma obrigação inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento econômico, em si e, ainda, da própria qualidade da prestação de serviços do empregado.
II - Dentre os modos de aferição salarial o chamado salário-tarefa representa modalidade de trabalho por unidade de obra, já que, nele, o empregado perceberá seu pagamento tendo como parâmetro a produção que desenvolvera em determinado período de tempo.
III - Doutrina e jurisprudência trabalhistas reconhecem ao empregador um conjunto de prerrogativas que lhe são asseguradas - os chamados "poderes" diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar - para exercício no âmbito da relação empregatícia e da condução do empreendimento que dirige. A razão de ser, ou fundamento, desse poder patronal é a propriedade privada, visto que sendo o proprietário dos meios de produção o empregador está legitimado a conduzir o empreendimento e, com isso, manter subordinado a si seus empregados.
IV - São reconhecidos como elementos naturais do contrato de emprego aqueles que, embora não sejam imprescindíveis à própria formação do contrato restam corriqueiramente presentes, como se dá, por exemplo, no ajuste da jornada de trabalho a ser cumprida pelo empregado. Elementos acidentais do contrato de emprego são os que apenas excepcionalmente estão presentes no vínculo empregatício, de que são exemplos o ajuste de termo e de condição.
V - O conceito de jornada de trabalho é sinônimo do conceito de horário de trabalho. Ambos representam, assim, o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude da execução contrato de emprego firmado entre ambos.
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Gabarito: Alternativa B
Temática da Questão: A questão aborda elementos essenciais das relações laborais, especialmente conceitos centrais do contrato de emprego, poderes do empregador, modalidades de salário e aspectos incidentais do vínculo trabalhista.
Legislação Aplicável: Destacam-se os artigos 2º e 3º da CLT (definições de empregador e empregado), além dos conceitos de contrato de trabalho e jornada (CLT, art. 444 e 456).
Análise das Proposições:
I – Correta. O caráter forfetário do salário significa que o empregador paga o salário ao empregado independentemente da produtividade ou viabilidade do negócio. Mesmo diante de dificuldades econômicas, o risco do empreendimento recai sobre o empregador (CLT, art. 2º).
Exemplo prático: Se a loja não vendeu nada no mês, o salário do empregado não pode ser suspenso por este motivo.
II – Incorreta. No salário-tarefa, o pagamento refere-se à realização de uma tarefa específica, não pelo tempo ou necessariamente pela produção durante um período. É diferente do salário por peça/produtividade, onde há remuneração por unidade produzida. Pegadinha: confundir salário-tarefa com salário por produção por tempo/unidade de obra.
III – Incorreta. Embora a doutrina reconheça os poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do empregador (vide Amauri Mascaro Nascimento e Maurício Godinho Delgado), o fundamento principal não é a propriedade privada, mas sim a subordinação jurídica que decorre da relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º). O texto induz ao erro ao mencionar apenas a propriedade.
IV – Correta. Os elementos naturais são aqueles presentes rotineiramente no contrato de emprego, mas não indispensáveis, a exemplo da jornada. Já os elementos acidentais (termo, condição) aparecem de modo eventual, o que está de acordo com a doutrina consolidada.
V – Incorreta. Jornada de trabalho é o tempo total que o empregado está à disposição do empregador, enquanto horário de trabalho refere-se ao período no relógio fixado para início/fim das atividades. Os conceitos não são sinônimos, há diferença técnica.
Jurisprudência TST: O poder diretivo do empregador deve sempre respeitar os direitos fundamentais do empregado (RR-XXXXX-XX.2010.5.XX.XXXX).
Dica de Prova: Fique atento a expressões absolutas ou “pegadinhas” que confundem institutos próximos, como 'propriedade privada' versus 'subordinação jurídica', e diferenças técnicas entre jornada e horário.
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Comentários
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Desta feita, se o empregado prestou serviços, tem direito ao salário, pouco importando o que aconteça com o empregador. Ressalte-se que a cláusula star del credere no contrato de trabalho é nula de pleno direito, pois por esta cláusula fica estabelecido que, caso o empregador não receba, não pagará os funcionários.
II- errada - a questão descreveu o salário por unidade de obra e não o salário tarefa. O salário tarefa é aquele que se afere através de fórmula combinatória do critério unidade de obra com o unidade de tempo. Acopla-se a um certo parâmetro temporal um certo montante mínimo de produção a ser alcançado pelo trabalhador. Lembrando que, tanto no salário tarefa quanto mo salário por unidade de obra, deverá ser garantido ao obreiro um patamar mínino fixo de remuneração, que pode ser o salário mínimo ou o piso da categoria.
III- errada- Os fundamentos do poder empregatício tentaram ser explicados por diversas correntes: correntes privatistica, institucionalista, publicistica e contratualista. A primeira, privatistica, fundamenta o poder empresarial na propriedade privada. É uma corrente antiga, que não absorve e tampouco expressa a complexidade que caracteriza o fenõmeno do poder empregatício, reduzindo-o a um conjunto de prerrogativas unilaterais deferidas pelo estatuto da propriedade a seu titular. A institucionalista nega o caráter dialético do poder na relação de emprego, reduzindo a um instrumento de direção e manipulação uniformes. A teoria do contrato, como título e fundamentação do poder intraempresarial, constitui hoje, a concepção absolutamente hegemônica no conjunto da teoria justrabalhista, pois é o contrato o elemento que melhor confere suporte à origem e reproduções jurídicas de tal fenômeno de poder.
IV- certo- no contrato de emprego temos elementos essenciais, naturais e acidentais.
Os essenciais são: agente capaz, idoneidade do objeto e consenso; Naturais: pessoalidade, não - eventualidade, subordinação jurídica ou hierarquica e remuneração.; Acidentais: termo e condição.
V- errada- os conceitos de jornada de trabalho e horário de trabalho não são sinônimos. Jornada compreende o tempo diário em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador, em decorrência do contrato. Já o horário de trabalho traduz o lapso temporal entre o início e o fim de certa jornada laborativa.
CUIDADO: Elementos naturais são aqueles que, apesar de não serem imprescindíveis, quase sempre estão presentes nos contratos, a exemplo da jornada de trabalho. Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego (
prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer;prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador;caráter não-eventual da prestação; prestação efetuada sob subordinação ao tomador dos serviços e prestação de trabalho efetuada com onerosidade) NãO SÃO ELEMENTOS NATURAIS DOS CONTRATOS!
"Salário-Tarefa — O salário-tarefa é aquele que se afere através de fórmula combinatória do critério da unidade de obra com o critério da unidade de tempo. Acopla-se a um certo parâmetro temporal (hora, dia, semana ou mês) um certo montante mínimo de produção a ser alcançado pelo trabalhador." (Godinho, 2012)
Alguém pode me apontar o erro?
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